Cumprimento de sentença 7000523-84.2022.8.22.0016 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000523-84.2022.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SOLANGE DA SILVA, AVENIDA 10 DE ABRIL 1531, NÃO CONSTA SETOR 03 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA EXEQUENTE SEM ADVOGADO(S) EXECUTADO: TAINA DA SILVA FELIX, AV. SANTA CRUZ 2303,. CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: SOLANGE DA SILVA, AVENIDA 10 DE ABRIL 1531, NÃO CONSTA SETOR 03 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA EXECUTADO: TAINA DA SILVA FELIX, AV. SANTA CRUZ 2303,. CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 29 de setembro de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7000523-84.2022.8.22.0016 CLASSE: Cumprimento de sentença Vistos. A parte exequente requereu o prosseguimento da execução consistente na avaliação e penhora de bens que guarnecem a residência e pertencentes a parte executada. A Lei n. 8.009/90 que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, inclui no art. 1º, parágrafo único, os móveis que guarnecem a casa. Todavia, conforme entendimento dos Tribunais, a norma merece interpretação restritiva, pois a penhora pode recair sobre bens que se mostrarem dispensáveis à vida familiar. Nesse sentido, dispõe o Enunciado 14 do FONAJE: ENUNCIADO 14 – Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis. Desse modo, DEFIRO o pedido de avaliação e penhora dos bens que guarnecem a residência da executada TAINA DA SILVA FELIX. Por consequência, DETERMINO que os autos sejam encaminhados à contadoria judicial, para elaboração de planilha atualizada do valor devido, conforme o estabelecido na sentença proferida nos autos. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação do débito, devendo, o Sr. Oficial de Justiça observar o enunciado acima, e, na mesma oportunidade, intimar a parte executada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo e com as advertências legais. Autorizo o Senhor Oficial de Justiça o cumprimento do mandado, caso necessário, na forma do artigo 212, §§ 1º e 2º do CPC/2015. Após, decorrido o prazo sem o oferecimento de impugnação certifique-se e, em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender oportuno devendo, nesta ocasião, manifestar eventual interesse na adjudicação ou venda do(s) bem(ns) porventura penhorado(s) nestes autos, bem como para, sendo o caso, indicar medidas concretas aptas a satisfação do crédito. Cumpra-se e expeça-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

02/10/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de SOLANGE DA SILVA em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de TAINA DA SILVA FELIX em 01/12/2025 23:59.

Publicado DECISÃO em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOLANGE DA SILVA em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de TAINA DA SILVA FELIX em 30/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

Publicado DECISÃO em 07/10/2024.

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