Procedimento Comum Cível 7002262-74.2017.8.22.0014 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002262-74.2017.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO VALE DO RIO GUAPORE LTDA, RUA DUQUE DE CAXIAS 467 CENTRO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ROBERTO CARLOS MAILHO, OAB nº RO3047, MARCELLO CUNHA GAISSLER DONIN, OAB nº DF45801 REU: JOSE MORELLO SCARIOTT, AV MAJOR AMARANTE 3191 CENTRO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, GILBERTO DONIN, RUA MARCOS DA LUZ 416 CENTRO (S-01) - 76980-186 - VILHENA - RONDÔNIA, MARCELINA PASTORE DONIN, RUA MARCOS DA LUZ 416 CENTRO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: SILVANE SECAGNO, OAB nº RO5020, JOSE MORELLO SCARIOTT, OAB nº PR1066 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7002262-74.2017.8.22.0014 Classe: Procedimento Comum Cível Protocolado em: 03/04/2017 Valor da causa: R$ 100.000,00 Vistos e examinados estes autos... COOPERGUAPORÉ – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO VALE DO RIO GUAPORÉ LTDA ajuizou ação de inexistência/nulidade de ato jurídico contra JOSÉ MORELLO SCARIOTT, GILBERTO DONIN e MARCELINA PASTORE DONIN, aduzindo, em síntese, que é proprietária e possuidora de cinco imóveis de frente para a BR-364, na entrada de Vilhena/RO para Cuiabá/MT, os quais foram transferidos pelos réus Gilberto Donin e Marcelina Pastore Donin em benefício de José Morello Scariott, de forma dissimulada e fraudulenta, uma vez que o fizeram sem a devida anuência dos cooperados, bem como sem a capacidade legítima para o ato, com infração ao estatuto da cooperativa. Narra que o réu Gilberto, utilizando de um falso contrato de honorários advocatícios, assim como de uma procuração outorgada há 22 (vinte) anos pelo presidente da cooperativa requerente (Flávio Donin), e sem validade e poderes para o ato, simulou uma dação em pagamento dos cinco terrenos acima citados, de forma a beneficiar, sem causa legítima e justa, o seu cunhado e também réu José Morello Scariott. Disse que o cooperado e presidente Flávio Donin, além de não anuir com a dação em pagamento dos imóveis ao réu José Morello, também é o depositário judicial desses bens, os quais foram penhorados por conta da execução judicial movida pelo BNCC contra a cooperativa autora, em trâmite perante a Justiça Federal. Argumenta que a fraude é tão escancarada que na mesma data e cartório os simuladores Gilberto e Marcelina transferiram todo o patrimônio da cooperativa autora. Relata que os citados requeridos teriam, posteriormente, alienado a fazenda também pertencente à cooperativa, tudo sem qualquer pagamento de valor ou justificativa, atribuindo valor irrisório nas escrituras para a empresa Verde Vale, da qual os referidos réus são os únicos sócios. Alega que, por expressa previsão estatutária da cooperativa, o seu presidente Flávio Donin não teria poderes suficientes para alienar sozinho bens imóveis da cooperativa autora, porquanto dependeria de prévia outorga do conselho de administração. Esclarece, por fim, que a única hipótese de dação em pagamento prevista em ata da cooperativa requerente foi a feita ao Banco do Brasil ou BNCC e com outorga do conselho de administração. Por tais razões, pretende o reconhecimento da fraude, na modalidade simulação, visto que a escritura de dação em pagamento teria decorrido de um contrato de prestação de serviços advocatícios de forma gratuita pelo réu advogado, já que este profissional era parente dos alienantes. Postula a condenação solidária dos réus a indenizar a autora pelas perdas e danos a serem apurados em liquidação de sentença. De igual forma, almeja a condenação subsidiária do réu Gilberto Donin em perdas e danos por dolo no cumprimento do mandato, bem como condenar o réu José Morello a restituir em dobro, caso declarado inexistente o contrato de serviços, os valores recebidos indevidamente, além da condenação de todos a compensar os danos morais. A tutela provisória de urgência foi deferida por força da decisão exarada no ID Num. 9705838 - Pág. 1 a 3. Citados, Gilberto Donin e Marcelina Pastore Donin ofertaram contestação nos autos (ID Num. 11613641 - Pág. 1 a 56), em que suscitaram as seguintes preliminares: a) a incapacidade processual da autora cooperativa, por cancelamento do registro na JUCER; b) o impedimento de Flávio Donin para ser presidente da cooperativa, por defeito de representação; c) a ilegitimidade passiva ad causam da ré Marcelina Donin. Em seguida, apresentaram impugnação à concessão da gratuidade da Justiça. No mérito, sustentaram a validade do negócio jurídico e a inexistência de vícios, pois foi realizada assembleia geral ordinária com autorização para a venda dos imóveis da cooperativa. Na ocasião, o presidente Flávio Donin foi autorizado a assinar sozinho as procurações, escrituras, cheques, financiamentos, composição de dívidas, a fim de regularizar os problemas da cooperativa. Disseram que Flávio Donin outorgou a Gilberto Donin, no ano de 1994, procurações conferindo-lhe amplos poderes para vender diversos lotes rurais (Fazenda Santa Terezinha, Fazenda União, Fazenda Bom Futuro), como também imóveis objetos desta ação. Destacaram que a procuração para alienação dos imóveis desta demanda foi referendada em assembleia geral extraordinária, ocorrida em 1998. Prosseguiram arrazoando que, em 2001, o sr. Flávio Donin, presidente da cooperativa, outorgou a Gilberto Donin, seu irmão, procuração dando-lhe poderes para vendar, transferir etc, imóveis de sua propriedade, o que foi referendada em AGE dos anos de 90 e 98. Asseveram que o réu Gilberto sempre representou a cooperativa por meio de procurações, tanto em juízo como fora dele. Relatam que não houve pedido de anulação da procuração, por isso os autores agem com má-fé, já que ao tempo da dação em pagamento o instrumento do mandato estava válido e só foi revogado depois da realização do negócio discutido nestes autos. Aventaram a regularidade da procuração ao tempo do negócio jurídico, pois o cancelamento do registro da cooperativa na JUCER ocorreu bem depois. Em seguida, os requeridos ventilaram que a finalidade da dação em pagamento era a quitação de honorários advocatícios prestados por décadas sem pagamento pelo corréu José Morello Scariott. Acrescentaram que o réu advogado atuou em mais de 60 processos como patrono da cooperativa autora. Ao