Execução Fiscal 0149233-03.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2022

Valor da Causa

R$ 353,71

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Roosevelt Queiroz

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

AUTO POSTO CLEUZA LTDA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/02/2024, 17:36

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 09:49

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 12:40

Recebidos os autos

11/12/2023, 12:36

Juntada de termo de triagem

08/12/2023, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0149233-03.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Apelada: Auto Posto Cleuza Ltda Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 02/02/2023 D E C I S Ã O: “RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Execução fiscal. Valor inferior a 50 ORTNs. Apelação. Não cabimento. Recurso não conhecido. É manifestamente inadmissível o recurso de apelação interposto em execução fiscal de valor inferior a 50 ORTNs. Inteligência do art. 34 da Lei 6.830/1980. Precedentes do STJ e desta Corte. Notificação - Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Especial Apelação Origem: 0149233-03.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais

02/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/02/2023, 10:14

Mandado devolvido dependência

31/01/2023, 16:16

Juntada de Petição de diligência

31/01/2023, 16:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/11/2022, 10:02

Mandado devolvido competência exclusiva

09/11/2022, 19:44

Juntada de Petição de diligência

09/11/2022, 19:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/11/2022, 09:30

Mandado devolvido competência exclusiva

01/11/2022, 11:29

Juntada de Petição de diligência

01/11/2022, 11:29

Todas as movimentações(91)

Arquivado Definitivamente

15/02/2024, 17:36

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 09:49

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 12:40

Recebidos os autos

11/12/2023, 12:36

Juntada de termo de triagem

08/12/2023, 13:38

Documentos

ACÓRDÃO

•28/09/2023, 11:55

DESPACHO

•28/07/2023, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0149233-03.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Apelada: Auto Posto Cleuza Ltda Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 02/02/2023 D E C I S Ã O: “RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Execução fiscal. Valor inferior a 50 ORTNs. Apelação. Não cabimento. Recurso não conhecido. É manifestamente inadmissível o recurso de apelação interposto em execução fiscal de valor inferior a 50 ORTNs. Inteligência do art. 34 da Lei 6.830/1980. Precedentes do STJ e desta Corte. Notificação - Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Especial Apelação Origem: 0149233-03.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais

02/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/02/2023, 10:14

Mandado devolvido dependência

31/01/2023, 16:16

Juntada de Petição de diligência

31/01/2023, 16:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/11/2022, 10:02

Mandado devolvido competência exclusiva

09/11/2022, 19:44

Juntada de Petição de diligência

09/11/2022, 19:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/11/2022, 09:30

Mandado devolvido competência exclusiva

01/11/2022, 11:29

Juntada de Petição de diligência

01/11/2022, 11:29

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

01/09/2022, 10:59

Juntada de certidão

08/07/2022, 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/05/2022, 08:15

Expedição de Mandado.

20/05/2022, 07:11

Outras Decisões

16/05/2022, 22:47

Decorrido prazo de Auto Posto Cleuza Ltda em 16/03/2022 23:59.

28/04/2022, 16:37

Conclusos para despacho

11/04/2022, 12:16

Publicado INTIMAÇÃO em 21/02/2022.

18/02/2022, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

18/02/2022, 03:16

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 10:47

Juntada de Petição de outras peças

16/02/2022, 14:06

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 07:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/01/2022, 07:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/01/2022, 14:11

Conclusos para despacho

17/01/2022, 09:16

Juntada de Petição de petição

13/01/2022, 09:39

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 11:41

Mandado devolvido dependência

09/12/2021, 20:43

Juntada de Petição de diligência

09/12/2021, 20:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/11/2021, 11:53

Expedição de Mandado.

29/11/2021, 11:42

Outras Decisões

29/11/2021, 09:08

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

18/11/2021, 10:47

Conclusos para despacho

21/10/2021, 17:05

Juntada de Petição de petição

20/10/2021, 11:57

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 09:21

Decorrido prazo de Auto Posto Cleuza Ltda em 24/08/2021 23:59.

