Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7004229-80.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

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Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Jaru - 1ª Vara Criminal

Partes do Processo

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

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MP

Terceiro

MP.

Terceiro

Advogados / Representantes

MARISTELA GUIMARAES BRASIL

OAB/RO 9182·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DPC

Terceiro

CONT. END. - POSTO FISCAL WILSON SOUTO

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA ESP. EM CRIMES FAZE

Terceiro

MAIKON SEIGA ARAUJO

Terceiro

MAICON SEIGA

Terceiro

DEAM

Terceiro

MARCOS LEANDRO HEMANN

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MARCOS LEANDRO HEMANN em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 03:17

Juntada de Petição de manifestação

08/01/2026, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

08/01/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 21/01/2026.

08/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 09:48

Expedição de INTIMAÇÃO.

07/01/2026, 09:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/01/2026, 09:48

Conclusos para decisão

17/12/2025, 14:40

Juntada de certidão

17/12/2025, 14:40

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2025, 14:06

Juntada de Petição de ciência

24/10/2025, 15:53

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 13:12

Expedição de INTIMAÇÃO.

24/10/2025, 13:12

Decisão Interlocutória de Mérito

24/10/2025, 13:12

Decorrido prazo de MARCOS LEANDRO HEMANN em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:23

Todas as movimentações(168)

Decorrido prazo de MARCOS LEANDRO HEMANN em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 03:17

Juntada de Petição de manifestação

08/01/2026, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

08/01/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 21/01/2026.

08/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

Documentos

DECISÃO

•07/01/2026, 09:48

DECISÃO

•24/10/2025, 13:12

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07/01/2026, 09:48

Expedição de INTIMAÇÃO.

07/01/2026, 09:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/01/2026, 09:48

Conclusos para decisão

17/12/2025, 14:40

Juntada de certidão

17/12/2025, 14:40

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2025, 14:06

Juntada de Petição de ciência

24/10/2025, 15:53

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 13:12

Expedição de INTIMAÇÃO.

24/10/2025, 13:12

Decisão Interlocutória de Mérito

24/10/2025, 13:12

Decorrido prazo de MARCOS LEANDRO HEMANN em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:23

Conclusos para decisão

22/09/2025, 20:54

Juntada de certidão

22/09/2025, 20:54

Juntada de autos digitalizados

18/09/2025, 10:36

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2025, 09:38

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas

09/09/2025, 13:06

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 13:06

Conclusos para decisão

03/09/2025, 14:40

Juntada de certidão

03/09/2025, 14:38

Juntada de certidão

03/09/2025, 14:30

Juntada de certidão

03/09/2025, 14:14

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 16:43

Publicado INTIMAÇÃO em 29/08/2025.

29/08/2025, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/08/2025, 01:52

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 19:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/08/2025, 12:09

Decorrido prazo de MARCOS LEANDRO HEMANN em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 00:03

Juntada de autos digitalizados

06/08/2025, 10:41

Juntada de documento de comprovação

28/07/2025, 13:26

Juntada de documento de comprovação

14/07/2025, 08:35

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 00:58

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2025, 09:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

13/06/2025, 07:01

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 07:01

Suspensão Condicional do Processo

13/06/2025, 07:01

Conclusos para decisão

12/06/2025, 14:11

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

12/06/2025, 14:11

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2025, 10:51

Recebidos os autos.

25/04/2025, 18:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

25/04/2025, 18:48

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 09:21

Proferidas outras decisões não especificadas

25/04/2025, 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/03/2025, 13:03

Conclusos para decisão

19/03/2025, 19:21

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 17:09

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 14:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/03/2025, 07:13

Juntada de certidão

10/03/2025, 23:06

Expedição de Ofício.

10/03/2025, 23:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

10/03/2025, 22:39

Recebidos os autos.

10/03/2025, 22:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

10/03/2025, 22:39

Expedição de Mandado.

