Execução Fiscal 7002315-86.2016.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 7002315-86.2016.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002315-86.2016.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Concurso de Credores Requerente ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) MARIA EVA CANOE, CPF nº 34933476268, AVENIDA ROCHA LEAL 2300 SANTO ANTONIO - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Instada a se manifestar acerca da prescrição, a parte autora alegou que a origem do débito decorre de dano ao erário (ressarcimento de diárias sem prestação de contas), o qual segundo ela é imprescritível. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 669.069/MG, apreciado sob o sistema da repercussão geral, restou consignado que a imprescritibilidade a que se refere o § 5,º do art. 37, da Constituição Federal, diz respeito apenas às ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como de improbidade administrativa e como ilícitos penais. Nas hipóteses de pretensões de ressarcimento ao erário quando o dano não decorrer da prática de ato de improbidade ou de ilícito penal, a prescrição restará configurada no prazo de 5 (cinco) anos (art. 1º do Decreto nº. 20.910/32). Nos termos do §1º da Lei n. 8.429/92 “Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais”. Continua o §2º da referida lei “Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente”. Assim sendo, para que seja considerado ato de improbidade administrativa e, por conseguinte, atrair a imprescritibilidade da presente cobrança, é necessário a configuração do dolo. Assim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, informar/comprovar a existência de processo administrativo e judicial findo ou em andamento em que se tenha constatado o dolo na conduta da executada, sob pena de extinção pela prescrição intercorrente. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 29 de setembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

02/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/01/2024 23:59.

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Todas as movimentações(61)

legal