Execução Fiscal 0002744-59.2013.8.22.0022 - TJRO

Execução Fiscal 0002744-59.2013.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão trânsito em julgado

14/11/2023, 09:27

Juntada de outros documentos

14/11/2023, 09:26

Juntada de documento de comprovação

14/11/2023, 09:26

Juntada de Petição de petição

11/11/2023, 13:57

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 16:19

Decorrido prazo de SIPRIANO BRIGIDO CARDOZO DUARTE em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 10:52

Decorrido prazo de SIPRIANO BRIGIDO CARDOZO DUARTE em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 10:10

Publicado SENTENÇA em 02/10/2023.

02/10/2023, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

02/10/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA, RUA MENEZES FILHO, 2690, NÃO CONSTA 2 DE ABRIL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA EXECUTADO: SIPRIANO BRIGIDO CARDOZO DUARTE, LINHA 15, LOTE 18, KM 08 ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Autos: 0002744-59.2013.8.22.0022 Execução Fiscal Trata-se de execução fiscal proposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA em face de SIPRIANO BRIGIDO CARDOZO DUARTE. O processo teve o curso normal, sendo encaminhado ao arquivo sem baixa em 217 e desarquivado em 2022. Instada a se manifestar, a parte exequente informa a ausência de identificação de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.(ID 88919741 ) Foi certificado nos autos a data de ocorrência da prescrição.(D 88047250 ) É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. De início, destaco que o instituto da prescrição intercorrente é um instituto criado pela tradição jurídica brasileira e positivado em lei por meio do contido no artigo 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal. Verifico que transcorreram mais de 05 (cinco) anos após a determinação do arquivamento dos autos nos termos do art. 40, § 2º, da LEF, período durante o qual a parte exequente não promoveu o efetivo andamento do feito, motivo pelo qual o presente débito foi atingido pela prescrição intercorrente. Foi certificado nos autos que a data da prescrição ocorreu em 10/04/2023.(D 88047250 ) Isto posto, com fundamento no artigo 40, § 4º da Lei n. 6.830/80 e artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do débito executado e declaro extinto o feito com julgamento de mérito. Sem custas e honorários. Via de consequência, libero eventuais penhoras e bens declarados indisponíveis. Intimem-se as partes. Após, arquivem-se com as baixas de estilo. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Miguel do Guaporé-RO, 29 de setembro de 2023 Sophia Veiga De Assuncao Juiz (a) de Direito

02/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 21:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/09/2023, 21:38

Conclusos para julgamento

11/09/2023, 16:44

Processo Desarquivado

11/09/2023, 16:44

Arquivado Provisoramente

03/04/2023, 13:34

Documentos

SENTENÇA

•29/09/2023, 21:38

DESPACHO

•31/03/2023, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA, RUA MENEZES FILHO, 2690, NÃO CONSTA 2 DE ABRIL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA EXECUTADO: SIPRIANO BRIGIDO CARDOZO DUARTE, LINHA 15, LOTE 18, KM 08 ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Autos: 0002744-59.2013.8.22.0022 Execução Fiscal Trata-se de execução fiscal proposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA em face de SIPRIANO BRIGIDO CARDOZO DUARTE. O processo teve o curso normal, sendo encaminhado ao arquivo sem baixa em 217 e desarquivado em 2022. Instada a se manifestar, a parte exequente informa a ausência de identificação de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.(ID 88919741 ) Foi certificado nos autos a data de ocorrência da prescrição.(D 88047250 ) É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. De início, destaco que o instituto da prescrição intercorrente é um instituto criado pela tradição jurídica brasileira e positivado em lei por meio do contido no artigo 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal. Verifico que transcorreram mais de 05 (cinco) anos após a determinação do arquivamento dos autos nos termos do art. 40, § 2º, da LEF, período durante o qual a parte exequente não promoveu o efetivo andamento do feito, motivo pelo qual o presente débito foi atingido pela prescrição intercorrente. Foi certificado nos autos que a data da prescrição ocorreu em 10/04/2023.(D 88047250 ) Isto posto, com fundamento no artigo 40, § 4º da Lei n. 6.830/80 e artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do débito executado e declaro extinto o feito com julgamento de mérito. Sem custas e honorários. Via de consequência, libero eventuais penhoras e bens declarados indisponíveis. Intimem-se as partes. Após, arquivem-se com as baixas de estilo. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Miguel do Guaporé-RO, 29 de setembro de 2023 Sophia Veiga De Assuncao Juiz (a) de Direito

02/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de outros documentos

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SIPRIANO BRIGIDO CARDOZO DUARTE em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de SIPRIANO BRIGIDO CARDOZO DUARTE em 26/10/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 02/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

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