final, sustentaram o não reconhecimento da simulação, assim como a inexistência do dever de indenizar. Pugnaram, enfim, pela improcedência dos pleitos iniciais e pela condenação da autora nas penas da litigância de má-fé. O corréu José Morello Scariott, de igual modo, ofertou contestação nos autos (ID Num. 11857748 - Pág. 1 a ), discorrendo, em preliminar, sobre quais foram as verdadeiras intenções de Flávio Donin, o qual se utiliza, irregularmente, do nome da cooperativa autora com o objetivo de angariar vantagem indevida, consistente na apropriação ilegal dos bens remanescentes da cooperativa. Suscitou a preliminar de ilegitimidade do autor Flávio Donin para representar, validamente, a cooperativa autora, como também a irregularidade da procuração outorgada ao advogado subscritor da inicial. Asseverou que a ata contendo a reunião do conselho administrativo retrata uma simulação, sob a justificativa de que tal ato não ocorreu. E, mesmo se houvesse ocorrido a reunião, ela não teria o condão de eleger a diretoria da cooperativa. Arguiu a decadência de 03 (três) anos para questionar as decisões deliberativas que violarem a lei ou o estatuto social ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude. O requerido negou ter colocado à venda os imóveis recebidos em dação em pagamento. Ato contínuo, impugnou os benefícios da gratuidade da Justiça e do valor atribuído à causa. No mérito, José Morello Scariott sustentou, em suma, que a procuração, em causa própria, que instrumentalizou a outorga de escritura pública de dação em pagamento cumpriu todas formalidade legais. Confirmou que Gilberto Donin tinha poderes expressos para constituir advogado, transigir, firmar acordos, e realizar pagamentos de débitos de honorários dos seus serviços. Disse, ainda, que presta serviços de advocacia à cooperativa autora desde 2001 até os dias atuais e que recebeu substabelecimento do advogado Dilermando João Thiesen Filho, em 2000. Refutou a ocorrência de prescrição e decadência da cobrança dos honorários, porque a grande maioria dos processos foram finalizados a menos de 05 (cinco) anos. Da mesma forma rejeitou a invalidação do contrato e/ou redução dos honorários, por ausência de vícios. Argumentou, ao depois, que a escritura de dação em pagamento não contém erro ou vícios. Pontuou que o cancelamento do registro da cooperativa na JUCER não impede o registro da escritura no fólio real. Afastou a alegação de prejuízo em relação aos valores atribuídos aos imóveis dados em pagamento, bem como a inexistência de dano e dever de ressarcimento. Ao final, propugnou pela extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão das preliminares processuais ou de mérito, ou, caso haja análise do mérito, pela improcedência do pleito inicial, aplicando-se as penas da litigância de má-fé. A parte autora apresentou réplica (ID Num. 13582963 - Pág. 1 a 38). Decisão saneadora prolata no ID Num. 17256167 - Pág. 1 a 5, em que houve correção do valor atribuído à causa, assim como análise e rejeição das preliminares processuais suscitadas pelos requeridos. Sobrevieram embargos de declaração do réu José Morello Scariott (ID ) e da parte autora (ID Num. 17540823 - Pág. 1 a 8). Decisão dos embargos de declaração, em que o recurso do réu José Morello foi acolhido parcialmente e rejeitado o recurso da parte autora (ID Num. 21390529 - Pág. 1 a 4). Na ocasião, foram decididas duas questões, a saber: a) a preliminar de falta de interesse processual e ilegitimidade foram afastadas pois se referem ao mérito da demanda; b) a preliminar de mérito de decadência foi igualmente rejeitada. O réu José Morello interpôs agravo de instrumento (ID Num. 21918147 - Pág. 1 a 36) O agravo de instrumento não foi conhecido, conforme se infere da decisão exarada no ID Num. 24498541 – Pág. 1 a 4. Veio aos autos o laudo da perícia judicial (ID Num. 57638697 - Pág. 1 a 17). A parte autora apresentou manifestação com relação ao laudo pericial (ID Num. 58186263 - Pág. 1 a 5). Os requeridos, de igual forma, ofertaram manifestação nos autos quanto a perícia judicial (ID Num. 58256376 - Pág. 1 e ID Num. 59452360 - Pág. 1 a 3). Na instrução processual, colheu-se o depoimento de informantes e de testemunhas, segundo se observa da ata de audiência virtual inserta no ID Num. 66194250 - Pág. 1 a 2. O requerido José Morello Scariott apresentou suas derradeiras alegações, via memoriais, conforme se detecta no ID Num. 79130416 - Pág. 1 a 15. Decisão da impugnação à gratuidade da justiça (ID Num. 79837820 - Pág. 1). Semelhantemente, os réus Gilberto Donin e Marcelina Pastore Donin ofertaram suas últimas alegações, as quais se encontram encartadas no ID Num. 80602914 - Pág. 1 a 14. Por fim, tem-se as alegações finais por memoriais da parte autora, segundo se depreende do ID Num. 80822607 – Pág. 1 a 13. É o relatório. DECIDO. Alegação de intempestividade das alegações finais e eventual nulidade por inversão da ordem processual O requerido José Morello Scariott arguiu a preliminar de intempestividade das alegações finais do autor, e também a inversão da ordem processual delas, uma vez que a parte autora ofertou suas derradeiras alegações após a dos réus. Com efeito, exsurge dos autos que os memoriais foram apresentados a destempo. Todavia, não se ventilou qualquer prejuízo efetivo advindo dessa situação, pois o fato constitui apenas mera irregularidade, portanto não há que se falar em prejuízo ao contraditório nem ao devido processo legal. Nesse sentido, colaciono a seguinte ementa do TJSP: Processual civil - nulidade do "decisum" - ausência de fundamentação – maltrato ao disposto no artigo 489, § 1º, inciso I, do CPC/15 - inocorrência - exteriorização suficiente das razões alicerçadoras do convencimento. Processual civil - alegações finais intempestivas - inexistência de prejuízo – mera irregularidade – preliminar afastada. Apelação cível - compraevenda de veículo usado – ação indenizatória por danos materiais e morais – automóvel, com quatorze anos de uso, que acabou por apresentar diversos vícios - notas fiscais comprobatórias de itens atrelados a substituições próprias de desgaste natural, não indenizáveis - ajuste que se estabelece à vista das condições do carro, o que a pressupor cuidadoso exame - dano moral não evidenciado - sentença preservada - recurso improvido. (Processo AC 1026094-66.2016.8.26.0564 SP 