10/03/2025, 22:39

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

10/03/2025, 22:35

Evoluída a classe de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

10/03/2025, 22:33

Decorrido prazo de MARCOS LEANDRO HEMANN em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/03/2025, 00:41

Publicado DECISÃO em 03/03/2025.

03/03/2025, 00:41

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2025, 10:58

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 08:44

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 08:44

Proferidas outras decisões não especificadas

28/02/2025, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/02/2025, 00:07

Publicado DECISÃO em 18/02/2025.

18/02/2025, 00:07

Conclusos para decisão

17/02/2025, 22:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/02/2025, 22:38

Juntada de Petição de denúncia

17/02/2025, 11:45

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 07:44

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 07:44

Proferidas outras decisões não especificadas

17/02/2025, 07:44

Conclusos para decisão

10/02/2025, 11:53

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2025, 11:48

Juntada de Petição de outras peças

10/02/2025, 11:45

Juntada de informações geográficas

30/01/2025, 11:17

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2025, 12:20

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 19:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/01/2025, 19:54

Conclusos para decisão

13/01/2025, 12:58

Juntada de Petição de parecer

10/01/2025, 12:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/01/2025, 13:26

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 13:26

Decorrido prazo de MARCOS LEANDRO HEMANN em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 01:02

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2024, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

13/11/2024, 01:21

Publicado DECISÃO em 13/11/2024.

13/11/2024, 01:21

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 14:30

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 14:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/11/2024, 14:30

Conclusos para decisão

07/11/2024, 13:52

Juntada de Petição de parecer

06/11/2024, 11:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/11/2024, 10:16

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 10:16

Juntada de certidão

01/08/2024, 23:34

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2024, 07:42

Juntada de certidão

26/07/2024, 10:26

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 10:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/07/2024, 10:45

Conclusos para despacho

22/07/2024, 12:04

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

22/07/2024, 11:29

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 15:51

Decorrido prazo de MARCOS LEANDRO HEMANN em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 20:14

Decorrido prazo de MARCOS LEANDRO HEMANN em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 12:55

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

19/04/2024, 21:02

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 19:20

Proferidas outras decisões não especificadas

19/04/2024, 14:02

Conclusos para decisão

18/04/2024, 18:35

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2024, 18:34

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 14:07

Juntada de Petição de outras peças

06/02/2024, 09:08

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 13:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/02/2024, 12:09

Conclusos para decisão

02/02/2024, 10:53

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

31/01/2024, 11:23

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 12:25

Juntada de certidão

12/01/2024, 17:58

Juntada de Petição de outras peças

25/10/2023, 10:30

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 13:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/10/2023, 10:59

Conclusos para despacho

23/10/2023, 14:17

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2023, 12:11

Decorrido prazo de MARISTELA GUIMARAES BRASIL em 20/10/2023 23:59.

23/10/2023, 10:41

Decorrido prazo de MARCOS LEANDRO HEMANN em 20/10/2023 23:59.

23/10/2023, 10:24

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 09:51

Recebidos os autos do CEJUSC

06/10/2023, 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas

06/10/2023, 11:30

Conclusos para decisão

05/10/2023, 13:54

Audiência Conciliação - JECRIM realizada para 05/10/2023 08:30 Jaru - 1ª Vara Criminal.

05/10/2023, 13:54

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 11:22

Publicado DECISÃO em 02/10/2023.

02/10/2023, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

02/10/2023, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

02/10/2023, 01:56

Publicado INTIMAÇÃO em 02/10/2023.

