Cumprimento de sentença 7001128-67.2016.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001128-67.2016.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001128-67.2016.8.22.0007. EXEQUENTES: DARCI JOSE ROCKENBACH, OAB nº RO3054 EXECUTADO: JULIOTUR - TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME, AVENIDA BOA VISTA 5484 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ELOIR CANDIOTO ROSA, OAB nº RO4355 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: JOAO GONCALVES DOS SANTOS, SEBASTIAO FAUSTINO DOS SANTOS, MANOEL GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO DOS Defiro em parte os pedidos ID núm. 96575968. 1. Promova-se a penhora por termo nos autos do veículo, abaixo relacionados, e sua avaliação. Para tanto, EXPEÇA-SE o respectivo termo com os requisitos do art. 838, do CPC. a) Veículo: MARCA: MBENZ/BUSSCAR EL BUSS R, MODELO: 1999, ANO: 1998, COR: CINZA, CHASSI: 9BM664231WC089066, PLACA: BUD4699. 1.1. Expedido o termo de penhora, intime-se a parte executada para se manifestar quanto à penhora, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC/2015, no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se carta de intimação caso a parte executada não possua patrono constituído nos autos, do contrário, considerar-se-á intimada da publicação deste no Diário da Justiça ou será intimada pelo PJE. 1.2. Consoante regra de preferência e prioridade estabelecida no artigo 840, II, § 1º, do CPC, MANIFESTE-SE a exequente, em 5 dias, se deseja a remoção do veículo, devendo providenciar todos os meios para a sua realização, bem como informar o endereço onde o veículo se encontra. 1.2.1. Caso positivo, expeça-se mandado de remoção do veículo a ser entregue a parte exequente. 1.2.2. Caso negativo, nomeio como depositária do bem a parte executada, sem prejuízo de apuração de eventual responsabilidade penal e multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme estabelece o art. 161, parágrafo único, do CPC. 1.3. Decorrido o prazo do item "1.1.", intime-se a parte exequente in albis para requerer o que entender de direito, no prazo de quinze dias. 2. Por ora, indefiro o pedido de lançamento da constrição de circulação sobre o veículo, por quanto não demonstrada eventual intenção do executado em ocultação de bens. 3. Quanto a alegada fraude contra credores, esta não deve ser acolhida, visto que ainda existem bens do executado, passíveis de serem penhorados e expropriados, não se verificando portanto o requisito da insolvência (Art. 593, II, CPC). Cumpra-se e expeça-se o necessário. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Cacoal/RO, 28 de setembro de 2023 Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

29/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

Publicado SENTENÇA em 21/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JULIOTUR - TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME em 06/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

Publicado DECISÃO em 14/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(245)

Todos os documentos(23)