1026094-66.2016.8.26.0564, Órgão Julgador 34ª Câmara de Direito Privado, Publicação 23/04/2020, Julgamento 23 de Abril de 2020, Relator Tercio Pires) A mesma sorte merece ao questionamento da inversão da ordem processual, por violação ao devido processo legal e à segurança jurídica dos atos processual, mormente porque não se apontou qualquer prejuízo direto e imediato decorrente desse cenário. Em razão disso, rejeito as alegações invocadas pelo citado requerido. Alegação de incapacidade processual da cooperativa Novamente os réus Gilberto Donin e Marcelina Pastore Donin trouxeram à tona a preliminar de incapacidade processual da autora, sob o argumento de que ela não possui personalidade jurídica, pois está extinta. A questão já foi enfrentada e refutada na decisão saneadora encartada no ID Num. 17256167 - Pág. 2. A esse respeito, urge acrescentar que o art. 60 da Lei 8.934/94, apontado na certidão simplificada do ID Num. 13583006 - Pág. 1 à 2, já revogado, tratava da pessoa jurídica que, caso não procedesse qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos, deveria comunicar à junta comercial se desejava manter-se em funcionamento. No parágrafo primeiro de tal dispositivo legal constava que, na hipótese de ausência dessa comunicação, a empresa seria considerada inativa, quando então a junta comercial cancelaria o seu registro, com perda automática da proteção ao nome empresarial. Contudo, no parágrafo quarto dessa legislação consta a possibilidade de reativação da empresa, desde que sejam obedecidos os mesmos procedimentos requeridos para sua constituição. Nota-se, portanto, que uma pessoa jurídica inativa não é um ente extinto. A primeira consiste na ausência de movimentação, pois ela não realiza nenhuma atividade operacional, patrimonial ou financeira, durante todo o ano-calendário, embora continue a existir formalmente. Nesse caso, essa pessoa jurídica deve cumprir, mesmo inativa, suas obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. Logo, se regularizar as pendências, a pessoa jurídica na condição de inativa pode ser reativada perante os órgãos públicos. No caso vertente, não estamos a falar de nenhuma das hipóteses do art. 63 da Lei nº 5.764/71, que se referem aos casos de dissolução da cooperativa. Portanto, afasto novamente esta alegação. Alegação de defeito na representação da pessoa jurídica Logo depois, suscitaram os réus Gilberto Donin e Marcelina Pastore Donin a preliminar de defeito na representação da cooperativa autora, argumentando, para tanto, que a pessoa jurídica dissolvida há mais de 19 anos, precisaria da prática de atos de constituição, mediante a deliberação da assembleia geral, na qual eleger-se-ia novo presidente para representar a autora em juízo. À semelhança da preliminar anterior, esta também foi rejeitada ao ensejo da decisão saneadora. De fato, a legislação aplicável à espécie (Lei nº 5.764/71) impõe uma vedação ao candidato condenado que tenciona erigir-se aos cargos da diretoria ou conselho de administração da cooperativa. Aliás, diante da inatividade da cooperativa, isto é, uma situação de fato e também irregular, prevê o art. 75, inciso VIII, do CPC que ela será representada em juízo por quem couber a administração dos bens. Na situação em testilha, o senhor Flávio Donim, bem ou mal, certo ou errado, foi eleito para o cargo de presidente da cooperativa (ano de 1998), conforme consta dos documentos jungidos aos autos, e, como dito na decisão saneadora, não se tem evidências de que foi destituído dessa condição. Via de consequência, forçoso reconhecer que a cooperativa pode ser representada em juízo pelo seu único presidente eleito em assembleia, o qual, inclusive, se encontra registrado nas atas constantes dos autos. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam Em alegações finais, a ré Marcelina Pastore Donin renova sua ilegitimidade para figurar no polo passivo desta demanda, pois, no caso versado nos autos, atuou apenas como mandatária do réu José Morello Scariott. A questão já foi enfrentada e refutada por ocasião da decisão saneadora (ID Num. 17256167 - Pág. 2). Como dito alhures, a pretensão autoral centra-se na prática de ato simulado, do qual a ré figura como participante da cadeia que procedeu a alienação de bens imóveis do acervo da cooperativa autora para o corréu José Morello Scariott. Sendo assim, a participação da ré Marcelina cooperou sobremodo para a transferência de bens que a parte autora busca invalidar por meio desta pretensão, motivo pelo qual está patente a sua legitimidade para esta lide. Preliminar de mérito – Decadência Em seguida, o demandado José Morello Scariott suscitou a preliminar de decadência, sob o argumento de que decaiu em três anos o direito de anular as decisões a que se refere o art. 48, § único, do Código Civil, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude. Assim diz o réu que, atento ao fato de que a procuração foi outorgada em 1994, pelo então presidente da cooperativa requerente (Flávio Donin), houve o transcurso do prazo decadencial em 1997, ou no máximo de 2006, contando o prazo a partir do advento do atual Código Civil em 10/01/2003. Dispõe assim o art. 48, caput e seu parágrafo único, do Diploma Civil: “Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso. Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular as decisões a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.” A melhor exegese que sobressai de tal dispositivo é no sentido de que o prazo decadencial ali se aplica, exclusivamente, às deliberações de ordem interna e administrativas dos diretores no exercício de sua função. Isso é clarividente. Contudo, nota-se que a pretensão autoral deduzida não se volta em seus pedidos (pedido imediato = providência jurisdicional) contra a deliberação administrativa ou dos administradores em si, frente ao estatuto ou lei, mas, sim, contra atos exteriores, os quais foram praticados pela diretoria com terceiros interessados ou prestadores de serviços. A prova dessa ilação reside no fato de que não se fez pedido de declaração de nulidade de atos administrativos da presidência da cooperativa autora, ou de deliberação deles em assembleia geral ordinária ou extraordinária, mas de reconhecimento de fraude/simulação em contratos firmados com terceiros não integrantes da pessoa jurídica, como, por exemplo: a nulidade da