Cumprimento de sentença 7001665-11.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001665-11.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001665-11.2022.8.22.0021. AUTOR: JOSIMARA FERREIRA DA SILVA PONCE, OAB nº RO7532 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REPRESENTADO: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Buritis - 1ª Vara Genérica Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ADRIANA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO DO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano material em desfavor ajuizada por ADRIANA FERREIRA DA SILVAem desfavor ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, todos qualificados nos autos, objetivando a incorporação de subestação ao patrimônio da ré e a indenização dos valores despendidos. Relata que, construiu às suas expensas a rede de subestação de energia elétrica descrita na exordial, no importe total de R$ 39.144,63. Assim, pugna seja a requerida condenada na obrigação de fazer consistente na incorporação ao seu patrimônio da subestação construída, assim como indenizar-lhe pelos valores despendidos na referida construção, a título de danos materiais. A inicial está instruída de documentos. Devidamente citada, a ré apresenta contestação (ID 79857846), levantou preliminares de inépcia da petição inicia por ausência de documentos indispensáveis, prescrição, incompetência do juizado especial em razão de necessidade de prova pericial. Argumenta no mérito que a construção de redes elétricas com participação financeira de particulares ocorre nos moldes da legislação editada pela ANEEL que regulamenta todas as atividades do setor, que a depender de cada caso poderá ter enquadramento legislativo diferente. Defende que o ressarcimento o menor valor entre o custo da obra comprovado pelo interessado e o orçamento entregue pela distribuidora. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Junta documentos. Réplica (ID 82275838). Na fase de especificação de provas (CPC, art. 357), devidamente intimadas, o(a) requerente pugnou pelo julgamento antecipado do feito, enquanto a parte requerida apenas apresentou petição quanto a renúncia de mandato e habilitação de advogados. Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por dano material. Do julgamento antecipado: O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no Ag 1350955/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. I - Para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.” (STJ-SP- 3 a Turma, Resp 251.038 – Edcl no AgRg, Rel. Min. Castro Filho). Da Audiência de Conciliação Conforme se infere da petição inicial, a parte requerente manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação, na forma do art. 319, VIII e 334, ambos do CPC, além de que a empresa ré é notoriamente conhecida por não compor em audiência, de forma que não se mostra razoável a designação de ato fadado a postergar a resolução do feito. 1. Inépcia da Inicial: Falta de documentos indispensáveis Após análise atenta dos autos, vislumbro não prosperar a preliminar de inépcia da inicial, quando a peça atendeu aos requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, contendo os fatos, a causa de pedir, o pedido, com especificação suficiente para caracterização da pretensão, seus fundamentos, bem como da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. Além disso, o autor apresentou documentos suficientes para a propositura da demanda, tais como os documentos pessoais, Art, projeto, entre outros. 2. Da incompetência absoluta em razão da matéria No caso em tela não há que se falar em incompetência dos juizados especiais para julgar a demanda, pois foram apresentados pela parte autora documentos hábeis a comprovar a construção da subestação elétrica com recurso próprio. Ademais, a presente ação foi ajuizada no juízo comum. 3. Da prescrição É pacificado que a contagem do prazo prescricional se dá a partir da expedição de documento formal, o que não existe no caso em tela, tendo em vista que a incorporação de fato é ponto controvertido da demanda. Neste sentido, o entendimento já consolidado na Turma Recursal do E. TJRO: "RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AFASTADA. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SUBESTAÇÃO. RESSARCIMENTO VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. - O termo inicial do prazo prescricional para restituição de valores dispendidos para construção de rede de eletrificação rural é a data da incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária. Precedentes do STJ e desta Turma Recursal. (...) (TJ-RO - RI: 70017539620198220007 RO 7001753-96.2019.822.0007, Data de Julgamento: 07/08/2019)." Com tais considerações, rejeito todas as preliminares suscitadas. Do mérito: O feito observou tramitação regular. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, além de reunidas as condições da ação. Inexistem preliminares, passo a analisar, doravante, o substrato da pretensão inicial. Segundo consta, a parte autora suportou todas as despesas para construção de subestação de energia elétrica, a qual, na época, teria lhe custado o valor de R$ 39.144,63 (ID 75223171), para ter acesso ao fornecimento de energia elétrica. Assim, foi construída a subestação conforme critérios da Ré, que, ao final, foi por ela aprovada. De proêmio, registro, que se aplica ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois o simples fato de a concessionária ter autorizado o proprietário rural a construir a rede de energia em sua propriedade, não descaracteriza a relação de consumo existente entre eles. Nos termos dos artigos 2º, 3º e 22 do CDC, ante a destinação final do serviço público de energia elétrica, a relação jurídica estabelecida entre as partes é caracterizada como relação de consumo, uma vez que a parte autora é a destinatária final do fornecimento de energia elétrica prestado pela requerida, que somente foi possível após a edificação da rede de eletrificação por ela financiada. De outro prisma, a lei de concessões e permissões (Lei n. 8.987/95), faz menção expressa à incidência do CDC, em seu art. 7º, não havendo o que falar em inaplicabilidade desta norma. Pois bem. Com o advento da Lei Federal n° 10.848/2004, as concessionárias foram obrigadas a incorporar as subestações particulares, mediante indenização. A referida norma foi regulamentada pelo Decreto Federal n° 5.163/2004, o qual estabeleceu que a incorporação deveria ocorrer após 1º/01/2006. Posteriormente, instrumentalizando esta incorporação, foi editada a Resolução n° 229/2006, da ANEEL. Com efeito, o artigo 2º da Resolução Normativa 229/2006 (que estabelece as condições gerais para a incorporação de redes particulares, conectadas aos sistemas elétricos de distribuição de energia elétrica) traz o conceito e definição de redes particulares, tema de imprescindível compreensão para fins de indenização, veja: Art. 2° Para os efeitos desta Resolução serão considerados os seguintes conceitos e definições: […] III - Redes Particulares: instalações elétricas, em qualquer tensão, inclusive subestações, utilizadas para o fim exclusivo de prover energia elétrica para unidades de consumo de seus proprietários e conectadas em sistema de distribuição de energia elétrica. Complementando, o artigo 4º da mesma Resolução estabelece que: Art. 4° - As redes particulares, em qualquer tensão, localizadas integralmente em imóveis de seus proprietários não serão objeto de incorporação, ficando dispensadas, inclusive, da obtenção de ato autorizativo do Poder Concedente. § 1° Mediante expresso acordo entre as partes, as redes de que trata o caput poderão ser transferidas à concessionária ou permissionária de distribuição, não ensejando qualquer forma de indenização ao proprietário. § 2° Deverão ser incorporadas, nos termos do art. 9° desta Resolução, as redes de que trata este artigo e necessárias para a garantia do atendimento de novas ligações, além daquelas redes que a concessionária ou permissionária já tiver efetuado derivações para atendimento de outros consumidores. Como se pode inferir, o teor do artigo 2º, transcrito supra, afasta a alegação da requerida quanto a impossibilidade de incorporação das subestações, pois veio a regulamentar a previsão contida no artigo 15, da Lei n. 10.848/03, in verbis: Art 15. Conforme disciplina a ser emitida pela ANEEL, as concessionárias de distribuição deverão incorporar a seus patrimônios as redes particulares que não dispuserem de ato autorizativo do Poder Concedente até 31 de dezembro de 2005 ou, mesmo dispondo, desde que exista interesse das partes em que sejam transferidas. (grifei) Parágrafo único. Os custos decorrentes dessa incorporação, incluindo a reforma das redes, serão considerados pela ANEEL nos processos de revisão tarifária. Decerto, a definição de redes particulares também consta do artigo 71, § 1º, do Decreto n. 5.163/2004, que considera rede particular a instalação elétrica, em qualquer tensão, utilizada para o fim exclusivo de prover energia elétrica para unidades de consumo de seus proprietários e conectada em sistema de transmissão ou de distribuição de energia elétrica. Assim, considerando a relação entabulada entre as partes, que é de consumo, e presente a hipossuficiência do consumidor, caberia à concessionária provar os seguintes fatos: a) se houve