Execução Fiscal 7000876-72.2018.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 7000876-72.2018.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: OSIEL DA SILVA VIEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7000876-72.2018.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução FiscalProtocolado em: 09/02/2018 Valor da causa: R$ 1.044,78 Vistos. O executado OSIEL DA SILVA VIEIRA, apresentou impugnação à penhora realizada via SISBAJUD, sob argumento de que os valores bloqueados são oriundos de conta salarial, portanto, impenhoráveis. Pugnou pelo desbloqueio. Juntou documentos. Instado, o exequente postulou pela manutenção da penhora, ante a falta de comprovação da alegada impenhorabilidade. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de impugnação à penhora de valores bloqueados efetuada via SISBAJUD. Pois bem. Verifica-se que o bloqueio recaiu sob os ativos financeiros disponíveis em conta bancária de titularidade do executado. O qual alega tratar-se de quantia impenhorável, por tratar-se de verba salarial. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Todavia, tal impenhorabilidade é passível de mitigação, levando-se em conta a razoabilidade de cada caso. A demanda já foi enfrentada no STJ, onde o Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua Corte Especial, entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos. Portanto, mitigou a impenhorabilidade do salarial, mesmo que não se trate de obrigação de natureza alimentar. Embora o executado tenha juntado contracheques e extrato de conta bancária( id. 87811252), tais documentos não comprovam que a quantia bloqueada, via -Sisbajud, corresponda a valores oriundos de recebimento de verbas salariais. Sobretudo porque o valor constante da transferência diverge dos valores declinado nos contracheques apresentados, um do mês de outubro e dezembro/2022. Ademais a transferência foi realizada em 16/11/2022 e o bloqueio está datado de 17/11/2022, no valor de apenas R$ 151,23, no nu pagamentos S/A, e R$ 173,19 no itaú unibanco S.A.Consta ainda bloqueio realizado em data anterior ao deposito que o requerido alega ser verba salarial( 14/11/2022), no valor de R$ 26,23, sendo o maior valor penhorado datado de 21/11/2022, R$ 521,00( 85739729 - Pág. 2). Portanto, não há como afirmar que os valores localizados em contas do executados sejam exclusivamente de origem salarial. E, ainda, que fossem poderiam ser penhorado para adimplemento do débito, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna pessoal e familiar da parte executada. No caso, houve apenas bloqueio parcial do valor, ou seja, ainda que fosse verbal salarial, a penhora poderia ser mantida. Assim não restou comprovada a alegação da impugnante. Acerca do assunto, colaciono o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia: Agravo de instrumento. Penhora. Cumprimento de sentença. Manutenção. Ausência de prova. Ausente a comprovação de que o valor penhorado em conta bancária ocorreu sobre verba salarial, não há como reconhecer a impenhorabilidade, impondo-se o não provimento. Recurso não provido. (TJRO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803053-69.2020.822.0000, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Oudivanil de Marins, Data de julgamento: 3/12/2020). Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada e, consequentemente, mantendo a penhora realizada nas contas de titularidade do executado. Decorrido o prazo para recurso, defiro expedição de alvará em favor da parte exequente. Em continuidade, intime-se o exequente a indicar outros bens passíveis de penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão. Pratique-se o necessário. Vilhena,RO, 29 de setembro de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 01/08/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 23/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Todas as movimentações(102)