03/09/2021, 03:24

Juntada de Petição de juntada de ar

17/08/2021, 08:49

Juntada de Petição de certidão

06/08/2021, 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/07/2021, 18:59

Outras Decisões

02/07/2021, 14:36

Conclusos para despacho

30/06/2021, 12:30

Juntada de Petição de outros documentos

07/01/2021, 21:32

Juntada de Petição de outras peças

17/12/2020, 12:58

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 14:15

Outras Decisões

18/06/2020, 08:19

Conclusos para despacho

09/06/2020, 17:19

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 00:30

Expedição de Outros documentos.

16/04/2020, 10:38

Outras Decisões

16/04/2020, 10:02

Conclusos para despacho

21/10/2019, 13:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 03:56

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 19:39

Juntada de Petição de petição

21/08/2019, 11:50

Expedição de Outros documentos.

01/08/2019, 17:58

Distribuído por migração de sistemas

29/03/2019, 23:13

Distribuído por migração de sistemas

29/03/2019, 23:13

Mov. [29] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

29/03/2019, 19:06

Mov. [27] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

06/04/2017, 08:59

Mov. [28] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

06/04/2017, 08:59

Mov. [26] - Decisão Interlocutória: Decisão Interlocutória/Não informado

16/01/2017, 09:19

Mov. [25] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

13/01/2017, 09:04

Mov. [24] - Juntada de: Juntada de/Certidão

13/01/2017, 09:04

Mov. [23] - Juntada de: Juntada de/Certidão

13/01/2017, 09:03

Mov. [22] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

15/09/2015, 00:12

Mov. [21] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 16/03/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

16/03/2015, 11:12

Mov. [20] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 16/03/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

16/03/2015, 11:12

Mov. [19] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

05/03/2015, 10:32

Mov. [18] - Juntada de: Juntada de/Certidão

05/03/2015, 10:31

Mov. [17] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

21/11/2012, 09:59

Mov. [16] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 08/08/2012 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

08/08/2012, 00:00

Mov. [15] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

27/07/2012, 13:31

Mov. [14] - Juntada de: Juntada de/Mandado

27/07/2012, 13:31

Mov. [13] - Expedição de: Expedição de/Mandado

13/03/2012, 09:32

Mov. [12] - Despacho: Despacho/Não informado

24/02/2012, 09:13

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

20/01/2012, 11:10

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de/Certidão

20/01/2012, 11:10

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

25/11/2011, 09:07

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

25/11/2011, 09:07

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

25/11/2011, 09:07

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

25/11/2011, 09:07

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 26/10/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

26/10/2011, 00:00

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

14/10/2011, 12:56

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

14/10/2011, 12:56

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

13/10/2010, 09:03

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

13/10/2010, 09:03

DESPACHO

•08/02/2023, 11:42

DESPACHO

•16/05/2022, 22:47

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•16/02/2022, 14:06

SENTENÇA

•20/01/2022, 07:22

SENTENÇA

•19/01/2022, 14:11

DESPACHO

•29/11/2021, 09:08

DESPACHO

•28/09/2021, 09:21

DESPACHO

•02/07/2021, 14:36

DESPACHO

•18/06/2020, 08:19

DESPACHO

•16/04/2020, 10:38

DESPACHO

•16/04/2020, 10:01

DECISÃO

•16/01/2017, 13:19

DECISÃO

•24/02/2012, 04:00

Todos os documentos(16)

ACÓRDÃO

•28/09/2023, 11:55

DESPACHO

•28/07/2023, 13:27

DESPACHO

•08/02/2023, 11:42

DESPACHO

•16/05/2022, 22:47

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•16/02/2022, 14:06

SENTENÇA

•20/01/2022, 07:22

SENTENÇA

•19/01/2022, 14:11

DESPACHO

•29/11/2021, 09:08

DESPACHO

•28/09/2021, 09:21

DESPACHO

•02/07/2021, 14:36

DESPACHO

•18/06/2020, 08:19

DESPACHO

•16/04/2020, 10:38

DESPACHO

•16/04/2020, 10:01

DECISÃO

•16/01/2017, 13:19

DECISÃO

•24/02/2012, 04:00

PETIÇÃO

•25/11/2011, 04:00