escritura pública de dação em pagamento de imóveis que pertenciam à cooperativa. Logicamente que alguns fundamentos jurídicos invocados na prefacial apontam para possível fraude no tocante à lei ou ao estatuto da cooperativa, porém inexiste qualquer solicitação de providência judicial capaz de interferir nas decisões no âmbito interno da cooperativa demandante. Por tais motivos, não há se falar em decadência, tal como requestado pelo acionado José Morello Scariott, tendo em vista a ausência de pedido específico de anulação de deliberação administrativa ou assembleia geral realizada pela autora. Mérito Trata-se de ação declaratória de inexistência/nulidade de ato jurídico movida por COOPERGUAPORÉ – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO VALE DO RIO GUAPORÉ LTDA contra JOSÉ MORELLO SCARIOTT, GILBERTO DONIN e MARCELINA PASTORE DONIN, a fim de obter o reconhecimento judicial de simulação com a desconstituição de escritura pública de dação em pagamento de bens imóveis, os quais pertenciam à cooperativa autora. Antes de mais nada, mostra-se imperioso consignar que a relação jurídica travada entre as partes envolvidas nestes autos foi permeada por interesses afins, laços de parentesco e, sobretudo, de confiança. A respeito dessa temática de proximidade entre os litigantes, trago à colação os seguintes dispositivos do Código Civil: Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Deve-se acrescer, ainda, o fato de que os bens particulares dos cooperados foram transferidos para integralizar o patrimônio da cooperativa, com o escopo de cumprir a finalidade de sua criação, a saber: desenvolver atividade agropecuária e afins. A ser assim, todo o contexto desta fundamentação será permeada sob a égide da relação prévia de afinidade, parentesco e confiabilidade que havia entre as partes, somado à premissa de que nos negócios dever-se-á buscar mais a intenção do que o sentido literal nas declarações de vontade. Segundo relata a prefacial, o réu Gilberto, utilizando de um falso contrato de honorários advocatícios, assim como uma procuração outorgada há 22 (vinte) anos pelo presidente da cooperativa requerente, o senhor Flávio Donin, e sem validade e poderes para o ato, simulou uma dação em pagamento de cinco lotes da cooperativa beneficiando o seu cunhado e também réu José Morello Scariott. Consta ainda da peça de ingresso que, por expressa previsão estatutária da cooperativa, o seu presidente Flávio Donin não teria poderes para alienar sozinho bens imóveis da cooperativa, pois dependeria de prévia outorga do conselho de administração. Esclareceu que a única hipótese de dação em pagamento prevista em ata da cooperativa foi a feita ao BNCC e com outorga do conselho de administração. Por tais razões, pretende a cooperativa o reconhecimento da fraude, na modalidade simulação, ou ao menos a declaração de nulidade do ato, visto que a escritura de dação em pagamento teria decorrido de um contrato de prestação de serviços advocatícios de forma gratuita pelo réu advogado, já que este profissional era parente dos "alienantes". Os requeridos Gilberto Donin e Marcelina Pastore Donin, por sua vez, sustentaram a validade do negócio jurídico, visto que Flávio outorgou a Gilberto, em 1994, procurações conferindo-lhe amplos poderes para vender lotes rurais, como também os imóveis objetos desta ação. Destacaram que a procuração para alienação dos bens desta ação foi referendada em assembleia geral extraordinária, em 1998. Pontuaram que o réu Gilberto sempre representou a cooperativa por meio de procurações, tanto em juízo como fora dele. José Morello Scariott, em sua defesa, assegurou que a procuração em causa própria, que instrumentalizou a outorga de escritura pública de dação em pagamento, cumpriu todas as formalidades legais. Confirmou que Gilberto tinha poderes para constituir advogado, firmar acordos, e pagamentos de débitos de honorários dos seus serviços. Discorreu, ainda, que presta serviços de advocacia à cooperativa autora desde 2001 até os dias atuais e que recebeu substabelecimento do advogado Dilermando João Thiesen Filho, em 2000. Depois de estabilizada a relação jurídica processual, estabelecido o contraditório e ampla defesa, bem como terminada a instrução probatória, tem-se que a controvérsia firmada nesta lide centra-se, basicamente, em perscrutar se a escritura pública de dação em pagamento, em que se alienou ao corréu José Morello Scariott, bens imóveis pertencentes à cooperativa autora, como forma de pagamento pelos serviços de advocacia prestados por ele, é válida ou não ao tempo da sua transmissão. O deslinde deste feito perpassa necessariamente pelo mergulho nas provas arregimentadas para os autos. Entretanto, duas verdades jurídicas processuais emergem dos autos, as quais não carecem de provas, por serem fatos incontroversos ou afirmados por um e confessados pela parte contrária (art. 374, incisos II e III, do CPC), confira-se: a) o Presidente da cooperativa autora, Flávio Donin, outorgou procuração específica para o réu Gilberto Donin, seu irmão, a fim de vender lotes rurais, como também os imóveis objetos desta ação; b) o requerido Gilberto Donin chegou a representar, via mandato, a cooperativa requerente em outros atos jurídicos. De início, nota-se que a escritura pública de dação em pagamento (certidão de inteiro teor) foi lavrada por COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO VALOR DO RIO GUAPORÉ – LTDA em favor de JOSÉ MORELLO SCARIOTT, sendo a primeira representada no ato por GILBERTO DONIN, com Ata de Assembleia Geral Extraordinária, devidamente registrada e arquivada na JUCER, sob o nº 118160, em data de 29/06/1990 e, o segundo, representado por MARCELINA PASTORE DONIN, por meio da procuração lavrada no 9º Ofício de Notas, Comarca de Curitiba – PR, em 24/03/2016 (ID Num. 9401620 - Pág. 6 a 11). Consta na certidão de inteiro teor que (ID Num. 9401620 - Pág. 6 a 11): "a cooperativa autora tornou-se devedora do credor José Morello Scariott, em decorrência de serviços profissionais de advocacia reconhecidamente prestados pelos ele, na defesa dos interesses e direitos da cooperativa, em cumprimento do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes em 06 de novembro de 2003, além de outros diversos processos judiciais, desde o ano de 2001, administrativos e judiciais, propondo ações e defendendo-a