Execução de Título Extrajudicial 7013266-79.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7013266-79.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796, CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, RENATA ZONATTO LOPES, OAB nº PR7767 EXECUTADOS: FRANCISCO RENAN SANTOS AFONSO, PAULA SANTOS DE AFONSO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 01. O art. 274, do CPC prescreve que: “Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.”(grifei) A mudança de endereço da parte executada foi constatada através da devolução negativa da carta precatória ( ID 93984367). Portanto, presumida a citação/intimação da parte executada quanto ao valor penhorado. Neste sentido: Agravo de instrumento e agravo interno. Citação efetivada. Cumprimento de sentença. Intimação para cumprimento da obrigação de fazer. Mudança de endereço. Validade da intimação. Presunção. Quando o devedor mudar de endereço no curso processual, sem prévia comunicação ao juízo, presume-se válida a intimação realizada no endereço constante nos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, uma vez que mudou de endereço no curso processual, deixando de comunicar ao juízo, impondo-se considerar válida a intimação levada a efeito.Agravo de instrumento não provido e agravo interno prejudicado. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808079-77.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 08/05/2023 Agravo de instrumento. Bloqueio de valores. Levantamento. Intimação pessoal Mudança de endereço. Validade do primeiro informado nos autos. São válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada os autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800404-34.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 10/09/2020 02. Aguarde-se o decurso de prazo para interposição de embargos à execução. Nâo sendo interpostos, autorizo que a CPE expeça alvará de levantamento em favor da parte credora, que deverá, no prazo de 05 dias apresentar: a) planilha atualizada de cálculos, com o abate do valor pago através do alvará; b) indicar bens a penhora do devedor, se houver saldo remanescente. Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, SIEL e RENAJUD, para verificação de bens, valores ou endereço dos executados, o exequente para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ consultado, deve apresentar o comprovante da taxa no valor de R$ 19,10, para cada consulta pretendida, conforme o regimento de custas do Tribunal deste Estado, delineado pela Lei Estadual nº 3.896 e sua atualização para o ano de 2022, emitida através do Provimento da Corregedoria sob o nº 026/2021, publicado no Diário da Justiça nº 233 de 16/12/2020. Prazo: 05 dias. 03. Cumpridos o item 02. Recolhidas as custas e havendo pedido de consulta nos sistemas supracitados, conclusos na pasta DECISÃO JUDS. Porto Velho/RO, 8 de setembro de 2023. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito COMARCA DE PORTO VELHO 10ª VARA CÍVEL Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7013266-79.2019.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Juros

11/09/2023, 00:00

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Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de CAMILA BEZERRA BATISTA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATA ZONATTO LOPES em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAMIR RASLAN CARAGEORGE em 16/04/2026 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 06/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMIR RASLAN CARAGEORGE em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA BEZERRA BATISTA em 18/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(401)

Todos os documentos(19)