Execução de Título Extrajudicial 7059695-65.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7059695-65.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7059695-65.2023.8.22.0001. AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO DO AUTOR: ANTONIO BRAZ DA SILVA, OAB nº AL6557 REU: MARIA GENI DE CAMPOS CURADO REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO RÉU: MARIA GENI DE CAMPOS CURADO, RUA R MARINEIDE 392, CUNIA, PORTO VELHO. Porto Velho, 20 de novembro de 2023 HAROLDO DE ARAÚJO ABREU NETO Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Valor da causa: R$ 46.836,34 Vistos, Trata-se de ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO J. SAFRA S.A em desfavor de MARIA GENI DE CAMPOS CURADO, partes qualificadas. Em análise da legislação pertinente ao tema, consta no artigo 3º e § 1º, do Decreto-Lei n. 911/69, com a redação dada pela Lei n. 10.931/2004 que: Art 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. Desta forma, a tutela de urgência das ações de busca e apreensão poderão ser concedidas desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento enviada para o endereço do contrato, não se exigindo que a assinatura constante no referido aviso seja a do próprio destinatário. No caso dos autos a aviso de recebimento emitido pelo exequente foi enviado para o mesmo endereço indicado no contrato firmado entre as partes (id 96735936). Ainda, deve-se considerar que a providência pretendida não se apresenta irreversível, de maneira que, caso o requerido purgue a mora no prazo de 5 (cinco) dias, lhe será devolvido o veículo. Ante o exposto, determino liminarmente a busca, apreensão, vistoria e avaliação do veículo objeto do contrato firmado entre as partes, conforme descrição constante na inicial e contrato, depositando-se o bem em mãos do autor ou de pessoa por ele autorizada. No prazo de 15 dias, a contar da citação, o devedor fiduciante poderá apresentar contestação, atentando-se ao disposto no artigo 231, inciso II do CPC. O ato processual deverá obedecer ao disposto no artigo 212, § 2º do CPC. Desde já concede-se ordem de arrombamento e requisição policial, desde que necessários para cumprimento da diligência, pelo oficial de justiça. Executada a liminar, cite-se a parte ré para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento integral da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do Credor Fiduciário (§§ 1º e 2º, artigo 3º, do Decreto-Lei n. 911/69 com a redação dada pelo artigo 56 da Lei n. 10.931/04). Efetuado o pagamento, intime-se o autor para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Ocorrendo concordância com o valor depositado, deverá o autor restituir o veículo à parte ré, comprovando nos autos. VIAS DESTA DECISÃO SERVEM COMO MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO, CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico: https://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaProcesso/Detalhe/documentoHTML.seam?ca=98933b8e8cce34f198eb6dee18b98dbb625ca415a94807c8d2429a3ba310d3ab885f71dc6837d70c28586126d94adb46acf2a9f98d2a155d&idProcessoDoc=56912789&idBin=54460748&exibirAssinaturas=true (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Não tendo condições de constituir advogado a parte deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Av. Governador Jorge Teixeira, nº 1722, Porto Velho/RO (horário das 7:30 às 13:30) ou em seu site https://www.defensoria.ro.def.br/ e contatos ali disponíveis como 9 9243-8461 (fone e what's app) e 9 9273-1658 (fone e what's app), horário das 7:30 às 13:30, ou em seu plantão 9 9208-4629. Caso o endereço de citação esteja localizado em outro Estado da Federação, defiro, desde logo, que a petição inicial sirva como Carta Precatória com prazo de 30 dias, ficando a parte autora intimada para comprovar a distribuição e o andamento da Carta Precatória, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Bem alienado: VEÍCULO MARCA: RENAULT: KWID INTENSE 1.0, ANO/MODELO: 2021/2022 COR: BRANCA PLACA: RSV0E60 RENAVAM: 01279838156 CHASSI: 93YRBB006NJ024821.

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: B. J. S. S., AVENIDA PAULISTA 2150, - DE 2134 AO FIM - LADO PAR BELA VISTA - 01310-300 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO AUTOR: ANTONIO BRAZ DA SILVA, OAB nº AL6557 Parte requerida: M. G. D. C. C., RUA MARINEIDE 392, (JARDIM IPANEMA) - DE 6560/6561 A 6969/6970 CUNIÃ - 76824-428 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PROCEDA à CPE com a retirada de sigilo dos presentes autos, visto que não se amoldam as hipóteses legais. Outrossim, atente-se à parte autora de que a publicidade dos atos processuais é a regra processual, cabendo sigilo somente nas hipóteses previstas em lei. Acresça-se, ainda, que a determinação de segredo de justiça aos autos de ação de busca e apreensão, até que haja a efetiva apreensão do veículo dado em garantia em contrato com cláusula de alienação fiduciária, não se insere na exceção atinente ao interesse público ou social, porquanto a hipótese versa, na realidade, sobre interesse meramente patrimonial, consistente no interesse individual do credor na localização e apreensão do bem. O interesse individual do credor na busca e apreensão não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados, na espécie, atos deliberados de ocultação do veículo ou outras atitudes concretas que deponham contra a boa-fé da parte devedora. Ainda, fica a parte autora intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar notificação extrajudicial válida e o contrato objeto dos autos, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 do CPC). Isto porque na ação de busca e apreensão é requisito para a sua propositura a demonstração da constituição em mora do devedor que poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, conforme §2º, do art. 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. E neste ponto, esclareço que, em recente julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em 09/08/2023, acerca do Tema 1132, restou firmada a tese de que "para ajuizar a ação de busca e apreensão, basta que o credor comprove o envio de notificação por via postal ao endereço indicado no contrato, não sendo imprescindível seu recebimento pessoal pelo devedor." Com isto, tem-se que referida conclusão abarca, como consectário lógico, situações outras, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com Aviso de Recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. Por fim, RECOLHA-SE as custas processuais, no percentual de 2% (dois por cento) do valor da causa, também no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7059695-65.2023.8.22.0001 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Valor da causa: R$ 46.836,34 (quarenta e seis mil, oitocentos e trinta e seis reais e trinta e quatro centavos) Parte Intime-se. Porto Velho/RO, 29 de setembro de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de MARIA GENI DE CAMPOS CURADO em 11/02/2026 23:59.

Expedição de Mandado.

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Publicado DECISÃO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(150)