Execução de Título Extrajudicial 7001158-04.2022.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001158-04.2022.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/01/2024, 10:34

Juntada de Petição de custas

23/01/2024, 08:34

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 08:58

Juntada de Petição de petição

26/12/2023, 06:56

Juntada de Petição de petição

24/12/2023, 19:42

Juntada de Petição de certidão

21/12/2023, 08:38

Expedição de Outros documentos.

20/12/2023, 08:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/12/2023, 08:25

Conclusos para decisão

30/11/2023, 09:21

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

20/11/2023, 00:24

Publicado INTIMAÇÃO em 20/11/2023.

20/11/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69) 3416-1710 e-mail: [email protected] Processo: 7001158-04.2022.8.22.0004. EXEQUENTE: JOSE LIAS PAIVA Advogados do(a) EXEQUENTE: OSVALDO PEREIRA RIBEIRO - RO0005869A, PAMELA SOARES RIBEIRO - RO12184 EXECUTADO: ALBINE LUCIANE GASQUE Advogado do(a) EXECUTADO: JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES - RO0002505A INTIMAÇÃO RÉU - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Fica a parte REQUERIDA intimada, no prazo de 05 dias, para manifestação quanto aos Embargos de Declaração apresentados. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE LIAS PAIVA, AVENIDA PARANA S/N, AO LADO DA MIL AUTOPEÇAS SETOR 5 - 76923-000 - VALE DO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: OSVALDO PEREIRA RIBEIRO, OAB nº RO5869A PAMELA SOARES RIBEIRO, OAB nº RO12184 EXECUTADO: ALBINE LUCIANE GASQUE, LINHA 31, LOTE 07, GLEBA 27, ZONA RURAL LOTE 07 ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES, OAB nº RO2505A Valor da causa:R$ 50.000,00 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, nº 1480, Bairro União, CEP 76920-000, Ouro Preto do Oeste, (69)3416-1710 [email protected] Processo n.: 7001158-04.2022.8.22.0004 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Compra e Venda Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por JOSÉ LIAS PAIVA contra ALBINE LUCIANE GASQUI, com o fim de receber quantia certa, fixada em título executivo extrajudicial. A questão de fundo, objeto do contrato de compra e venda que originou o título, trata-se da negociação de um trator marca VALMET, que seria pago em três vezes, sendo, uma entrada de R$42.000,00, um cheque no valor de R$ 50.000,00 e um cheque no valor de R$ 30.000,00. Segundo o executado o trator apresentou defeitos (vícios ocultos) não mencionados no momento da negociação pelo exequente, que chegaram a cifra de R$ 59.996,98 e, em razão da negativa do ora exequente a pagar os reparos, sustou o cheque que se referia a segunda parcela (R$ 50.000,00). Por outro lado, ALBINE LUCIANE GASQUI, ora executado, propôs ação de obrigação de fazer em face de JOSÉ LIAS PAIVA (7000962-34.2022.8.22.0004, distribuída em 23.03.2022), objetivando receber a quantia de R$ 59.996,98, que se referia ao custo dos vícios ocultos apresentados no trator. A parte executada foi devidamente citada e quedou-se inerte, razão pela qual foram penhoradas 16 novilhas pelo valor do débito, conforme auto de penhora (Id 78130802). Devidamente intimado sobre a penhora, o executado requereu a suspensão da presente execução até decisão final da ação de obrigação de fazer da qual era demandante. O pedido de suspensão foi deferido, ante a garantia do juízo. A ação de obrigação de fazer foi jugada procedente com a seguinte decisão: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ALBINE LUCIANE GASQUI contra JOSÉ LIAS PAIVA, a fim de determinar o abatimento do valor de R$ 59.996,98 (cinquenta e nove mil novecentos e noventa e seis reais e noventa e oito centavos), sobre o valor a ser pago pelo autor em virtude da compra do trator marca/modelo VALMET 128.4, espécie/tipo 1228.407.03315. Considerando que apenas foi sustado um dos cheques dados pelo requerente em pagamento, caso os demais tenham sido descontados, deverá o requerido realizar a devolução da quantia de R$ 9.996,98, já que o cheque no valor de R$ 50.000,00 já foi sustado pelo autor. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa [...].” É o breve relatório. Fundamento e decido. Conforme se depreende dos autos, houve quitação do débito exequendo por transação realizada nos autos n. 7000962-34.2022.8.22.0004, o que impõe a extinção do feito. Em relação ao pedido de condenação do exequente em honorários de sucumbência, sob o fundamento de se aplicar o princípio da causalidade, tenho que razão assiste ao executado. Impede asseverar que a fixação das despesas processuais e dos honorários advocatícios é balizada por dois princípios: o da sucumbência e o da causalidade. O princípio da sucumbência consiste em atribuir à parte vencida na causa a responsabilidade por todos os gastos do processo. Enquanto o princípio da causalidade impõe a responsabilidade pelas despesas processuais àquele que deu causa a propositura da demanda, conforme é o caso dos autos. No caso, a ação de obrigação de fazer (7000962-34.2022.8.22.0004) foi proposta pelo ora executado em 23.03.2022, de modo que o despacho que determinou a citação e designou audiência de conciliação se deu em 30.03.2022. Denota-se que o ora exequente tinha pleno conhecimento da propositura da demanda de obrigação de fazer proposta pelo ora executado, e mesmo assim, optou em propor a ação executória, devendo, portanto, arcar com as despesas processuais. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do STJ:PROCESSUAL CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. QUANTUM. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. OBSERVÂNCIA. 1. Para o estabelecimento de qual das partes deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, deve-se levar em consideração não apenas a sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 85, dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido. 3. Nos termos do art. 85, § 6º, do CPC/2015, "os limites e os critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito". 4. Hipótese em que o feito foi extinto, sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto da ação, sendo certo que a União deve arcar com os honorários advocatícios (princípio da causalidade), arbitrados com a observância da tarifação estabelecida pelo legislador. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1757370 SC 2018/0198730-5, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022). Diante do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, II do CPC. Ante ao princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% sobre o valor da causa. Proceda-se o levantamento da penhora (Id 78130802). P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Espigão do Oeste/RO, 6 de novembro de 2023. Simone de Melo Juiz de Direito