nas contrárias, atuando justa e perfeitamente antes Tribunais Superiores, Tribunais Estaduais, Juizados, assim como perante juízo de primeira instância e entrância, elaborando petições e requerimentos puramente técnicos, cumprindo, ainda, tempestiva e eficazmente suas funções de orientação, assistência, elaboração e supervisão de todo e qualquer negócio jurídico que envolvesse a cooperativa". Observa-se que a citada dação em pagamento faz referência à Ata da Assembleia Geral Extraordinária ocorrida em 14/06/1998, a qual, por seu turno, foi devidamente registrada na JUCER, cujo valor atribuído à negociação foi de R$ 500.000,00 (ID Num. 9401620 - Pág. 8). Do exame detido do teor da Ata citada no parágrafo anterior (ID Num. 9401406 - Pág. 13 a 14), mais precisamente dos itens “3” e “4” da AGE (Assembleia Geral Extraordinária), denota-se que não houve autorização expressa ao presidente, Flávio Donin, para dar tais imóveis em pagamento – dação em pagamento - sem outorga do Conselho de Administração (e ad referendum Assembleia Geral dos presentes) a pessoas diversas das instituições financeiras ali descritas (BNCC e BB). Contudo, exsurge dos autos a certidão de procuração, encartada no ID Num. 9402576 - Pág. 2 a 3, lavrada em 28/11/1994, em que figura o senhor Flávio Donin, presidente da cooperativa autora, outorgando poderes a Gilberto Donin, para o fim especial de vender, doar, permutar, ceder, alienar, dar em garantia, hipotecar os imóveis alvos desta ação declaratória de nulidade. Segundo ventila a defesa dos réus Gilberto e Marcelina, a autorização para essa venda, mediante a outorga de procuração, deu-se por ocasião da Assembleia Geral Ordinária, realizada em 20/08/1990, com o escopo de negociar as dívidas da cooperativa junto ao BNCC (débitos com o Banco do Brasil), por isso o presidente, Flávio Donin, estava autorizado a resolver esses “problemas”, assinando sozinho a procuração com a transferência dos bens para si ou terceiros que assumissem os débitos. Disse mais a peça contestatória de tais réus (Gilberto e Marcelina): a procuração questionada nesta pretensão foi referendada pela AGE de 24/05/1998 e, no mês seguinte, isto é, em 14/06/1998, outra AGE ratificou os atos da assembleia anterior, inclusive o item “3”. À vista dessas assertivas, necessário seguir na análise das atas insertas pelas partes nos autos. A Ata da Assembleia Geral Ordinária de 20/08/1990 (ID Num. 11816920 - Pág. 3 a 5), com efeito, tinha como pauta de discussão e votação (edital): assuntos do dia – relatório da gestão, aprovação das contas da gestão, eleição da diretoria, posse da diretoria, autorização de venda dos imóveis, negociação das dívidas da cooperativa. Nessa oportunidade (ID Num. 11816920 - Pág. 3 e 4), o presidente ressaltou a necessidade de vender imóveis a fim de pagar o Banco Nacional de Crédito Cooperativista S/A e o Banco do Brasil, pois foram tentados de tantas formas a negociação das dívidas, mas naquele momento nada foi obtido. Em seguida, infere-se da Ata a informação: “ (…) restam ainda esperanças embora o quadro agrícola nacional não é bom. os demais débitos foram (…) com recursos do Presidente (Flávio Donin) a serem ressarcidos com a venda dos imóveis já autorizada em assembleia do dia 27/07/1989, não foi possível por falta de comprador (...)”. Percebe-se, pois, que foi autorizada na AGO de 20/08/1990, a venda dos imóveis com vista à negociação das dívidas da cooperativa; não obstante, isto não se revelou possível, diante da ausência de compradores. A seguir, tem-se a eleição da nova diretoria (20/08/90 à 20/08/93) e, ato contínuo, constou que: “O Presidente eleito Flávio Donin, agradeceu aos companheiros passando a dirigir os trabalhos, colocando aos companheiros que vai tratar da negociação da dívida junto ao BNCC e negociar a dúvida junto ao Banco do Brasil e está autorizado por esta assembleia para resolver estes problemas, vender os imóveis da cooperativa por (…) ou transferir para seu nome pessoal desde que transfira a dívida para seu nome ou para terceiros que compre os imóveis os débitos existentes do Banco do Brasil S/A ou para pagamento de débitos”. Afere-se, portanto, que a autorização anotada em ata foi no sentido de que o presidente da cooperativa, poderia resolver os débitos contraídos perante as instituições bancárias, dos quais se incluía a venda de imóveis da autora, desde que o adquirente dos bens transferisse também as dívidas bancárias para seu nome ou nome de terceiros. E prossegue o registro das ocorrências na citada assembleia: “Para assinar escrituras, cheques, procurações, financiamentos, composição de dívidas e outros documentos serão as seguintes assinaturas em conjunto Flávio Donin com Nino Osório Rolim Machado ou Flávio Donin com Augustinho Pastore ou somente o presidente Flávio Donin (...)”. Deveras, o registro em ata dava autorização para o presidente, novamente, assinar, dentre outras, a composição de dívidas, nada fazendo referência à dação em pagamento dos imóveis especificamente ao corréu José Morello. Já na Ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 24/05/1998, deliberou-se o seguinte: “(…) Na assembleia anterior que são gestionar para saldar viabilizando as pendências existentes junto ao Banco do Brasil e Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A, inclusive com proposta de dação em pagamento, sendo que não houve qualquer interesse por parte das instituições (..)” - ID Num. 11816920 - Pág. 6 a 7. Exsurge da AGE, finalmente, autorização para fazer uma proposta de dação em pagamento, pelo presidente, mas ela estava condicionada às operações financeiras que a cooperativa autora tinha perante as instituições ali discriminadas. Vislumbra-se que nessa assembleia extraordinária foi consignada a contratação do advogado Dilermando João Thiesen Filho para a defesa jurídica da cooperativa requerente em ações contra o Banco do Brasil S/A. Na mesma assentada autorizou-se, ainda, gestionar junto ao órgão competente, que dispõe dos créditos em ações ordinárias/preferenciais que foram emitidas por ocasião do empréstimo formalizado junto ao extinto BNCC, assim como para envidar esforço de caráter administrativo e/ou procedimentos judiciais. Na sequência (terceiro quesito da Ata) foi deliberado sobre “Gestionar para saldar renegociar os débitos existentes junto a instituições de crédito com as quais tenha a cooperativa contraído financiamento, sanar pendências liquidar dívidas, etc”. Registrou-se, no item “quatro” o seguinte: “(...) Por força das necessidades advindas do dispositivo no item anterior, a assembleia geral autoriza expressamente ao Sr Presidente a gestionar e dar em dação em pagamento junto as instituições de crédito, bens da cooperativa, mediante outorga do conselho administrativo ad referendum (...)”