Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004581-81.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004581-81.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ZILMA ALVES PEREIRA ADVOGADO DO AUTOR: GESSIKA NAYHARA TORRES COIMBRA, OAB nº RO8501A REPRESENTADO: I. -. I. N. D. S. S. REPRESENTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004581-81.2023.8.22.0021 Recebo a inicial. Processe-se com AJG. Cuida-se de ação previdenciária para concessão de benefício de amparo social com pedido de tutela de urgência. A tutela de urgência, disciplinada no art. 300 do NCPC, traz como requisitos legais a presença, concomitante, do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nos termos da Lei 8.742/93 o benefício de amparo social ou assistencial ao deficiente é concedido ao portador de deficiência ou idoso que se encontra incapacitado para o trabalho e para a vida independente e que comprova que a renda familiar, dividida pelo número de integrantes, seja menor que ¼ do salário mínimo vigente. Assim, para a concessão da tutela antecipada exige-se, ainda que num juízo preliminar, a comprovação destes requisitos. Fica evidente que a parte não comprova suficientemente o seu estado de hipossuficiência financeira, sendo necessário a realização de perícia sócio-econômica, que será realizada na instrução do feito. Assim, as provas que constam nos autos não são suficientes para o deferimento da antecipação da tutela. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência feito pela parte autora, ante a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Deixo de designar audiência prévia de conciliação neste momento processual, eis que ao ente público é vedada a autocomposição (art. 334, §4º, II, do CPC). A pedido do requerido (Ofício de n. 151/2017 – NUPREV/PFRO/PGF/AGU, de 26/07/2017) inverto o procedimento e determino a realização primeiro da perícia médica. Considerando que a matéria dos autos necessita de prova pericial, designo o dia 27 de outubro de 2023, às 13h00min, para avaliação médica que será realizada pelo Dr. Daniel Marques Franco CRM/RO 4233, que nomeio como perito judicial, sendo que a perícia ocorrerá na Avenida Theobroma, 1360, Sala 01, Setor 2, Buritis/RO, sendo que para tanto fixo, desde já, o valor de R$500,00 (Quinhentos reais). Nomeio como Perita Social para realização da perícia social, MARLETE GOMES DE LIMA n. 4073, a qual deverá responder aos quesitos apresentados pela Autarquia. Fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), os quais serão custeados pelo Requerido, dada a hipossuficiência da parte autora. O laudo social com as respostas dos quesitos formulados pelas partes, deverão ser entregues no cartório da Vara em até 30 dias, após a nomeação. A justificativa para arbitramento dos honorários periciais nesse valor se baseia na dificuldade em encontrar profissionais médicos à disposição nesta urbe, somado ao fato que a perícia compreende na consulta médica com a análise de outros exames médicos realizados anteriores, na elaboração de laudo médico pormenorizada, ficando a disposição de prestar esclarecimentos quando ocorrem eventuais impugnações e questionamentos dos advogados das partes, bem como em razão da causa ser de natureza previdenciária, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, observados os critérios estabelecidos no art. 28, parágrafo único da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, estando abaixo do limite máximo autorizado. Comunique-o da nomeação através do seu e-mail ou telefone. O laudo, que além do exame médico avaliativo do perito deverá responder objetivamente aos quesitos formulados pelas partes e por este juízo, deverá ser apresentado no cartório da Vara, em 30 (trinta) dias após a data agendada pelo perito para realização da perícia. Fica a parte autora intimada por meio de seu advogado para comparecer/participar da perícia designada. Registro que o não comparecimento/participação da parte autora na data da perícia, sem apresentação de justificativa de sua ausência comprovada mediante documento idôneo, no prazo de 5 dias, após a data da perícia importará em desistência da prova pericial, seguindo-se o feito o seu trâmite normal. Dispensada a intimação do requerido da perícia designada. Com a juntada do laudo pericial, proceda-se o registro/inscrição junto ao sistema AJG da Justiça Federal, para realização do pagamento dos honorários periciais, nos termos da Resolução n. 305/2014 do CJF CITE-SE a AUTARQUIA, para apresentar contestação, no prazo legal, ou eventual proposta de acordo, se o caso. Com a reposta da autarquia, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como, no mesmo prazo, sobre o laudo pericial anteriormente encartado, ou, se o caso, sobre eventual proposta de acordo. Com a aceitação da proposta pela parte autora, tornem os autos conclusos para homologação do acordo e não havendo aceitação, venham os autos conclusos para sentença. Cumpridos os atos acima, não havendo pedido de esclarecimento para os peritos, proceda-se a validação e solicite-se do ofício requisitório junto ao sistema AJG da Justiça Federal para realização do pagamento dos honorários periciais, nos termos da Resolução n. 305/2014 do CJF. Proceda a intimação do Ministério Público, nos casos em que a parte autora, for menor. Disposições para a CPE: 1. Comunicar os peritos nomeados que deverão responder objetivamente aos quesitos formulados pelas partes e por este juízo, devendo entregar o laudo, em 30 (trinta) dias após a perícia, encaminhando os quesitos apresentados. 