Execução Fiscal 0000973-51.2010.8.22.0022 - TJRO

Execução Fiscal 0000973-51.2010.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOAO EVANGELISTA GONCALVES em 04/10/2023 23:59.

13/10/2023, 16:56

Decorrido prazo de SERROESTE MADEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 04/10/2023 23:59.

13/10/2023, 16:56

Decorrido prazo de DALCIO ELIAS DE CASTILHO em 04/10/2023 23:59.

13/10/2023, 16:11

Arquivado Definitivamente

06/10/2023, 10:51

Juntada de certidão trânsito em julgado

06/10/2023, 10:51

Decorrido prazo de SERROESTE MADEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:49

Decorrido prazo de JOAO EVANGELISTA GONCALVES em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:44

Decorrido prazo de DALCIO ELIAS DE CASTILHO em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:42

Publicado SENTENÇA em 02/10/2023.

02/10/2023, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

02/10/2023, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADOS: DALCIO ELIAS DE CASTILHO, RUA D. PEDRO II, 2370, NÃO CONSTA NÃO CONSTA - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, JOAO EVANGELISTA GONCALVES, BR. 429, KM 122,4, NÃO CONSTA CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, SERROESTE MADEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, BR429,KM 122 S/N CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Autos: 0000973-51.2010.8.22.0022 Execução Fiscal Vistos Trata-se de execução fiscal proposta pelo F. N. em face de DALCIO ELIAS DE CASTILHO, JOAO EVANGELISTA GONCALVES, SERROESTE MADEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME. O processo teve o curso normal, sendo encaminhado ao arquivo sem baixa em 2018 e desarquivado em 2021 Instada a se manifestar, a parte exequente requereu a extinção, em virtude de reconhecer a prescrição intercorrente.(ID95877383) É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. De início, destaco que o instituto da prescrição intercorrente é um instituto criado pela tradição jurídica brasileira e positivado em lei por meio do contido no artigo 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal. Verifico que transcorreram mais de 05 (cinco) anos após a determinação do arquivamento dos autos nos termos do art. 40, § 2º, da LEF, período durante o qual a parte exequente não promoveu o efetivo andamento do feito, motivo pelo qual o presente débito foi atingido pela prescrição intercorrente. A própria parte exequente reconhece a prescrição intercorrente. Isto posto, com fundamento no artigo 40, § 4º da Lei n. 6.830/80 e artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do débito executado e declaro extinto o feito com julgamento de mérito. Sem custas e honorários. Declaro o trânsito em julgado nesta data. Após, arquivem-se com as baixas de estilo. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Miguel do Guaporé-RO, 29 de setembro de 2023 Sophia Veiga De Assuncao Juiz (a) de Direito

02/10/2023, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/09/2023, 21:38

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 21:38

Conclusos para julgamento

12/09/2023, 12:16

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2023, 06:47

Documentos

SENTENÇA

•29/09/2023, 21:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADOS: DALCIO ELIAS DE CASTILHO, RUA D. PEDRO II, 2370, NÃO CONSTA NÃO CONSTA - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, JOAO EVANGELISTA GONCALVES, BR. 429, KM 122,4, NÃO CONSTA CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, SERROESTE MADEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, BR429,KM 122 S/N CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Autos: 0000973-51.2010.8.22.0022 Execução Fiscal Vistos Trata-se de execução fiscal proposta pelo F. N. em face de DALCIO ELIAS DE CASTILHO, JOAO EVANGELISTA GONCALVES, SERROESTE MADEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME. O processo teve o curso normal, sendo encaminhado ao arquivo sem baixa em 2018 e desarquivado em 2021 Instada a se manifestar, a parte exequente requereu a extinção, em virtude de reconhecer a prescrição intercorrente.(ID95877383) É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. De início, destaco que o instituto da prescrição intercorrente é um instituto criado pela tradição jurídica brasileira e positivado em lei por meio do contido no artigo 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal. Verifico que transcorreram mais de 05 (cinco) anos após a determinação do arquivamento dos autos nos termos do art. 40, § 2º, da LEF, período durante o qual a parte exequente não promoveu o efetivo andamento do feito, motivo pelo qual o presente débito foi atingido pela prescrição intercorrente. A própria parte exequente reconhece a prescrição intercorrente. Isto posto, com fundamento no artigo 40, § 4º da Lei n. 6.830/80 e artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do débito executado e declaro extinto o feito com julgamento de mérito. Sem custas e honorários. Declaro o trânsito em julgado nesta data. Após, arquivem-se com as baixas de estilo. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Miguel do Guaporé-RO, 29 de setembro de 2023 Sophia Veiga De Assuncao Juiz (a) de Direito

02/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de JOAO EVANGELISTA GONCALVES em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de SERROESTE MADEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de DALCIO ELIAS DE CASTILHO em 04/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de SERROESTE MADEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO EVANGELISTA GONCALVES em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de DALCIO ELIAS DE CASTILHO em 04/10/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 02/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(23)