. Mais uma vez desponta da ata autorização expressa ao presidente da autora para ofertar em dação em pagamento bens da cooperativa, desde que houvesse outorga do conselho administrativo ad referendum. De toda documentação analisada, não se detectou qualquer autorização expressa para o presidente, Flávio Donin, oferecer os bens imóveis em dação em pagamento, a fim de saldar a dívida com o corréu José Morello Scariott. E, por sua vez, se houvesse tal autorização expressa – o que não se viu em nenhuma das assembleias – careceria da chancela do conselho administração, que também não se observou na documentação jungida aos autos. Sendo assim, deflui dos autos que tal instrumento de mandato violou frontalmente a regra inserta no estatuto social da cooperativa, notadamente o art. 35, parágrafo único, alínea “r”, que diz o seguinte: “art. 35 – Compete ao Conselho de Administração, dentro dos limites da Lei e deste Estatuto, atendidas as decisões ou recomendações da Assembléia Geral, planejar e traçar normas para as operações e serviços da Cooperativa, e controlar os resultados. § Único – No desempenho de suas funções, cabe-lhe, entre outras, as seguintes atribuições: …..................... r) – Adquirir, alienar bens imóveis da sociedade com expressa autorização da Assembléia Geral;” Posta à questão, forçoso reconhecer que o ato emanado do Presidente, ou seja, de outorgar procuração ao réu Gilberto Donin, seu irmão (ID Num. 9402576 - Pág. 2 a 3, lavrada em 28/11/1994), com o fito especial de vender, doar, permutar, ceder, alienar, dar em garantia, hipotecar os imóveis alvos desta ação está eivado de vício insanável. É importante destacar que estamos diante de uma flagrante ausência de legitimação do presidente da cooperativa para a prática de determinado ato ou negócio jurídico, notadamente porque não estava especialmente (expressamente) autorizado, pelo conselho administrativo – ad referendum – nem por assembleia geral ordinária ou extraordinária, a fazê-lo (dação em pagamento de imóvel da cooperativa). É cediço que a legitimação consiste numa condição especial para celebração de determinado ato ou negócio jurídico. O art. 104, inciso I, do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer: agente capaz. Maria Helena Diniz leciona a respeito dos elementos essenciais de todo ato negocial, mais precisamente no tocante aos elementos especiais, o seguinte sobre a capacidade do agente: “Tal capacidade pode ser: a) geral (…); b) especial, ou legitimação, requerida para a validade de certos negócios em dadas circunstâncias (..)”. O art. 166, incisos I e V, do mesmo Diploma Civil estabelece que: “Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz …................. V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;” Assim, sobressai a nulidade do ato perpetrado pelo então presidente da cooperativa autora, por não ter legitimação especial para tanto. De outro lado, denota-se que a forma estatutária foi preterida para que o ato tivesse sua validade, razão pela qual se deve, pois, declarar seus efeitos jurídicos (extensivos) sobre os atos subsequentes por se tratar de vício insanável (arts. 168, parágrafo único e 169, ambos do CC). Via de consequência, há de se declarar igualmente nula a escritura pública de dação em pagamento, por vício de origem (legitimação do ato presidencial da cooperativa). Com efeito, manifesto está o excesso de poder praticado pelo então Presidente, nos termos do art. 662 e seu parágrafo único, do Código Civil. Apesar de o autor ter adotado como tese principal a ocorrência de simulação no caso sub judice, denoto que tal instituto não ficou demonstrado de forma cabal nos autos. Leciona César Fiuza que simulação “consiste em celebrar ato que aparentemente produz um efeito, mas, na realidade, produz outro”. Prossegue ensinando o eminente doutrinador que “De qualquer forma, a simulação só levará à anulação do ato se for lesiva a terceiros” (FIUZA, 2003, p. 180). No meu sentir, não estão presentes os requisitos necessários à configuração do ato simulado, sob qualquer ângulo. No entanto, há de se aplicar o famigerado brocardo jurídico iura novit curia (o juiz conhece a lei), tendo em vista a falta de legitimação do presidente para, em nome da cooperativa requerente, outorgar poderes a terceiro, sem expressa autorização do conselho de administração e da assembleia geral (ordinária e extraordinária). Tal situação se coaduna perfeitamente com a regra insculpida no § 2º do art. 322 do Código de Processo Civil, segundo a qual “A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”. Feito esse esclarecimento processual, cabe agora pontuar que não se aplica a regra ventilada pelos réus à pessoa de Flávio Donin, pela prática, em tese, de atos violadores da boa-fé objetiva, sobretudo a vertente do venire contra factum proprium e de se beneficiar da própria torpeza. A razão dessa ilação é muito singela: o indigitado não agia em nome próprio, mas, sim, em nome da pessoa jurídica representada. A propósito, esta ficção jurídica (cooperativa, não pode ser prejudicada por desmandos dos seus administradores, os quais poderão ser demandados ou até punidos por seu atos de má gestão à frente da instituição. Do ponto de vista da lógica jurídico-processual, ficam rejeitados automaticamente todos as teses suscitadas pelos requeridos Gilberto Donin e Marcelina Pastore Donin que vão de encontro à conclusão acima esposada, tais como: a) validade da procuração outorgada pelo presidente à época da alienação (dação em pagamento); b) validade da escritura pública de dação em pagamento, em que a cooperativa estava representada pelo procurador Gilberto Donin; c) análise da questão na suscitação de dúvida nº 7002167-84.2016.8.220012, pelo Juiz Corregedor Permanente da Comarca de Colorado do Oeste/RO; d) houve referendo pelas Assembleias Gerais e autorizadas pelo Conselho de Administração, conforme as Atas de 1990 e 1998; e) valor