Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO
EXEQUENTE: LUCIANO BRUNHOLI XAVIER, OAB nº RO550A, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
EXECUTADOS: JULIO CESAR GERALDO, RUA T-13 1665, CASA SETOR 04 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, ROBERTO JOTAO GERALDO, AV. PEDRAS NEGRAS COM AV. GUAPORÉ, POSTO CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, POSTO TAITI LTDA - EPP, À AV. CHIANCA 1905, NÃO CONSTA CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, WALTER ROCHA MEIRA, AV CHIANCA 1905 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS
EXECUTADOS: CLEIA APARECIDA FERREIRA, OAB nº RO69A SENTENÇA
EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA
EXECUTADOS: JULIO CESAR GERALDO, RUA T-13 1665, CASA SETOR 04 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, ROBERTO JOTAO GERALDO, AV. PEDRAS NEGRAS COM AV. GUAPORÉ, POSTO CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, POSTO TAITI LTDA - EPP, À AV. CHIANCA 1905, NÃO CONSTA CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, WALTER ROCHA MEIRA, AV CHIANCA 1905 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 28 de setembro de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 0034350-02.2008.8.22.0016 CLASSE: Execução Fiscal
Vistos.
Cuida-se de execução fiscal, proposta pela FAZENDA NACIONAL, em desfavor de JULIO CESAR GERALDO, ROBERTO JOTÃO GERALDO, POSTO TAITI LTDA, e WALTER ROCHA MEIRA. Os executados foram citados por edital (ID 16919744 - Pág. 17 PDF). Não sendo encontrados bens penhoráveis, o processo permaneceu suspenso por 1 ano e, decorrido o prazo, foi remetido ao arquivo provisório, iniciando-se a contagem do prazo prescricional. A parte exequente compareceu aos autos confirmando que o crédito tributário foi atingido pela prescrição (ID 96607621). É o breve relato. Decido. Considerando que houve o decurso de prazo superior a 5 (cinco) desde o último arquivamento sem baixa, configurada está a prescrição quinquenal intercorrente. Isso posto, RECONHEÇO a prescrição do direito da parte exequente de cobrar o débito indicado na inicial, o que faço com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80. Por consequência, EXTINGO A EXECUÇÃO e RESOLVO o MÉRITO da causa, nos termos do artigo 487, II c/c 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Intime-se a Procuradoria da Dívida Ativa para que, em cumprimento ao art. 33, da Lei de Execuções Fiscais providencie as baixas relacionadas às CDAs executadas nestes autos. Libere-se eventuais penhoras que tenham sido realizadas nos autos. Publique-se. Registre-se e, oportunamente, arquivem-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: