Embargos à Execução 7059923-40.2023.8.22.0001 - TJRO

Embargos à Execução 7059923-40.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: PAJE BRANDING LTDA ADVOGADO DO EMBARGANTE: JESSICA RAMOS DA SILVA, OAB nº RO9695 EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA DA ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE: A gratuidade de Justiça se justifica pelas condições econômicas da parte que a requer. Esse instituto visa garantir a possibilidade do indivíduo (pessoa física ou jurídica) ter acesso ao poder judiciário quando necessário, mesmo que não possa custear as despesas processuais. Importante frisar que a Gratuidade de Justiça não se confunde com a Assistência Judiciária Gratuita que tem escopo no Art. 5º, LXXIV da CF/88 e é disponibilizada ao hipossuficiente como condição para seu ingresso no judiciário. Já a Gratuidade de Justiça diz respeito às condições atuais do litigante, sua falta de recursos para arcar com o regular prosseguimento do feito. O Código de Processo Civil regula o instituto da seguinte forma: Art. 98 A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ao contrário da pessoa natural, para a pessoa jurídica não basta simplesmente formular o pedido de gratuidade de justiça apresentando declaração de hipossuficiência (Art. 99, § 3º CPC/15). A empresa terá que comprovar em que nível sua situação financeira está comprometida a ponto de impedi-la de arcar com as custas e demais despesas processuais. Destaca-se que o requerimento de gratuidade formulado por pessoa jurídica não poderá ser indeferido de plano pelo juízo, assim dispõe o § 2º do Art. 99 do CPC/15: Art. 99 (…) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.(grifei) 1. Isso posto, fica a parte autora intimada a emendar a inicial para comprovar a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, por meio de documentos capazes (declarações de rendimentos ou comprovantes de outras despesas que prejudicaram a situação econômica da empresa) de comprovar a alegada condição, podendo, ainda, comprovar o pagamento das custas iniciais (2%), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 2. Sendo reiterado o pedido de concessão da gratuidade, conclusos em EMENDA. 3. Comprovado o pagamento, cumpra-se a decisão nos termos a seguir. a) Vincule-se aos autos à Execução 7011057-98.2023.8.22.0001. b) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7059923-40.2023.8.22.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Classe: Embargos à Execução Valor: R$ 19.679,45 Recebo os Embargos e Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo, pois não se encontram preenchidos os requisitos do art. 919, § 1º do CPC/2015, in verbis: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeitos suspensivos. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Ressalto que os referidos requisitos são cumulativos e, ainda que presentes os requisitos para a concessão de tutela provisória, é imprescindível a garantia do juízo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE - GARANTIA DO JUÍZO - INEXISTÊNCIA DE PROVA -REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. - Considera-se nula a decisão desprovida de fundamentação, e não aquela concisa, mas que exteriorize a motivação do julgador - Para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor, a parte embargante deve requerer essa medida mediante a demonstração da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, e da garantia do juízo - Deve ser indeferida a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução se a parte embargante não garantiu o juízo, ainda que demonstrada a probabilidade do seu direito, uma vez que os requisitos previstos no art. 919, § 1º, do novo CPC são cumulativos. (TJ-MG - AI: 10024160973616001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 28/05/0019, Data de Publicação: 03/06/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. GARANTIA DO JUÍZO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sobre a matéria dos autos, dispõe o art. 919, § 1º, do CPC/2015, repetindo o já disposto no art. 739-A, § 1º do CPC/1973, in verbis: "Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes."2. O C. STJ, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, se posicionou a respeito do tema, de modo que eventuais embargos opostos à execução fiscal seguirão subsidiariamente as disposições previstas no art. 739-A, do CPC (implementado pela Lei n. 11.382/2006), ou seja, somente serão dotados de efeito suspensivo caso haja pedido expresso do embargante nesse sentido e estiverem conjugados os requisitos a saber: a) relevância da argumentação apresentada; b) grave dano de difícil ou incerta reparação; e, c) garantia suficiente para caucionar o Juízo. [...](TRF-3 - AI: 00198359020164030000 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/02/2017, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/03/2017) c) Intime-se a parte embargada para que apresente resposta aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias. d) Após o esgotamento do prazo acima assinalado, digam as partes no prazo de 15 (quinze) dias se pretendem a produção de outras provas nestes autos. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 29 de setembro de 2023 Valdirene Alves da Fonseca Clementele

02/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/11/2024

Decorrido prazo de PAJE BRANDING LTDA em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE TESSARO em 05/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

Publicado SENTENÇA em 11/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PAJE BRANDING LTDA em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAJE BRANDING LTDA em 03/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

Publicado SENTENÇA em 11/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

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