dos imóveis alienados via dação em pagamento; f) ofensa à segurança jurídica em caso de desconstituição da escritura pública; g) inaplicabilidade dos artigos 166 e 167 do Código Civil; h) lide temerária – litigância de má-fé. De igual modo ficam refutadas as alegações do requerido José Morello Scariott, quais sejam; a) suposta (simulação) ata de reunião de conselho administrativo da autora; b) validade da procuração outorgada pela cooperativa autora; c) autorização para o presidente, Flávio Donin, alienar imóveis da cooperativa, por meio das Atas das Assembleias Gerais de 89 e 90; d) irrevogabilidade da procuração em causa própria; e) inexistência de excesso de poderes pelo presidente; f) aplicação do princípio de que ninguém é dado se beneficiar da própria torpeza; g) validade da escritura pública de dação em pagamento; h) De outro norte, não se discute os serviços prestados pelo requerido José Morello Scariott à cooperativa autora, consoante se infere não só do contrato de prestação de serviços e de honorários colacionado no ID Num. 11822393 - Pág. 1 a 3, mas também das inúmeras evidências documentais trazidas pelo causídico junto com sua peça contestatória (ID Num. 11817160 - Pág. 1 à 35; Num. 11817228 - Pág. 1 a 19; Num. 11817335 - Pág. 1 a 3; Num. 11817397 - Pág. 1 a 4; Num. 11817534 - Pág. 1; Num. 11817687 - Pág. 1 a 4; Num. 11817752 - Pág. 1; Num. 11817813 - Pág. 1 a 5; Num. 11817904 - Pág. 1; Num. 11817951 - Pág. 1; Num. 11818085 - Pág. 1 a 6; Num. 11818388 - Pág. 1 a 3; Num. 11818526 - Pág. 1 a 2; Num. 11818844 - Pág. 1 a 3; Num. 11819505 - Pág. 1; Num. 11819608 - Pág. 1 a 13; Num. 11820277 - Pág. 1 a 2; Num. 11821625 - Pág. 1 a 31; Num. 11822252 - Pág. 1). Consoante se afere acima, demonstrou-se, à saciedade, que o serviço de advocacia foi prestado, e com certo êxito, como se pode visualizar de algumas decisões coligidas para os autos. Em vista disso, urge assentar que a questão envolvendo a inexistência de vínculo jurídico entre as partes perde relevo por conta de que o serviço, bem ou mal, certo ou errado, justo ou injusto, foi realizado a contento. Ademais, veio à tona o instrumento de substabelecimento outorgado pelo advogado Dilermando João Thiesen Filho, este o causídico autorizado a ser contratado pela cooperativa autora em assembleia geral extraordinária (Ata de 24/05/1998 - ID Num. 9401406 - Pág. 14) para o requerido José Morello Scariott (documento do ID Num. 11611742 - Pág. 2) A ser assim, e por não haver prova irrefutável de que tais serviços seriam gratuitos, forçoso reconhecer sua natureza onerosa, até porque, se assim não o fosse, haveria locupletamento ilícito por aquele beneficiado por tais serviços. Conquanto a autora tenha apontado a ocorrência de simulação no tocante ao contrato de honorários advocatícios, o fato é que o réu José Morello, por outro lado e em atenção ao disposto no art. 373, inciso II, do CPC, trouxe elementos probantes seguros a corroborar a existência do vínculo jurídico e a realização dos serviços, tais como se depreendem das peças documentais que acompanham a resposta dele, motivo pelo qual a pretensão autoral nesse sentido deve ser totalmente rejeitada. Não se pode olvidar, porém, que a questão jurídica aqui discutida e decidida se resume, tão somente, à ausência de autorização específica/expressa (legitimação) do presidente, à época, para ofertar em dação em pagamento os lotes descritos na exordial, como forma de pagamento da obrigação para qual foram eles destinados. No tocante às discussões paralelas e pessoais, envolvendo um inventário, venda de fazendas e outras intenções que circundam esta lide (repassar os lotes em questão para os filhos do Flávio Donin; colocaram placa de vendas dos lotes; etc.), como, por exemplo, a possível retaliação ou vingança da pessoa física de Flávio Donin, o qual se utiliza indevidamente deste instrumento processual, não estão direta nem imediatamente ligadas ao cerne da questão a ser dirimida, de modo que deixo de enfrentá-las por não poderem ser infirmadas pela conclusão a que se chegou neste feito. Não só isso. A prova oral produzida na instrução processual não agregou nada diferente do que se extraiu dos documentos que foram arregimentados para o bojo dos autos, razão pela qual me abstenho de citá-los ou transcrevê-los (Ata do ID Num. 66194250 - Pág. 1 a 2). Declarada a nulidade do ato de alienação no caso em testilha, passo a examinar o pleito de indenização pelos danos materiais e morais formulados na peça de ingresso. Analisando acuradamente a exordial, descortina-se que a parte autora não delineou sua pretensão indenizatória, uma vez que o fundamento para esse pedido residiu unicamente nos atos praticados pelos requeridos, os quais ocasionaram lesão e enriquecimento ilícito. Somente no final, ou melhor, nos pedidos é que o autor, de alguma maneira, foi mais específico, senão vejamos: a) condene os réus solidariamente a indenizar os autores em perdas e danos (CC 186, 187, 927 e 944), e lucros cessantes no importe de 1% ao mês do valor venal mercadológico atualizado dos terrenos, a título de compensação pela privação ilegal dos direitos de usar, gozar e dispor (CC 1.228 c/c 952) e dos frutos (CC 1.232) e deteriorações, a serem apurados em liquidação de sentença; b) subsidiariamente condene Gilberto Donin a indenizar os autores em perdas e danos em razão da culpa/dolo no cumprimento do mandato (CC 667) e pelo valor de mercado dos imóveis, caso por algum motivo eles não sejam restituídos aos autores, acrescido de correção monetária (INPC) mais juros de mora de 1% ao mês; c) condene os réus em conjunto e solidariamente a indenizar danos morais sofridos pelos requerentes no importe de no mínimo dez por cento do valor venal atualizado dos imóveis para cada autor, inclusive com função punitiva e pedagógica. Sem razão o autor no que toca ao pedido de danos materiais e morais. Explico. Em primeiro lugar é curial destacar que o art. 322 do Diploma Processual estabelece que o pedido deve ser certo e determinado. Não se detectou qual seria precisamente o prejuízo da cooperativa autora (perdas e danos, na modalidade danos emergentes). De outro giro, não se pode formular pedido genérico dissociado das hipóteses elencadas no art. 324, §1º, do CPC, quando a questão deve, necessariamente, ser remetida à prévia liquidação de sentença. Não é, infelizmente, o