ou não, formalmente ou de fato, a incorporação; b) se já realizada ou pendente ou que, de fato, não incorporou a rede porque esta é restrita à propriedade do autor e que não faz uso dela para atender demanda de outros consumidores, hipóteses que afastaria a possibilidade da incorporação (Resolução nº 229/2006, art. 4º). A produção desta prova estava ao alcance da requerida, entretanto, não o fez. Ao revés, vislumbro nos autos que há prova material da construção da subestação pelo particular e a informação, sem prova em contrário, de que a manutenção da rede é feita pela concessionária e prestadora de serviços terceirizada, razão pela qual a requerida já deveria ter procedido à incorporação formal, e não tendo feito, deverá ser compelida a fazê-lo e a ressarcir a parte requerente. Nesse sentido, já se decidiu: ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCORPORAÇÃO RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 229. ANEEL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA DOS GASTOS REALIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDO. Diante da discussão quanto ao dever de indenizar relativo a construção de rede elétrica por particular, não há de se falar em prescrição do dever de indenizar, uma vez que este somente se estabelece após a incorporação. Diante dos gastos comprovados pelo particular referente à expansão da rede, cabível a restituição dos valores, quando a concessionária não comprova a incorporação da rede, mas o conjunto probatório comprova que já ocorreu de fato, sem o pagamento da devida indenização, nos termos da Resolução 229/2006 ANEEL. (TJRO. Turma Recursal – Ji-Paraná. Recurso Inominado 1001321-41.2012.822.0003, Relatora Juíza Maria Abadia de Castro Mariano Soares Lima. Julgamento em 17/03/2014). Consigne-se que a parte autora, para fins de obter o ressarcimento, ainda que não tivesse todos os documentos, o essencial é ter comprovado as circunstâncias básicas da sua pretensão, com veracidade, bem delimitadas nos autos e que transmitam confiabilidade, a fim de trazer elementos que possam ser sopesados no convencimento do juízo. No caso concreto, os documentos colacionados pela parte autora (ID 75223167) comprovam a construção da referida rede elétrica, bem como, que a concessionária ré se apropriou da rede construída pelo(a) requerente, pois nos dias de hoje, mantém a rede por sua conta. Note-se que, tendo o(a) requerente contribuído para a construção da obra necessária ao fornecimento de energia elétrica na sua unidade consumidora e tendo tal benfeitoria se incorporado ao patrimônio da requerida, é certo que esta deve ressarcir os valores por ele despendidos e devidamente comprovados. Sobre o assunto, colhe-se da jurisprudência do Egrégio TJRO: RESTITUIÇÃO DE VALORES. REDE ELÉTRICA RURAL. CONSTRUÇÃO. RECURSOS PARTICULARES. APROPRIAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA. [...] AÇÃO PROCEDÊNCIA. VALOR. REPARAÇÃO INTEGRAL. É de cinco anos o prazo de prescrição para o ressarcimento de valores despendidos na construção de rede particular de energia elétrica apropriada pela concessionária de serviço público para expansão de programa de eletrificação de propriedades rurais. É devido o ressarcimento dos valores gastos pelo particular para construção de rede rural particular de energia elétrica se ocorrer a incorporação desta pela concessionária pública do serviço de energia elétrica, cujo valor deve ser pago devidamente corrigido e com juros de mora, em função da vigência em nosso sistema do principio da reparação integral. (TJRO, Apelação 01003969720088220007, Rei. Des. Marcos Alaor D. Grangeia, j. em 19/10/2011) - Grifei. CERON. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA RURAL. RECURSOS PARTICULARES. DEVER DA CONCESSIONÁRIA RESTITUIR INTEGRALMENTE O VALOR. (TJRO, Turma Recursal de Porto Velho; Recurso Inominado n° 1001703-31.2012.8.22.0004, Relatora Juíza Euma Mendonça Tourinho, j. Em 08.10.2014). APELAÇÃO CÍVEL. CERON. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. RECURSOS PRÓPRIOS DO USUÁRIO. CONSTRUÇÃO DE SUBESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCORPORAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Devem ser ressarcidos pela concessionária de energia elétrica os valores pagos pelo consumidor para o custeio de construção de subestação de rede elétrica incorporada ao seu patrimônio. (Apelação, Processo nº 0001717-70.2015.822.0022, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 20/06/2018). Outrossim, têm entendido os demais Tribunais de Justiça, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. [...] VALORES DESPENDIDOS PARA CONSTRUÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA PELO PARTICULAR. DOAÇÃO DA REDE À CONCESSIONÁRIA. CONDIÇÃO POTESTATIVA. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES CONCEDIDOS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA/RESOLUTIVA DE EXIGIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. […] IV-O Código do Consumidor é aplicável às relações jurídicas estabelecidas entre a concessionária de energia elétrica e o consumidor desses. V. Nulo é o ato jurídico imposto pela concessionária de energia elétrica consistente na doação, pelo consumidor, da rede de energia elétrica construída por este, às próprias expensas, em imóvel rural de sua propriedade. VI. Impõe-se à concessionária de energia elétrica o dever de ressarcir o proprietário de terras rurais que edifica, às suas expensas, rede de energia elétrica em sua propriedade rural. VII-Não se aplicam ao consumidor normas consideradas abusivas. (TJMS; Apelação Cível n1. Rel. Des. Josué de Oliveira; Quarta Turma Cível; jugamento: 19/04/2011). Assim, ante o consolidado entendimento jurisprudencial, restou evidenciada sua responsabilidade de incorporar a subestação em seu patrimônio em razão da natureza do serviço público, e consequentemente o dever de indenizar o consumidor pelas despesas de aquisição e instalação da rede elétrica. Nesse viés, reconhecido o direito à incorporação, nos termos do art. 322, § 2º do CPC, passo a analisar o pedido de indenização por danos materiais, responsabilidade da requerida com base na Resolução nº 229/2006 da ANEEL. Saliento, ainda, que a incorporação das instalações pela requerida enseja aumento de seu patrimônio em montante igual ao que seria necessário em valores atualmente vigentes para que realizasse a ligação de energia elétrica na propriedade do requerente, já que, com o advento da Lei nº 10438/2002, é sua a obrigação de garantir acesso à energia elétrica a consumidores como o caso em análise, sem qualquer ônus para o consumidor. Assim, sem maiores lucubrações, quanto ao valor despendido, a parte autora apresentou comprovantes através dos orçamentos, demonstrando a quantia despendida na época em que construiu a rede elétrica, valores estes destinados para aquisição dos materiais necessários à construção da rede elétrica. Outrossim, não há que se falar no reembolso na forma preconizada no artigo 9º da Resolução 229/2006 da ANEEL, sob pena de restar configurado o enriquecimento ilícito da Requerida, haja vista que não seria justo autorizar que passasse a incorporar a rede elétrica construída pelo consumidor sem indenizá-lo, uma vez que ele efetivamente desembolsou seus recursos financeiros para tanto. Assim, ante o consolidado entendimento jurisprudencial e considerando que a parte autora fez prova suficiente dos gastos, a procedência dos pedidos formulados na inicial, é a medida que se impõe. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Dispositivo: Ante o exposto e, por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, o que faço para: a) CONDENAR a Ré a pagar a parte autora o valor de R$ 39.144,63 (trinta e nove mil, cento e quarenta e quatro reais e sessenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, referente à construção da subestação de energia elétrica, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% (um por centos) ambos a partir da citação. b) DETERMINAR a Ré que proceda a incorporação formal da referida subestação ao patrimônio da concessionária, nos termos da Resolução nº 229/2006, da ANEEL. Para fins de correção monetária, deverá ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (INPC). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, pela ré. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, os quais fixo em 10% do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo. Publicação e Registros automáticos pelo sistema. Intimações via DJe. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Havendo interposição de apelação, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, decorrido o prazo, remeter os autos ao TJ/RO. 2. Com o trânsito em julgado: 2.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 2.2 Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 29 de setembro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

02/10/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA MARIA DA SILVA RODRIGUES em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MICAELLA CAMPOS GONCALVES DE MORAIS em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 21/01/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado NOTIFICAÇÃO em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Publicado SENTENÇA em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(111)