Monitória 7009893-59.2023.8.22.0014 - TJRO

Monitória 7009893-59.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CENTRAL SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA ADVOGADO DO AUTOR: LENILDO NUNES PEREIRA, OAB nº RO3538A REU: TOKIO MARINE SEGURADORA SA, REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S.A. 44, RUA SAMPAIO VIANA 44 PARAÍSO - 04004-902 - SÃO PAULO - SÃO PAULO R$ 45.422,11 DECISÃO/DESPACHO SERVINDO DE CARTA/MANDADO Proceda-se a CPE para retificar o assunto como Ação Monitória. Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] 7009893-59.2023.8.22.0014 Procedimento Comum Cível Indefiro o recolhimento de custas processuais ao final, pois não esta abarcado nas hipóteses do art.34 da lei3896/2016, assim fica a parte autora intimada para no prazo de 15 dias, a emendar inicial, a fim de juntar o comprovante de pagamento das custas processuais no importe de 1%, ou caso queira, comprovar alegada hipossuficiência descrita em Petição Inicial, sob pena de extinção do processo. Recolhida as custas prossiga conforme abaixo: Determino à CPE para que designe audiência de conciliação/mediação. Com a designação da audiência, intime-se a parte autora por meio de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Como participar do Google Meet Link da videochamada: https://meet.google.com/xcq-rwqp-gha Ou disque: (BR) +55 11 4949-3172 PIN: 696 591 309# As partes deverão informar no processo, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, um número de telefone em que esteja instalado o aplicativo whatsapp, a fim de viabilizar a realização do procedimento de conciliação por videoconferência. O servidor responsável encaminhará o link da audiência, no prazo de até 24 horas antes da sessão, para o contato informado no processo. No horário da solenidade, as partes deverão estar com o telefone disponível, para atender as ligações do PODER JUDICIÁRIO; Os advogados e partes deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial. Advirta-se às partes que o comparecimento/participação na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), de modo que a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas, no horário da audiência, poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será cominada multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC. Registro que a audiência de conciliação designada somente não será realizada caso ambas as partes sinalizem, expressamente, o desinteresse na audiência de conciliação (CPC, art. 334, §4, I), não devendo os autos tornarem conclusos se apenas uma delas peticionar nesse sentido. INTIMEM-SE as partes com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da audiência designada, para comparecimento/participação na solenidade agendada, a fim de averiguar a possibilidade de autocomposição da lide, nos termos do artigo 334, caput, do CPC. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. Cite-se o requerido para comparecer na audiência de conciliação, acompanhado de advogado(a) ou Defensor(a) Público(a), cientificando-o de que o prazo de 15 (quinze) dias para contestação começará a fluir a partir da audiência de conciliação acima designada, caso não haja acordo, conforme preceitua o artigo 335, inciso I do CPC/2015, sob pena de revelia. Esclareço que o prazo será contato em dias úteis. Consigne que, no caso da conciliação restar infrutífera ou em caso de manifestação contrária à participação desta, a parte requerida terá, nos termos do art. 701 do NCPC, o prazo de 15 dias, para o cumprimento e pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. Anote-se no mandado que caso a obrigação seja cumprida no prazo supra, a parte requerida ficará isenta do pagamento das custas processuais, conforme art. 701, § 1º, do NCPC. Advirta-se a parte demandada de que ela poderá, no prazo de 15 dias, independentemente de prévia segurança do juízo, oferecer embargos monitórios, conforme artigo 702 do NCPC. Esclareça à parte requerida que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito da parte requerente, poderá, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em discussão, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 701, § 5º, do NCPC), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º). Não havendo acordo, a parte autora deverá complementar as custas processuais - se for o caso, o(s) réu(s) deverá(ão), no prazo de 15 dias contados a partir da audiência (CPC, art. 335, I), pagar a quantia indicada na inicial, devidamente corrigida, bem como para efetuar o pagamento dos honorários advocatícios fixados legalmente em 5% sobre o valor atribuído à causa, ou oferecer embargos, nos termos do art. 702, do CPC. Cumprindo o mandado no prazo, o(s) réu(s) ficará(ão) livre(s) de pagar(em) as custas processuais (§1º do art. 701, do CPC). Fica(m) o(s) réu(s) advertidos quanto ao disposto no art. 702, §11º, do CPC: “O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor”. Caso sejam apresentados embargos, intime-se a parte autora para responder no prazo de 15 dias. No cumprimento da ordem, o oficial de justiça deverá certificar eventual proposta de autocomposição, conforme determina o art. 154, VI, do CPC. Sirva este despacho como carta/mandado/carta precatória para os devidos fins. Pratique-se o necessário. Vilhena,29 de setembro de 2023 Kelma Vilela de Oliveira Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CENTRAL SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA em 24/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Publicado SENTENÇA em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Juntada de Petição de juntada de ar

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos do CEJUSC

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