caso dos autos. Logo, não merece vingar a condenação em lucros cessantes no patamar de 1% ao mês do valor venal mercadológico atualizado dos terrenos, a título de compensação pela privação ilegal dos direitos de usar, gozar e dispor (CC 1.228 c/c 952) e dos frutos (CC 1.232) e deteriorações, a serem apurados em liquidação de sentença. A propósito, com a declaração de nulidade da alienação, leia-se da “dação em pagamento”, ocorrerá o retorno dos imóveis ao status quo ante, de sorte que, os bens volverão para o domínio da autora com um plus: a valorização imobiliária por metro quadrado em razão de todo esse tempo. Além disso, é assente nos autos que estamos tratando de bens imóveis que estão sem qualquer edificação (imagem do ID Num. 9401921 - Pág. 1, imagens ID Num. 63124206 - Pág. 4 a 9). Por tais razões, não se cogita indenização por eventuais perdas e danos, seja na modalidade danos emergentes, seja nos lucros cessantes. A autora pretende, ainda, a condenação do réu Gilberto Donin a indenizar a cooperativa em perdas e danos em razão da culpa/dolo no cumprimento do mandato (CC 667) e pelo valor de mercado dos imóveis, caso por algum motivo eles não sejam restituídos aos autores, acrescido de correção monetária (INPC) mais juros de mora de 1% ao mês. Como explicitado no cerne desta fundamentação, quem agiu sem autorização expressa, primeiramente e antes de mais nada, foi o presidente da cooperativa da época, Flávio Donin, ao outorgar indevidamente poderes especiais ao seu irmão, Gilberto Donin, a fim de alienar os lotes em discussão nestes autos. Claro está, diante disso, que a eiva teve gênesis no ato do presidente e não do seu procurador, que apenas deu sequência na prática, não só destes, mas de vários outros atos negocias e de gestão que lhe foram conferidos. Por fim, pugnou a autora a condenação dos réus em conjunto e solidariamente a indenizar danos morais sofridos no importe de no mínimo dez por cento do valor venal atualizado dos imóveis, inclusive com função punitiva e pedagógica. Novamente não merece prosperar o pleito de compensação pelos danos morais. A Súmula 227 do STJ estatui que: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. Desse modo, revela-se imperioso que haja prova robusta do prejuízo à imagem e reputação da pessoa jurídica frente ao seu segmento, ramo de atuação ou eventuais cooperados, no caso em apreço, permitindo, talvez, uma evasão destes últimos. Se não subsistir qualquer subtrato probatório nesse sentido, não se pode falar em reparação de ordem imaterial a uma pessoa jurídica; até porque desde 08/10/2009 a cooperativa autora encontra-se com sua atuação junto a JUCER como cancelada, segundo se observa da certidão encartada no ID Num. 9401351 - Pág. 4. Além do mais, as testemunhas e partes foram uníssonas em dizer que a cooperativa funcionou efetivamente por poucos anos, nada mais do que isso e há muito tempo se encontra inativa. Diante do quadro acima alinhavado, não se concebe violação à imagem ou à reputação da pessoa jurídica, sob qualquer ângulo ou esfera. Por fim, não se detectou qualquer atitude de ambos o lados capaz de ser erigido ao patamar da litigância de má-fé. As demais questões suscitadas e não abordadas expressamente nesta decisão ficaram prejudicadas, razão pela qual deixo de enfrentá-las por não serem capazes de infirmar a conclusão tomada neste feito (art. 489, § 1º, inciso IV, do novo CPC). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por COOPERGUAPORÉ – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO VALE DO RIO GUAPORÉ LTDA contra JOSÉ MORELLO SCARIOTT, GILBERTO DONIN e MARCELINA PASTORE DONIN para: a) DECLARAR nulos de pleno direito os atos de transferência dos 05 imóveis descritos na exordial, retornando os bens à propriedade da parte autora. A nulidade ora declarada inclui a procuração outorgada pelo presidente à época, Flávio Donin, ao seu procurador Gilberto Donin, assim como a escritura pública de dação em pagamento; b) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência concedida no ID Num. 9705838 - Pág. 1 a 3; c) AUTORIZAR a reintegração da posse dos bens à cooperativa requerente; Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTES as demais pretensões formuladas na peça inicial, tais como: declaração de nulidade do contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios e sua eventual repetição do indébito, condenação dos réus ao pagamento de indenização por perdas e danos (danos emergente e lucros cessantes), assim como compensação pelos danos morais. Considerando a sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), CONDENO as partes (autora e réus) ao pagamento das custas e despesas processuais: a) a parte autora na proporção de 5/8 (62,5% do total das custas e despesas); b) ao passo que a parte ré pagará, solidariamente, o equivalente a 3/8 (37,5% das despesas e custas remanescentes). No tocante aos honorários advocatícios, arbitro em favor do procurador da parte autora em 12% sobre o valor atualizado da causa (R$ 500.000,00), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. De outro lado, arbitro em favor dos procuradores da parte requerida o valor global de 15% (quinze por cento) também sobre o valor da causa atualizado, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, haja vista a impossibilidade de se apurar o proveito econômico obtido pelos réus, a ser dividido tal percentagem em 1/3 para cada procurador dos três réus. No caso da parte autora, sobressai dos autos, notadamente da decisão encartada no ID Num. 79837820 - Pág. 1, que foram deferidos à cooperativa autora os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98, §1º, incisos I, VI e IX do CPC. Assim, ficam suspensas de exigibilidade (condição suspensiva) as verbas sucumbenciais da cooperativa autora, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. Sentença registrada automaticamente. Publique-se. Intimem-se. Vilhena,RO, 29 de setembro de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 05/03/2024.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Intimação

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 12/02/2024.

Decorrido prazo de COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO VALE DO RIO GUAPORE LTDA em 09/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Intimação

Todas as movimentações(255)

Todos os documentos(75)