2. Fica a parte intimada via DJe para comparecer à perícia médica designada acima. 2.1 Advirta-se que o não comparecimento/participação da parte autora na data da perícia, sem apresentação de justificativa de sua ausência comprovada mediante documento idôneo, no prazo de 5 dias, após a data da perícia importará em desistência da prova pericial, seguindo-se o feito o seu trâmite normal. 3. Com a juntada do laudo pericial, proceda-se o registro/inscrição junto ao sistema AJG da Justiça Federal, para realização do pagamento dos honorários periciais, nos termos da Resolução n. 305/2014 do CJF. 4. CITE-SE a Autarquia ré na forma da lei (CPC, artigo 183). 5. Com a reposta da autarquia, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como, no mesmo prazo, sobre o laudo pericial anteriormente encartado, ou, se o caso, sobre eventual proposta de acordo. 6. Com a aceitação da proposta pela parte autora, tornem os autos conclusos para homologação do acordo e não havendo aceitação, venham os autos conclusos para sentença. 7. Sem prejuízo, não havendo pedido de esclarecimento para os peritos, proceda-se a validação e solicite-se do ofício requisitório junto ao sistema AJG da Justiça Federal para realização do pagamento dos honorários periciais, nos termos da Resolução n. 305/2014 do CJF. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 29 de setembro de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito QUESITOS DO INSS PARA LAUDO SOCIAL: 1. Situação pessoal Nome do(a) autor(a): Idade: Estado civil: Escolaridade: Profissão declarada: Endereço: 1.1) O(a) periciado(a) já exerceu alguma atividade remunerada? Especificar quais e em que empresas. Quando deixou de exercer? 1.2) Qual a formação profissional do periciado, inclusive possíveis cursos profissionalizando dos quais participou? 1.3) Atualmente, o(a) periciado encontra-se desenvolvendo alguma atividade profissional, doméstica, social, de lazer? Especificar. Em caso negativo, esclarecer porque não. 1.4) O(a) periciado(a) está estudando (se menor de 18 anos)? Caso positivo, qual o seu rendimento escolar e como é o relacionamento no âmbito escolar? Caso negativo, porque não está frequentando a escola? 1.5) O(a) periciado(a) possui alguma renda pessoal? Especificar. 2. Situação familiar Favor, relacionar quais pessoas residem juntamente com o periciado, bem como o grau de parentesco, a idade, a atividade e renda de cada um (consignar CPF e RG de cada um). 2.1) Residem outras pessoas com o periciado que não sejam familiares? Se sim, favor informar a justificativa dada. 2.2) Há familiares próximos do periciado (filhos e/ou pais) que residem em outro endereço? Se sim, favor identificar com dados de identificação. 2.2) O periciado ou o grupo familiar recebem ajuda financeira de terceiros que não residentes na casa? Especificar a origem, valor e periodicidade da ajuda. 3. Condições de moradia e patrimônio familiar 3.1) A casa em que reside é própria? Alugada? Financiada? Cedida? Favor especificar. 3.2) Descrever as condições do imóvel, estado de conservação, quantidade de cômodos, principais móveis e eletrodomésticos com o respectivo estado de conservação. 3.3) Descrever as condições do bairro/setor/linha onde a residência está localizada, como acesso à energia elétrica, água encanada, saneamento básico, pavimentação, equipamentos urbanos, etc. 4. Despesas 4.1) Quais os gastos médios mensais com moradia, água, energia elétrica, telefone, alimentação e transporte? Favor informar se foram apresentadas contas. 4.2) O(a) Periciado(a) ou seus familiares possui algum tipo d despesa extraordinária (excluídas alimentação, vestimenta, moradia, etc)? Especificar a despesa, o seu valor e periodicidade. 5. Conclusão 6. Fotos do imóvel QUESITOS DO INSS PARA PERÍCIA MÉDICA: DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo: b) Vara: DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a): b) Estado civil: c) Sexo: d) CPF: e) Data de nascimento: f) Escolaridade: g) Formação técnico-profissional: DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do exame: b) Perito médico judicial e CRM: c) Assistente técnico do INSS e CRM (caso tenha): d) Assistente técnico do(a) autor(a) e CRM (caso tenha): HISTÓRICO LABORAL DO PERICIADO a) Profissão declarada: b) Tempo de Profissão: c) Atividade declarada como exercida: d) Tempo de Atividade: e) Descrição da atividade: f) Experiência laboral anterior: g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b)Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(a)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso, positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/lesão/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data da cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

02/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 27/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 26/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/01/2025 23:59.

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