Documentos

DECISÃO

•20/12/2023, 08:25

SENTENÇA

•06/11/2023, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE LIAS PAIVA, AVENIDA PARANA S/N, AO LADO DA MIL AUTOPEÇAS SETOR 5 - 76923-000 - VALE DO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: OSVALDO PEREIRA RIBEIRO, OAB nº RO5869A PAMELA SOARES RIBEIRO, OAB nº RO12184 EXECUTADO: ALBINE LUCIANE GASQUE, LINHA 31, LOTE 07, GLEBA 27, ZONA RURAL LOTE 07 ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES, OAB nº RO2505A Valor da causa:R$ 50.000,00 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, nº 1480, Bairro União, CEP 76920-000, Ouro Preto do Oeste, (69)3416-1710 [email protected] Processo n.: 7001158-04.2022.8.22.0004 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Compra e Venda Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por JOSÉ LIAS PAIVA contra ALBINE LUCIANE GASQUI, com o fim de receber quantia certa, fixada em título executivo extrajudicial. A questão de fundo, objeto do contrato de compra e venda que originou o título, trata-se da negociação de um trator marca VALMET, que seria pago em três vezes, sendo, uma entrada de R$42.000,00, um cheque no valor de R$ 50.000,00 e um cheque no valor de R$ 30.000,00. Segundo o executado o trator apresentou defeitos (vícios ocultos) não mencionados no momento da negociação pelo exequente, que chegaram a cifra de R$ 59.996,98 e, em razão da negativa do ora exequente a pagar os reparos, sustou o cheque que se referia a segunda parcela (R$ 50.000,00). Por outro lado, ALBINE LUCIANE GASQUI, ora executado, propôs ação de obrigação de fazer em face de JOSÉ LIAS PAIVA (7000962-34.2022.8.22.0004, distribuída em 23.03.2022), objetivando receber a quantia de R$ 59.996,98, que se referia ao custo dos vícios ocultos apresentados no trator. A parte executada foi devidamente citada e quedou-se inerte, razão pela qual foram penhoradas 16 novilhas pelo valor do débito, conforme auto de penhora (Id 78130802). Devidamente intimado sobre a penhora, o executado requereu a suspensão da presente execução até decisão final da ação de obrigação de fazer da qual era demandante. O pedido de suspensão foi deferido, ante a garantia do juízo. A ação de obrigação de fazer foi jugada procedente com a seguinte decisão: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ALBINE LUCIANE GASQUI contra JOSÉ LIAS PAIVA, a fim de determinar o abatimento do valor de R$ 59.996,98 (cinquenta e nove mil novecentos e noventa e seis reais e noventa e oito centavos), sobre o valor a ser pago pelo autor em virtude da compra do trator marca/modelo VALMET 128.4, espécie/tipo 1228.407.03315. Considerando que apenas foi sustado um dos cheques dados pelo requerente em pagamento, caso os demais tenham sido descontados, deverá o requerido realizar a devolução da quantia de R$ 9.996,98, já que o cheque no valor de R$ 50.000,00 já foi sustado pelo autor. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa [...].” É o breve relatório. Fundamento e decido. Conforme se depreende dos autos, houve quitação do débito exequendo por transação realizada nos autos n. 7000962-34.2022.8.22.0004, o que impõe a extinção do feito. Em relação ao pedido de condenação do exequente em honorários de sucumbência, sob o fundamento de se aplicar o princípio da causalidade, tenho que razão assiste ao executado. Impede asseverar que a fixação das despesas processuais e dos honorários advocatícios é balizada por dois princípios: o da sucumbência e o da causalidade. O princípio da sucumbência consiste em atribuir à parte vencida na causa a responsabilidade por todos os gastos do processo. Enquanto o princípio da causalidade impõe a responsabilidade pelas despesas processuais àquele que deu causa a propositura da demanda, conforme é o caso dos autos. No caso, a ação de obrigação de fazer (7000962-34.2022.8.22.0004) foi proposta pelo ora executado em 23.03.2022, de modo que o despacho que determinou a citação e designou audiência de conciliação se deu em 30.03.2022. Denota-se que o ora exequente tinha pleno conhecimento da propositura da demanda de obrigação de fazer proposta pelo ora executado, e mesmo assim, optou em propor a ação executória, devendo, portanto, arcar com as despesas processuais. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do STJ:PROCESSUAL CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. QUANTUM. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. OBSERVÂNCIA. 1. Para o estabelecimento de qual das partes deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, deve-se levar em consideração não apenas a sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 85, dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido. 3. Nos termos do art. 85, § 6º, do CPC/2015, "os limites e os critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito". 4. Hipótese em que o feito foi extinto, sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto da ação, sendo certo que a União deve arcar com os honorários advocatícios (princípio da causalidade), arbitrados com a observância da tarifação estabelecida pelo legislador. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1757370 SC 2018/0198730-5, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022). Diante do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, II do CPC. Ante ao princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% sobre o valor da causa. Proceda-se o levantamento da penhora (Id 78130802). P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Espigão do Oeste/RO, 6 de novembro de 2023. Simone de Melo Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de custas

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 20/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(58)