Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7014885-02.2023.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7014885-02.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDOS: ESTADO DE RONDONIA, MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES DECISÃO REQUERIDOS: ESTADO DE RONDONIA, MUNICIPIO DE ARIQUEMES, visando a realização de cirurgia de tenoplastia e transposição miotendine. Alega a parte autora, para tanto, que foi diagnosticada com tendinopatia insercional do tornozelo esquerdo (CID 10 M 76.9) e, em razão da enfermidade e conforme laudo médico que lhe acompanha, necessita fazer, em caráter de urgência, procedimento cirúrgico de tenoplastia e transposição miotendinea. Aduz que a referida cirurgia é imprescindível, pois apresenta rápida degradação da marcha e da mobilidade, que comprometem a realização de atividades diárias, e em decorrência da perda de massa muscular progressiva e claudicação com sobrecarga na colunar lombar que poderá provocar sequela definitiva, conforme consta em laudo médico de Id. 96702471, fls 05. Tece comentários jurídicos acerca da pretensão, e pugna, ao final, pela procedência do pedido inicial e confirmação da liminar. Junta documentos. É o relatório. DECIDO. Sendo certo não ser geral e irrestrita a vedação em antecipar os efeitos da tutela final contra a Fazenda Pública, contida na Lei n. 9.494/97 – neste sentido julgado do Supremo Tribunal Federal, oriundo da ADC n 004 -, para a concessão do provimento provisório de urgência antecipado vindicado inicialmente faz-se imperativo verificar, na hipótese concreta trazida ao juízo, a existência de relevância do fundamento contido no pedido - probabilidade do direito alegado, fumus boni iuris - e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – periculum in mora, se a ordem for deferida somente ao final ou posteriormente, cotejadas à luz de superior critério da proporcionalidade/razoabilidade, em exercício de técnica de ponderação de interesses em aparente tensão no caso em apreço, como recomenda a Constituição da República. Da análise da petição inicial e documentos que a subsidiam, vislumbra-se presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória de urgência antecipada. In casu, derredor do perigo da demora na prestação jurisdicional final na hipótese dos autos, verifica-se que a parte autora de fato necessita, prontamente, do procedimento cirúrgico pleiteado, o qual, conforme documentos acostados aos autos, se faz indispensável. Nesse sentido, o laudo médico carreado aos autos atesta que a parte autora possui diagnóstico de tendinopatia insercional do tornozelo esquerdo (CID 10 M 76.9). Ainda, nesse documento consta apresentar rápida degradação da marcha e da mobilidade, que comprometem a realização de atividades diárias, e em decorrência da perda de massa muscular progressiva e claudicação com sobrecarga na colunar lombar que poderá provocar sequela definitiva (laudo médico de Id. 96702471, fls 05). Confirma-se, pois, a doença e, sob pena de risco grave e desarrazoado de agravamento do quadro apresentado pelo paciente, a necessidade de a parte autora fazer o procedimento cirúrgico Por sua vez, quanto à incapacidade financeira da parte autora de arcar com o custo dos medicamentos, entendo que restou evidenciada. Neste contexto, certo remanesce que a não concessão da liminar antecipatória poderia traduzir desarrazoado agravamento do seu quadro, com plausível comprometimento, também, da qualidade de vida da parte autora - senão de sua própria vida - até o julgamento final da lide. Evidenciado, pois, o fundado receio de dano irreparável, ante o quadro clínico noticiado. Por sua vez, a probabilidade do direito faz-se igualmente presente. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 196, dispõe que "a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Ao lado do citado preceito, agora são o art. 198 e seus incisos, da mesma Carta, que estabelecem que "as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado" de forma descentralizada, "com direção única em cada esfera do governo" e "atendimento integral". E o seu art. 23 dispõe, no inciso II, que é da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, "cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências". Nesta esteira, em cumprimento às disposições constitucionais mencionadas, a Lei Federal nº 8.080, de 19.09.1990, igualmente assegura a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis, e “reafirma que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. Destarte, se de um lado é inegável a irreversibilidade dos efeitos que trariam ao erário o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada à parte autora, nos termos do art. 300, § 3º do NCPC, de outro também o é a irreversibilidade dos efeitos de sua eventual não concessão à parte autora, diante de riscos tão plausíveis quanto graves quanto ao seu quadro clínico e vida. Assim sendo, também a se valer da técnica da ponderação de interesses em aparente tensão na hipótese em apreço, à luz do princípio constitucional da proporcionalidade/razoabilidade – art. 5º, devido processo legal substancial -, não há dúvidas de que a tutela provisória de urgência antecipada há de ser deferida pelo juízo. Neste tocante, calha trazer à baila voto do eminente Ministro CELSO MELLO, do EXCELSO PRETÓRIO, que se amolda ao caso dos autos: [...] Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra esta prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, - uma vez configurado esse dilema de razões de ordem ético-jurídica - impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito incondicional à vida. (PETMC 1246/SC, em 31.01.1997). Destarte, o direito à saúde descortina-se como corolário do próprio direito à vida a que se refere o julgado carreado, como ressalta a unanimidade da doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores. Nesse contexto, o caso em apreço tem natureza urgente e reclama pronta e efetiva intervenção jurisdicional, inclusive em homenagem ao Principio da Efetividade, de maneira que se mostra imprescindível a tutela provisória de urgência antecipada pleiteada, para garantir, em sua plenitude, a satisfação efetiva do direito à manutenção do tratamento médico necessário à preservação da saúde da parte autora, direito fundamental seu, não observado em sede administrativa. Posto isto, com fulcro na Constituição da República, Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 7014885-02.2023.8.22.0002 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, SUELI DOS SANTOS ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por SUELI DOS SANTOS, representado pela Defensoria Pública, em face do DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada manejado, para DETERMINAR aos requeridos as seguintes providências: a) Que o MUNÍCIPIO DE ARIQUEMES e/ou ESTADO DE RONDÔNIA, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, forneça à paciente SUELI DOS SANTOS o tratamento cirúrgico ( cirurgia de tenoplastia e transposição miotendinea) e os materiais e medicamentos nos moldes constantes no orçamento ( de Id. 96702472), sob pena de sequestro de valores em conta dos requeridos para custear o medicamento pela via particular, no valor dos menores orçamentos apresentados, sem prejuízo das demais sanções de práxis, como forma de garantir o resultado prático equivalente, a teor do artigo 497 c/c 499, ambos do CPC e artigo 3º, da Lei nº 12.153/2009. Os requeridos deverão ser advertidos de que eventual não atendimento das determinações supra no prazo assinalado poderá implicar na aplicação de multa diária, a ser revertida à parte autora, além de outras medidas assecuratórias previstas na Lei. Concedo a gratuidade da justiça, na forma do art. 98 do CPC. Em atenção ao teor dos Ofícios (CER- 008/2014/PROGER) e (RO-022/2014), encaminhados pelos órgãos de representação judicial dos entes públicos requeridos, deixo de designar audiência de conciliação, porquanto o histórico e experiência do juízo tem revelado que as partes requeridas não realizam acordos em matérias como a dos autos. Saliente-se que não há qualquer prejuízo às partes, eis que, mesmo não sendo designada audiência de conciliação, as mesmas podem transigir a qualquer tempo, se houver autorização legal para tanto. Disposições à CPE: I) – De imediato, a CPE deverá providenciar a citação e a intimação dos requeridos, consignando que ficam: a) cientes de todos os termos do processo; b) intimados da decisão liminar de determinou o fornecimento do medicamento no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da intimação/citação, sob pena de multa e eventuais outras providências que se fizerem necessárias para atingir o resultado útil da obrigação determinada, inclusive de sequestro de valores; c) intimados para, no prazo de 10 (dez) dias contados da citação, se manifestar sobre eventual pedido de sequestro de valores e dos orçamentos apresentados pela parte autora, sob pena de anuência tácita; d) intimados para apresentar contestação no prazo legal; e) intimados para, na oportunidade da contestação, especificar todas as provas que pretendem produzir e dizer se desejam apresentar provas em audiência, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de preclusão; II) – De imediato, a CPE deverá intimar a parte autora quanto ao deferimento do pedido de urgência; III) – Logo que decorrido o prazo de 05 (cinco) concedido à parte requerida para disponibilizar o medicamento, a CPE deverá certificar o decurso do prazo sem manifestação dos requeridos ou a eventual manifestação, e intimar a parte autora para dizer, em 5 (cinco) dias, se a decisão liminar foi atendida e requerer o que entender de direito; IV) – No que se refere ao item III, caso a parte autora diga que o requerido não cumpriu a decisão liminar e não forneceu o medicamento, a CPE deverá fazer conclusão imediata do processo para análise de eventual pedido de sequestro ou adoção de quaisquer providências que forem adequadas e necessárias, comunicando ao gabinete logo que encaminhar o processo concluso; V) – Ainda no que se refere ao item III, caso a parte autora diga que o requerido cumpriu a decisão liminar e forneceu o medicamento, não será necessária a conclusão do processo, bastando que se aguarde a contestação, bem como a manifestação da autora sobre os termos da contestação e o parecer de mérito do Ministério Público; VI) – Com a apresentação da contestação pelo requerido ou certificado o decurso do prazo de contestação sem que ela tenha sido apresentada, a CPE deverá intimar a parte autora para, no prazo de 10 dias da sua intimação, eventualmente se manifestar sobre os termos da contestação e dizer se possui outras provas a serem produzidas e se deseja apresentar provas em audiência, justificando a necessidade e a pertinência, sob pena de preclusão; VII) – Na mesma ocasião do item VII, a CPE deverá intimar o Ministério Público para, também no prazo de 10 (dez) dias contados da sua intimação, apresentar seu parecer de mérito; VIII) – Após apresentada a manifestação da parte autora sobre a contestação e sobre as provas a serem produzidas ou eventualmente certificado o decurso do prazo sem manifestação destes, a CPE deverá fazer a conclusão do processo para análise sobre a eventual necessidade de produção de outras provas, necessidade de designação de audiência de instrução ou eventual julgamento do processo, comunicando ao gabinete logo que encaminhar o processo concluso. Ressalto que, no caso de qualquer das partes ou do Ministério Público apresentar manifestação antes de decorrido o respectivo prazo, não haverá necessidade da CPE aguardar o decurso do restante do prazo respectivo para cumprir o ato seguinte, podendo fazê-lo desde logo em razão da manifestação antecipada, acelerando, assim, o andamento do feito. No entanto, nos casos em que não houver manifestação antecipada, o prazo da parte não poderá ser suprimido pelo cumprimento dos atos seguintes, sendo necessário que se aguarde a manifestação ou o decurso integral do prazo, com a respectiva certificação de que o prazo restou integralmente superado sem a manifestação da parte respectiva ou do Ministério Público, respeitando-se o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 29 de setembro de 2023. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 07/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/10/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(20)