02/10/2023, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia Infrator(a): MARCOS LEANDRO HEMANN Advogado do(a) REQUERIDO: MARISTELA GUIMARAES BRASIL - RO9182 INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), a comparecerem à comparecer a AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL (preliminar) deste processo em dia e hora abaixo mencionados, através do aplicativo WhatsApp. Tipo: Conciliação - JECRIM Sala: Conciliação 1 - WhatsApp 69-3521-0240 Data: 05/10/2023 Hora: 08:30 Jaru, 29 de setembro de 2023. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Jaru - 1ª Vara Criminal Endereço: Rua Raimundo Cantanhede, 1069, Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000 Autos nº: 7004229-80.2023.8.22.0003

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Ministério Público do Estado de Rondônia, RUA JAMARY 1555 OLARIA - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: MARCOS LEANDRO HEMANN, BR 421 Km 90 - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Criminal Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo n.: 7004229-80.2023.8.22.0003 Classe: Petição Criminal Assunto: Transação Parte Vistos, A audiência preliminar está designada para o dia 05/10/2023, às 08h30min (ID 94264558). O Ministério Público apresentou proposta de transação penal no ID 94232107 e a Defesa do requerido formulou contraproposta no ID 95670927. O órgão Ministerial não se opôs à contraproposta, desde que mantida a obrigação de composição civil do dano ambiental (ID 96771942). Assim, aguarde-se a realização da audiência preliminar já designada, devendo o Conciliador observar as especificações acima. Caso o requerido ainda não tenha sido intimado para a audiência, deverá ser intimado através de sua Defesa, dada a proximidade da solenidade. Jaru/RO, sexta-feira, 29 de setembro de 2023 Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

29/09/2023, 23:24

Recebidos os autos.

29/09/2023, 23:24

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 23:24

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas

29/09/2023, 10:10

Conclusos para despacho

28/09/2023, 22:58

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2023, 14:52

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 23:42

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 10:55

Mandado devolvido dependência

02/09/2023, 11:12

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 21:01

Juntada de Petição de outras peças

09/08/2023, 08:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/08/2023, 08:33

Recebidos os autos do CEJUSC

09/08/2023, 08:15

Recebidos os autos.

09/08/2023, 08:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

09/08/2023, 08:14

Expedição de Mandado.

09/08/2023, 08:14

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 07:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)

09/08/2023, 07:48

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733)

09/08/2023, 07:46

Audiência Preliminar designada para 05/10/2023 08:30 Jaru - 1ª Vara Criminal.

09/08/2023, 07:37

Proferidas outras decisões não especificadas

07/08/2023, 08:46

Processo devolvido à Secretaria

07/08/2023, 08:46

Juntada de Petição de outras peças

04/08/2023, 14:28

Conclusos para decisão

04/08/2023, 14:28

Juntada de Petição de outras peças

04/08/2023, 14:28

Distribuído por sorteio

04/08/2023, 14:28

DECISÃO

•09/09/2025, 13:06

DECISÃO

•13/06/2025, 07:01

DECISÃO

•25/04/2025, 09:21

DECISÃO

•28/02/2025, 08:44

DECISÃO

•28/02/2025, 08:44

DECISÃO

•17/02/2025, 07:44

DECISÃO

•17/02/2025, 07:44

DECISÃO

•20/01/2025, 19:54

DECISÃO

•20/01/2025, 19:54

DECISÃO

•12/11/2024, 14:30

DECISÃO

•12/11/2024, 14:30

DECISÃO

•23/07/2024, 10:45

DECISÃO

•19/04/2024, 14:02

Todos os documentos(20)

DECISÃO

•07/01/2026, 09:48

DECISÃO

•24/10/2025, 13:12

DECISÃO

•09/09/2025, 13:06

DECISÃO

•13/06/2025, 07:01

DECISÃO

•25/04/2025, 09:21

DECISÃO

•28/02/2025, 08:44

DECISÃO

•28/02/2025, 08:44

DECISÃO

•17/02/2025, 07:44

DECISÃO

•17/02/2025, 07:44

DECISÃO

•20/01/2025, 19:54

DECISÃO

•20/01/2025, 19:54

DECISÃO

•12/11/2024, 14:30

DECISÃO

•12/11/2024, 14:30

DECISÃO

•23/07/2024, 10:45

DECISÃO

•19/04/2024, 14:02

DECISÃO

•02/02/2024, 12:09

DECISÃO

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