Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7012872-33.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7012872-33.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do SENTENÇA Processo: 7012872-33.2023.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: JETER DA SILVA Advogado do Requerente: ADVOGADO DO REQUERENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Requerido/Executado: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo a fundamentar e decidir. PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Trata-se de causa em que a parte autora pleiteia seja declarado o direito à isenção do ICMS em seu favor por entender preencher os requisitos legais para tanto. A parte requerida contesta e alega que a promovente não teria apresentado a declaração fornecida pelo órgão do poder público concedente ou órgão representativo da categoria, comprobatória de que exerceria atividade de condutor autônomo de passageiros, em veículo de sua propriedade na categoria de automóvel de aluguel (táxi) há pelo menos 1 (um) ano. Pois bem. Com base no conjunto probatório apresentado nos autos, constato que a parte autora demonstrou devidamente o cumprimento dos requisitos necessários para a obtenção da isenção do ICMS, conforme estabelecido no RICMS/RO-2018, Anexo I, Parte 3, Item 22, Nota7.I. Isso se fundamenta na Declaração emitida pelo Município de Candeias do Jamari – RO, a qual atesta que a parte autora é titular da permissão para o serviço de Transporte de Táxi desde a data especificada no registro de motorista, exercendo essa atividade desde 26 de Fevereiro de 2.016, utilizando veículo de sua propriedade, na categoria de aluguel (SERVIÇO DE TÁXI) - ver ID: 87903268 - Pág. 23. Por conseguinte, referida declaração é suficiente para comprovar que a parte requerente exerce a atividade de condutor autônomo de passageiros, utilizando veículo próprio na categoria de automóvel de aluguel (táxi) há pelo menos 1 (um) ano. Tendo este sido o motivo do indeferimento do requerimento de isenção. Assim sendo, o fato de a parte requerente ter mencionado durante entrevista na sede da 1ª DRRE - Porto Velho que participou de diversos cursos em São Paulo não invalida sua condição de condutor autônomo de passageiros no Município de Candeias do Jamari - RO. Isso se dá especialmente porque, além da declaração ser categórica ao afirmar que a autora exerce essa atividade desde 26 de Fevereiro de 2016, ou seja, por mais de 1 (um) ano, o que se reforça pelos extratos de pagamento via PIX(ID 87903268) para conta vinculada ao município de Porto Velho/RO, denotando verossimilhança à tese inaugural. Destarte, pelo conjunto probatório acostado nos autos, nítido que o indeferimento da isenção se deu de forma indevida. Ademais, inobstante a parte requerente não ter recorrido da decisão administrativa ao Delegado Regional da Delegacia da Receita Estadual, isso não a impede de rediscutir a isenção na esfera judicial como é o caso. Assim, é de rigor julgar procedente o pedido inicial. Dispositivo Frente ao exposto e ao mais que dos autos constam, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR o direito da parte requerente à isenção do ICMS por preencher os requisitos legais, notadamente o previsto no RICMS/RO-2018, Anexo I, Parte 3, Item 22, Nota7.I, isto é, em razão de ter apresentado Declaração fornecida pelo órgão do poder público concedente comprobatória de que exerce atividade de condutor autônomo de passageiros, em veículo de sua propriedade na categoria de automóvel de aluguel (táxi) há pelo menos 1 (um) ano no Município de Candeias do Jamari – RO, conforme declaração de ID: 87903268 - Pág. 23. Como corolário, DETERMINO ao Estado de Rondônia que proceda com o necessário na esfera administrativa a fim de que a parte requerente possa usufruir da isenção de ICMS ora pleiteada, desde que atendidos os demais requisitos legais. DECLARO EXTINTO o processo com julgamento do mérito nos termos do CPC/2015, artigo 316 c/c artigo 487, inciso I. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Intime-se a SEFIN/RO na pessoa do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Secretário(a) no endereço: Palácio Rio Madeira, Edifícios Rio Jamari/Rio Pacaás Novos, Av. Farquar, 2986 - 6° andar - Pedrinhas, Porto Velho - RO, 76801-470, telefone: (69) 3211-6100. Intime-se o(a) Excelentíssimo(a) sr(a). Procurador(a) Geral do Estado de Rondônia no endereço: Edifício Pacaás Novos - Av. Farquar, 2986 - Pedrinhas, Porto Velho - RO, 76801-470, telefone: (69) 3212-9153. Intimem-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Serve cópia da presente de expediente para comunicação / intimação / mandado / ofício / carta-AR. Porto Velho, quinta-feira, 28 de setembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

29/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de Procurador Geral do Estado de Rondônia em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ESTADUAL DE FINANÇAS DE RONDÔNIA em 26/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JETER DA SILVA em 19/10/2023 23:59.

Mandado devolvido sorteio

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(32)