Procedimento Comum Cível 7004229-77.2023.8.22.0004 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004229-77.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUZIA PINHEIRO, CPF nº 46192018987, RUA OLAVO BILAC 1905 BELA FLORESTA - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DO AUTOR: JESSICA KAROLAYNE SOUZA BORGES, OAB nº RO9480, FILIPH MENEZES DA SILVA, OAB nº RO5035A Requerido(a) REU: BANCO BMG S.A., - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A, Procuradoria do BANCO BMG S.A DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004229-77.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material Requerente Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, com pedido de tutela de urgência, na qual a parte requerente busca a declaração de inexistência de débito e a condenação da parte requerida ao pagamento de danos morais e materiais. Narrou a parte autora que foi contratado um empréstimo em seu nome, na modalidade “margem de cartão de crédito”, a ser pago através de descontos mensais em seu benefício previdenciário. Afirmou que não realizou a contratação, que nunca recebeu o cartão de crédito ou usufruiu do serviço e sustentou que a dívida é impagável, de modo que os descontos vêm lhe causando prejuízo. Pleiteou pela concessão de tutela de urgência, a fim de que os descontos sejam suspensos desde logo. Juntou documentos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 300 do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência pleiteada pela parte, que possui natureza de tutela antecipada, devem ser comprovadas a existência de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, é necessário que não haja perigo de irreversibilidade da decisão. Os documentos juntados pela parte autora demonstram que de fato existe um empréstimo em seu nome e as parcelas deste estão sendo descontadas de seu benefício previdenciário. No entanto, verifica-se da inicial que o contrato impugnado (12026839) foi incluído em 4/2/2017, ou seja, há mais de seis anos, de modo que não se verifica a existência de perigo da demora a justificar a concessão da tutela pretendida. Vale consignar que não há perigo de irreversibilidade da presente decisão, podendo ser revista e modificada a qualquer tempo, desde que demonstrada a existência de situação concreta que justifique o perigo da demora. Ademais, caso o pedido seja acolhido e posteriormente se verifique a cobrança excessiva, a parte autora receberá a restituição do valor. Assim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, nos termos do art. 294 e s.s c/c art. 300 do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Defiro a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência probatória da parte autora em relação à parte requerida. Com a entrada em vigor do novo diploma processual civil faz-se necessária, em regra, a designação de audiência preliminar conciliatória. No entanto, a prática forense revela que as partes não costumam realizar acordos em demandas como a presente, de modo que a designação de audiência de conciliação apenas retardaria a marcha processual. Registro que não haverá prejuízo às partes, haja vista que, querendo, elas podem transigir a qualquer tempo. Assim, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar defesa, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do mandado aos autos, ou se via postal, da juntada do AR. Havendo contestação com assertivas preliminares ou apresentação de documentos, abra-se vistas à parte requerente para réplica. Não ocorrendo a hipótese anterior, intimem-se as partes representadas a se manifestarem quanto ao interesse em produzir provas, justificando quanto a necessidade e utilidade. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos. Intime-se. Expeça-se o necessário. SIRVA A PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Ouro Preto do Oeste, 23 de outubro de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

24/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 02/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 27/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

Publicado SENTENÇA em 07/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

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