Execução Fiscal 7003980-75.2022.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7003980-75.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003980-75.2022.8.22.0000. EXECUTADO: SIDNEY DA SILVA PEREIRA, OAB nº RO8209A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: M. D. J. -. R. Polo Passivo: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EBENEZER LTDA ADVOGADO DO Vistos, Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Caixa Econômica Federal, Agência 2976, Operação 006, Conta Corrente 1-0, em nome da Prefeitura Municipal de JARU /RO, CNPJ/MF Nº 04.279.238/0001-59. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Quanto ao pedido de parcelamento do saldo remanescente em parcelas de R$500,00, razão assiste o exequente em rejeitar. vejamos. O art. 916 do Código de Processo Civil dispõe que é permitido o pagamento do remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros: No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Assim, cabe ao executado realizar parcelamento administrativo junto ao órgão fazendário ou em caso de parcelamento judicial, apresentar proposta nos termos da lei. Prossiga-se com a execução. Manifeste-se a exequente requerendo o que de direito apresentando planilha do saldo remanescente, no prazo de 10 dias. Porto Velho-RO, 29 de setembro de 2023. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

02/10/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EBENEZER LTDA em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 17/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(68)