Cumprimento de sentença 7005091-31.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005091-31.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005091-31.2022.8.22.0021. Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Perdas e Danos, Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente (s): ELENILDA PEREIRA DA SILVA, CPF nº 01654262250, RUA ARIQUEMES 1699 SETOR 02 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado (s): Requerido (s): ALESSANDRA ARAUJO DA SILVA, CPF nº 00772411263, RUA FREIJÓ 400 ULYSSES GUIMARÃES - 76813-770 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (s): __________________________________________________________________________ DECISÃO A parte autora já qualificada nos autos, com fulcro no artigo 1.022 do CPC, opôs Embargos de Declaração face à sentença prolatada nos autos, alegando contradição erro material e omissão na sentença homologatória, vez que não houve análise quanto ao dano material, o qual não foi objeto do acordo realizado. É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No presente caso concreto, reconheço a ocorrência de omissão na fundamentação da sentença. Desse modo, ACOLHO os embargos de declaração, e via de consequência passo à análise dos demais pedidos iniciais. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de condenação em danos materiais ajuizada por ELENILDA PEREIRA DA SILVA em face de ALESSANDRA ARAÚJO DA SILVA Aduzindo que: No dia 27 de fevereiro de 2012, a autora e a requerida entabularam contrato particular de compra e venda de imóvel urbano, momento em que a autora adquiriu um imóvel urbano da requerida e, como parte do pagamento, lhe entregou um veículo de marca/modelo FIAT UNO MILLE SMART, ano fabricação/modelo 2000/2001, cor verde, placa NCD-2070, RENAVAM 750347414, CHASSI 9BD15828814218026. No momento da troca entre o imóvel urbano e o veículo, não foi possível realizar a transferência deste para o nome da requerida em razão da existência de registro de alienação fiduciária em nome de BV FINANCEIRA, motivo também de o veículo ainda se encontrar registrado em nome do proprietário anterior, o senhor EDELSON SOARES DA SILVA (Doc. 10). Com isso, ficou acordado entre as partes que os documentos seriam entregues após a quitação total do financiamento do veículo e que, a partir daquela data (27/02/2012), os impostos, multas e quaisquer outros débitos que fossem lançados no veículo em questão, seriam exclusivamente de responsabilidade da requerida. Ocorre que a requerida se mudou do município de Buritis sem deixar endereço e não realizou a transferência do veículo para o seu nome, o que vem gerando grandes transtornos para a autora. Prova destes transtornos é que no ano de 2021 a autora figurou no polo passivo de uma ação de obrigação de fazer c/c danos materiais em razão de o veículo ainda permanecer registrado em nome do antigo proprietário, o senhor EDELSON SOARES DA SILVA (Autos n. 7004377-65.2021.8.22.0002). Além da determinação para transferência do veículo para o nome da autora, juntamente com os débitos existentes, ainda teve que arcar com o pagamento de débitos lançados em nome do proprietário anterior, no valor de R$ 4.127,10 (quatro mil, cento e vinte e sete reais e dez centavos), tudo porque a requerida não procedeu com a transferência do veículo para seu nome (Doc. 9). Após determinação judicial (Autos n. 7004377-65.2021.8.22.0002) de transferência do veículo para o nome da autora, houve alteração em sua placa, passando a constar NCD2A70/RO (Doc. 12, p. 46), além de incidir diversos débitos, em um total de R$ 1.053,48 (um mil, cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos). A Parte requerida, foi devidamente citada, porém não apresentou contestação. Pois bem. O caso efetivamente comporta julgamento no estado em que se encontra, considerando as robustas provas constantes nos autos e a revelia da parte requerida. Inicialmente, decreto a revelia da requerida, eis que, mesmo devidamente citada do feito, manteve-se inerte, fazendo assim, presumir-se como verdadeiros os fatos alegados pela autora. Quanto a pedido de transferência, verifico que as parte entabularam acordo quando da audiência de conciliação, o qual já fora devidamente homologado por este juízo. No que tange à condenação em danos materiais, vejo que a demanda merece prosperar. Em razão da comprovada negligência da parte requerida em não proceder às alterações registrais do veículo tal circunstância gerou danos à autora, de ordem material. O alegado dano patrimonial restou demonstrado nos autos: houve juntada do comprovante de pagamento dos débitos junto ao veículo, o qual foi discutido nos autos nº 7004377-65.2021.8.22.0002 pelo primeiro proprietário em desfavor da parte autora, demonstrando assim a diminuição patrimonial da requerente atraindo o dever de indenização. Ressalta-se que o dano material não se presume, deve ser comprovado e uma vez evidenciados os gastos suportados pela requerente, o ressarcimento é a medida que se impõe. Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS: a) Ratifico a sentença homologatória quanto a transferência do veículo. Id. 87004987. b) CONDENO a parte requerida ALESSANDRA ARAÚJO DA SILVA ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, consistentes na restituição dos valores que foram despendidos pela autora referente débitos/multas em relação ao veículo em questão, no valor de R$ 4.127,10 (quatro mil cento e vinte sete reais e dez centavos), com incidência de juros de mora de 1% a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária contada desde o efetivo desembolso. Por conseguinte, DECLARO EXTINTO o processo, COM julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários que fixo nesta oportunidade em 10% sobre o proveito econômico. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas pelo DJe. 2. Havendo interposição de recurso, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 2.2 Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis-RO, sexta-feira, 29 de setembro de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

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Publicado DESPACHO em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ALESSANDRA ARAUJO DA SILVA em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 09/03/2026.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(23)