Cumprimento de sentença 7002700-06.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002700-06.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002700-06.2022.8.22.0021. RECORRENTE: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - RO7828-A Polo Passivo: HELIO FRANCISCO DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: MICHELY APARECIDA OLIVEIRA FIGUEIREDO - RO9145-A RELATÓRIO Dispensado nos moldes do art. 38, LF nº. 9.099/95 e Enunciado Cível Fonaje nº. 92. VOTO Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos. De acordo com os autos, restou comprovado que o autor teve seu nome inserido e mantido indevidamente no cadastro de inadimplentes, já que no seu imóvel não havia medidor ou qualquer instalação pela requerida que pudesse gerar a cobrança de taxa mínima, eis que a ré não logrou apresentar nos autos documentos que provassem fato extintivo, impeditivo ou modificativo do pleito autoral. Portanto, claramente restou configurado o dano e a falha na prestação de serviço, não sendo suficientes as alegações da recorrente quanto a ausência de ato ilícito. Assentada a materialidade do dano sofrido, resta perquirir acerca do quantum indenizatório arbitrado pelo Juízo a quo. É cediço que o quantum indenizatório deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja muito alto a ponto de implicar enriquecimento sem causa do ofendido, nem tão inexpressivo, sob pena de não produzir no ofensor a sensação de punição, constrangendo-o a se abster de praticar atos similares. Para tanto, devem ser consideradas as condições econômicas dos envolvidos, a culpa do ofensor e a extensão do dano causado ao ofendido. Inegável que uma prestação pecuniária jamais suprirá de forma completa os danos morais experimentados, afinal, os padecimentos e a pecúnia possuem natureza incomensurável, pelo que incompensáveis. Desta forma, a indenização assume o mister de atenuar os prejuízos experimentados, bem como de conferir o necessário caráter pedagógico ao ofensor. Diante dessa situação e levando em consideração os parâmetros já fixados por esta Turma Recursal, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, cujo valor atende ao caráter pedagógico e aos critérios de razoabilidade ante o caso concreto, sem maiores prejuízos, uma vez que o autor sequer morava no imóvel desprovido de energia elétrica. Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data distribuição: 04/04/2023 08:53:02 Data julgamento: 06/09/2023 Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogado do(a) Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para o fim de minorar a condenação por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo inalterado os demais termos da Sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da lei 9.00/95. Após o trânsito em julgado, remeta-se os autos à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTRIÇÃO INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O dano moral deve ser arbitrado com proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor fixado acima dos limites já firmados por esta Turma Recursal, deve ser minorado. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 06 de Setembro de 2023 Relator JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

02/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de HELIO FRANCISCO DA SILVA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 10/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

Publicado SENTENÇA em 15/11/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 04/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

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