Precatório 0803103-27.2022.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0803103-27.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DESPACHO Processo: 0803103-27.2022.8.22.0000. REQUERENTE: EVA RODRIGUES ADVOGADOS DO REQUERENTE: BRUNA GISELLE RAMOS, OAB nº RO4706A, LUDMILA MORETTO SBARZI GUEDES, OAB nº RO4546 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO As partes foram intimadas para se manifestarem sobre os cálculos superpreferenciais de Eva Corradi Rodrigues. A parte credora anuiu e requer o depósito do crédito principal e dos honorários nos dados bancários da advogada Ludmila Moretto Sbarzi Guedes (id. 202400140). O Estado de Rondônia impugnou alegando excesso de R$972,31 (novecentos e setenta e dois mil e trinta e um centavos), decorrente de alteração dos cálculos homologados (id. 20475929). A contadoria ratificou os cálculos anteriormente apresentados e sustenta que a alteração feita nos cálculos de primeiro grau foi para afastar o desconto da contribuição previdenciária da base de cálculo dos juros moratórios. Prossegue que apesar de constar o referido valor a título de desconto previdenciário, tais valores não foram recolhidos ao ente que tem direito, a saber, o IPERON. Outrossim, verificou-se que com tal procedimento, a base de cálculo dos juros moratórios diminui consideravelmente, ocasionando prejuízo indevido à parte requerente. Por fim, afirma que os valores relativos à contribuição previdenciária não devem ser excluídos da base de cálculo dos juros moratórios visto que acarretaria antecipação do fato gerador bem como implicaria redução indevida da obrigação de pagar do Estado (id. 20522463). Novamente intimados, a parte credora restou silente e o Estado de Rondônia manifesta que conforme informação da sua contadoria a questão discutida TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO trata-se de critérios de cálculos devidamente fixados na fase de cumprimento de sentença e que não foram impugnados pelas partes, devendo prevalecer o cálculo homologado transitado em julgado. Considerando que nos cálculos homologados houve o desconto de R$1.800,80 (um mil e oitocentos reais e oitenta centavos) de contribuição previdenciária (id. 15341545), como se esta tivesse sido recolhida, somado a celeuma suscitada sobre tal verba, almejando o correto pagamento, oficie-se o juízo da execução para, em dez dias, ratificar ou retificar o valor dos autos, encaminhando esta decisão e os ids. 15341545 e 15341754. Após, retorne os autos conclusos. Suspenda-se, por ora, o pagamento superpreferencial. Porto Velho, 29 de setembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

02/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(28)

Juntada de autos digitalizados

Juntada de autos digitalizados

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(81)

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