Execução de Título Extrajudicial 7049965-30.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7049965-30.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA em 18/10/2023 23:59.

20/10/2023, 10:24

Decorrido prazo de ANA EVELIN ALMEIDA LIMA em 18/10/2023 23:59.

20/10/2023, 10:12

Decorrido prazo de ANA EVELIN ALMEIDA LIMA em 18/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:15

Decorrido prazo de ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA em 18/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:15

Decorrido prazo de HOLANDA E CAVALCANTI LTDA - ME em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 22:10

Arquivado Definitivamente

19/10/2023, 18:23

Juntada de certidão

19/10/2023, 18:22

Decorrido prazo de MANUELA GSELLMANN DA COSTA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 15:31

Publicado SENTENÇA em 29/09/2023.

29/09/2023, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

29/09/2023, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 SENTENÇA Processo: 7049965-30.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: HOLANDA E CAVALCANTI LTDA - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511, ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246 EXECUTADO: ANA EVELIN ALMEIDA LIMA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Vistos. Nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95, o relatório é dispensado. Decido. Conforme consta na exordial, a parte exequente ingressou no microssistema dos Juizados Especiais sob o argumento de ser optante do Simples Nacional. Em que pese a argumentação, em consulta ao cadastro de optantes do Simples Nacional, vê-se que a exequente não optou pelo recolhimento simplificado - espelho anexo. Não distante, conforme espelho do CNPJ, é de se notar que a exequente possui natureza jurídica de Sociedade Empresária Limitada, circunstância que, por si só, a torna parte ilegitima para figurar no Juizado Especial Cível. Conforme o exposto, nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei n. 9.099/95, de ofício, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE ATIVA da parte exequente para figurar como parte no Juizado Especial Cível, motivo pelo qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil - CPC. Com arrimo no art. 55 da Lei n. 9.099/95, sem custas ou honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º_____/2023. Porto Velho - RO, 28 de setembro de 2023. Angela Maria da Silva Juíz(a) de Direito

29/09/2023, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

28/09/2023, 22:49

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 22:49

Conclusos para despacho

13/09/2023, 19:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/09/2023, 09:27

Documentos

SENTENÇA

•28/09/2023, 22:49

DESPACHO

•14/08/2023, 08:14

—

Decorrido prazo de ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA EVELIN ALMEIDA LIMA em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA EVELIN ALMEIDA LIMA em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de HOLANDA E CAVALCANTI LTDA - ME em 18/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MANUELA GSELLMANN DA COSTA em 18/10/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 29/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

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