Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7014943-05.2023.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7014943-05.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: SALVADOR MARTINS ALVES, LINHA C 45 ZONA RURAL - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: VALDELICE DA SILVA VILARINO, OAB nº RO5089, RUA SÃO VICENTE 2886, - DE 2788/2789 A 3008/3009 SETOR 03 - 76870-344 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, DEBORA APARECIDA MARQUES MICALZENZEN, OAB nº RO4988 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO autor: Data de Nascimento: Idade: Estado Civil: Naturalidade: Escolaridade: Profissão declarada: Endereço: Cidade: Telefone: Próprio: Contato: O PERICIANDO já exerceu alguma atividade remunerada? Especificar quais e em que empresas. Quando deixou de exercer? Qual a formação profissional do PERICIANDO, inclusive possíveis cursos profissionalizantes dos quais participou? Atualmente, o PERICIANDO encontra-se desenvolvendo alguma atividade profissional, doméstica, social, de lazer? Especificar. Em caso negativo, esclarecer porque não. O PERICIANDO está estudando (se menor de 18 anos)? Caso positivo, qual o seu rendimento escolar e como é o relacionamento no âmbito escolar? Caso negativo, porque não está frequentando a escola? O PERICIANDO possui alguma renda pessoal? Especificar. B) SITUAÇÃO FAMILIAR Relacionar quais pessoas residem juntamente com o PERICIANDO, bem como o grau de parentesco, a idade, a atividade e renda de cada um: NOME CPF PARENTESCO DATA NASCIMENTO ATIVIDADE RENDA OBS.: CASO A PESSOA NÃO POSSUA CPF DEVE SER CONSIGNADA A DATA DE NASCIMENTO E O NOME DA MÃE. No caso de residirem com o PERICIANDO outras pessoas que não sejam os pais, cônjuges/companheiros, filhos e irmãos menores de 21 anos (como netos, tios, sobrinhos, etc), justificar o porquê de residirem no mesmo local. Indicar os familiares (filhos ou pais) do periciando que residem em outro endereço, especificando o grau de parentesco, a idade, a atividade profissional, renda aproximada e se possível o CPF ou nome completo e nome da mãe do familiar informado. O PERICIANDO ou o grupo familiar recebem ajuda financeira de terceiros que não residentes na casa? Especificar a origem, valor e periodicidade da ajuda. C) CONDIÇÕES DE MORADIA E PATRIMÔNIO FAMILIAR Casa: 1) Própria 2) Alugada 3) Financiada 4) Cedida 5) Outros Descrever as condições do imóvel, estado de conservação, quantidade de cômodos, principais móveis e eletrodomésticos com o respectivo estado de conservação. Descrever as condições do bairro (setor) onde a residência está localizada, como acesso a energia elétrica, água encanada, saneamento básico, pavimentação, equipamentos urbanos e etc.. O PERICIANDO ou alguma das pessoas que com ele residem possui outro imóvel (que não seja a casa da família), veículo, aplicações financeiras ou bens móveis de valores destacado? Especificar. D) SAÚDE DA FAMÍLIA Existem pessoas doentes na família? Quais são elas? Detalhe os principais problemas de saúde citados. O PERICIANDO ou algum membro da família fazem uso contínuo de medicamentos? Quais? São fornecidos pela rede pública? Qual o gasto estimado daqueles que não são fornecidos? E) DESPESAS Quais os gastos médios (mensais) com moradia, água, energia elétrica, telefone, alimentação e transporte? O PERICIANDO ou seus familiares possui algum tipo de despesa extraordinária (excluídas alimentação, vestimenta, moradia, etc)? Especificar a despesa, o seu valor e periodicidade. OUTROS ESCLARECIMENTOS que julgar necessários para aferir as condições do periciando de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família: F) CONCLUSÃO G) IMAGENS (pelo menos uma foto de cada cômodo, da fachada e do contexto onde a moradia está inserida). 4- Apresentado o laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais no sistema AJG da Justiça Federal. 5- Com a juntada do laudo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7014943-05.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Idoso Valor da causa: R$ 9.240,00 (nove mil, duzentos e quarenta reais) Parte Vistos e examinados. 1- Recebo a emenda à inicial e os novos documentos. 1.1- Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. 2- Deixo de designar audiência prévia de conciliação nos termos do art. 334, §4º, inciso II, CPC. 3- Em atenção ao art. 1º da Recomendação Conjunta n. 01, de 15/12/2015 do CNJ, com objetivo de proporcionar o célere desfecho do feito, determino desde já a realização de estudo social do caso, nos termos do art. 370 do CPC, nomeio perita quaisquer dos assistentes sociais de Monte Negro, para a qual arbitro honorários periciais no valor de R$300,00 (trezentos reais), em razão da causa ser de natureza previdenciária, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, observados os critérios estabelecidos no art. 28, da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, estando dentro do limite máximo autorizado pelo anexo. 3.1- Intime-se o assistente social para realizar laudo de acompanhamento social do caso, com vistas a verificação das condições sócio-econômicas da parte autora, indicando qual o número de pessoas que convivem sob o mesmo ambiente residencial, quantos contribuem para o sustento da família e qual a renda per capta aproximada, respondendo aos quesitos padronizados que se encontram depositados em cartório e INSTRUINDO O LAUDO COM IMAGENS FOTOGRÁFICAS DA RESIDÊNCIA, dos utensílios domésticos e eventuais veículos utilizados pela família. O prazo para entrega do relatório é de 10 dias após a data agendada para a visita domiciliar. 3.2- A intimação do assistente social deverá ser realizada, via e-mail, no endereço: Monte Negro: [email protected] 3.3 - QUESITOS DO ESTUDO SOCIAL Processo nº: A) SITUAÇÃO PESSOAL Nome do cite-se a parte ré para contestar no prazo de 30 dias (art. 183 c/c o art. 335, CPC), facultando-lhes a apresentação de resposta e/ou proposta de acordo, nos termos do art. 1º, II da Recomendação Conjunta n. 1, de 15/12/2015. 6- Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar a respeito do laudo pericial e relatório social, no prazo de 15 dias, devendo seu assistente, caso tenha sido indicado, apresentar seu parecer no mesmo prazo. 7- Apresentada defesa pelo réu, intime-se o autor para manifestar-se em réplica, em 15 dias (art. 350, CPC). 8- Após, intime-se as partes para que especifique as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 05 dias. 9-Intime-se o Ministério Público (art. 75 da Lei n. 10.741/03). 10- Defiro o pedido de prioridade na tramitação, mediante anotação no sistema. (art. 71 da Lei n. 10.741/03). SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Ariquemes sexta-feira, 27 de outubro de 2023 às 12:33. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

30/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SALVADOR MARTINS ALVES em 28/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 20/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SALVADOR MARTINS ALVES em 04/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Publicado SENTENÇA em 02/12/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(149)