Cumprimento de sentença 7007924-55.2022.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7007924-55.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NOVA PARAFUSOS E FERRAGENS LTDA - EPP, CNPJ nº 12004300000128, AV. NORTE SUL 4824 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RONIELLY FERREIRA DESIDERIO, OAB nº RO9944, RUA CORUMBIARA 4590 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050 EXECUTADO: ADEMIR PARIZOTTO, CPF nº 63908158249, RUA CEREJEIRAS S/N, PRÓXIMO A ESCOLA MÁRIO COVAS VILA SAMUEL - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), nos termos do art. 523¹, caput, do CPC/2015, para que pague o débito (vide demonstrativo). Transcorrido in albis o prazo, acresça-se multa de dez por cento (§ 1º), ressaltando-se que, conforme o enunciado 97², do Fonaje, a segunda parte daquele dispositivo não é aplicável aos Juizados Especiais, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios. Na sequência, uma vez que a tentativa de bloqueio através de sistema eletrônico é opção prioritária na forma da lei (art. 835, inc. I c/c 854), diligencie-se perante o Sisbajud. Frutífera a medida acima e inexistindo impugnação ou sendo ela rejeitada, transfira-se o valor e expeça-se alvará. Serve esta de mandado/carta/carta precatória. Rolim de Moura, domingo, 3 de setembro de 2023 às 23:36 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1 Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. 2 ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7007924-55.2022.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Duplicata R$ 3.567,46

06/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ADEMIR PARIZOTTO em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de NOVA PARAFUSOS E FERRAGENS LTDA - EPP em 19/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 11/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ADEMIR PARIZOTTO em 09/12/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Publicado SENTENÇA em 06/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinado o arquivamento

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