Acordo de Não Persecução Penal 7000113-59.2022.8.22.0005 - TJRO

Acordo de Não Persecução Penal 7000113-59.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORES: D. D. P. F. E. J., AVENIDA ENGENHEIRO MANFREDO BARATA ALMEIDA DA FONSECA, - ATÉ 570/571 JARDIM AURÉLIO BERNARDI - 76907-524 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA INDICIADO: WILSON LAURENTI, AVENIDA PAU BRASIL 5806 CENTRO - 76919-000 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA INDICIADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Criminal Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3443-7610 7000113-59.2022.8.22.0005 Inquérito Policial Trata-se de proposta oferecida pelo Ministério Público de não persecução ou continuidade da ação penal. Nos termos do Art. 28-A do CPP, não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante condições ajustadas cumulativa e alternativamente. Noto que as condições oferecidas pelo Ministério Público e aceitas pelo réu encontram-se dentro dos parâmetros legislativos e não estão inseridas nas vedações. Observa-se que o acusado aceito o perdimento integral da fiança recolhida, sem metade destinada a conta única 2ª Vara Criminal da Comarca de Cacoal/RO conta única 2ª Vara Criminal da Comarca de Cacoal/RO e a outra metade para o Fundo de Reconstituição de Bens Lesados do Estado – FRBL (Banco 104, Caixa Econômica Federal, Ag. 0632-7, Conta Corrente 71067-4, Op. 0006, CNPJ 29.887.313/0001-95 em conta do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados do Estado – FRBL (Banco 104, Caixa Econômica Federal, Ag. 0632-7, Conta Corrente 71067-4, Op. 0006, CNPJ 29.887.313/0001-95 O acordo de não persecução penal foi voluntariamente formalizado por escrito e firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor. Assim, nos termos do § 4º do Art. 28-A do CPP, HOMOLOGO o presente Acordo de Não Persecução Penal e julgo extinta a punibilidade em razão do cumprimento do acordo de não persecução penal. Proceda-se a transferência bancária, conforme acima mencionado. Ciência ao MP e e defesa. Arquive-se. Cacoal 29 de setembro de 2023 ROGERIO MONTAI DE LIMA Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de documento de comprovação

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinado o arquivamento definitivo

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de WILSON LAURENTI em 24/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(24)