Precatório 0805502-63.2021.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0805502-63.2021.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0805502-63.2021.8.22.0000. REQUERENTE: CARLOS SANTIAGO DE ALBUQUERQUE ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827A, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: GLAUCIO PUIG DE MELLO FILHO, OAB nº RO201024, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO As partes foram intimadas para se manifestarem sobre os cálculos para pagamento superpreferencial de Carlos Santiago Albuquerque. A parte credora peticionou noticiando, em síntese, que solicitou o cancelamento deste precatório nos autos de origem em razão da duplicidade com o precatório nº 0005296-24.2017.8.22.0000. Requereu a suspensão de qualquer pagamento de parcela humanitária já deferido nestes autos, o qual será requerido no precatório nº 0005296-24.2017.8.22.0000, a fim de evitar pagamento em duplicidade (Id. 21170540). O Estado de Rondônia informou que o juízo de primeiro grau determinou o cancelamento destes autos de cumprimento de sentença, e que foi reconhecida a duplicidade de precatórios. Requereu a suspensão do pagamento superpreferencial até que ocorra o cancelamento de um dos precatórios formalizados em nome do credor, medida necessária para evitar prejuízos ao erário (Id. 21440792). Considerando o teor das manifestações, oficie-se o juízo da execução para que informe se há duplicidade na expedição dos precatórios mencionados nesta decisão, no prazo de dez dias. Encaminhem-se em conjunto cópias dos documentos de IDs. 21170540 e 21440792. Por fim, considerando o deferimento do pagamento da parcela superpreferencial neste precatório, suspenda-se a tramitação dos autos até que sobrevenha comunicação do juízo. Porto Velho, 16 de outubro de 2023. Desembargador OSNY CLARO DE OLIVEIRA JUNIOR Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

19/10/2023, 00:00

—

Partes do Processo(28)

Decorrido prazo de CARLOS SANTIAGO DE ALBUQUERQUE em 17/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GLAUCIO PUIG DE MELLO FILHO em 21/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(18)