Procedimento Comum Cível 7015017-59.2023.8.22.0002 - TJRO

Arquivado Definitivamente

15/03/2024, 13:06

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:16

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 13:11

Juntada de certidão trânsito em julgado

17/01/2024, 13:09

Decorrido prazo de INSS em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:31

Decorrido prazo de JOSIAS FERREIRA SOUZA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

15/11/2023, 01:07

Publicado SENTENÇA em 15/11/2023.

15/11/2023, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSIAS FERREIRA SOUZA, RUA MACAÚBAS 5497, - DE 5286/5287 AO FIM SETOR 09 - 76876-186 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO DA CONCEICAO, OAB nº SP312375 RÉU: I., AV 16 DE JUNHO COM RUA NOROESTE SN CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA AUTOR: JOSIAS FERREIRA SOUZA, RUA MACAÚBAS 5497, - DE 5286/5287 AO FIM SETOR 09 - 76876-186 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REU: I., AV 16 DE JUNHO COM RUA NOROESTE SN CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES Balcão Virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7015017-59.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 60.142,71 Última distribuição:29/09/2023 Vistos. Trata-se de ação proposta por JOSIAS FERREIRA SOUZA contra I., conforme razões expostas na peça de ingresso. Foi determinado a parte autora que emendasse a inicial, a fim de comprovar a hipossuficiência ou recolher as custas iniciais. Entretanto decorreu o prazo e o requerente não cumpriu com a determinação. Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. Fundamento e DECIDO. Reza o art. 321 do CPC que, verificando o não preenchimento dos requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, o juiz determinará ao autor que emende a inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, sob pena de indeferimento. Muito embora tenha sido intimada, a parte autora não atendeu a determinação do juízo, quedando-se inerte em coligir aos autos qualquer elemento que motivasse o pedido de Gratuidade pretendido. ANTE O EXPOSTO, reconheço que a parte autora não cumpriu a determinação de ID 96846533, razão pela qual INDEFIRO a petição inicial, com fulcro no artigo 485 inciso I e artigo 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito sem apreciação do mérito. Honorários indevidos, pois não houve formação da relação jurídico-processual. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, CITE-SE a parte adversa para apresentar contrarrazões (CPC, art. 331, §1º), no prazo de 15 (quinze) dias. Após, subam os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Não interposto o recurso (CPC, art. 331, §3º), intime-se a parte ré do trânsito em julgado da sentença, nos termos do 241 do CPC. Nada mais havendo, certifique-se a escrivania o trânsito em julgado desta e, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. Ariquemes, 14 de novembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 11:40

Indeferida a petição inicial

14/11/2023, 11:40

Conclusos para despacho

09/11/2023, 13:10

Decorrido prazo de INSS em 27/10/2023 23:59.

31/10/2023, 10:20

Decorrido prazo de JOSIAS FERREIRA SOUZA em 27/10/2023 23:59.

31/10/2023, 10:07

Decorrido prazo de INSS em 27/10/2023 23:59.

31/10/2023, 10:05

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DA CONCEICAO em 27/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:59

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DA CONCEICAO em 27/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:47

Decorrido prazo de JOSIAS FERREIRA SOUZA em 27/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:30

Publicado DECISÃO em 02/10/2023.

02/10/2023, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

02/10/2023, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: JOSIAS FERREIRA SOUZA, RUA MACAÚBAS 5497, - DE 5286/5287 AO FIM SETOR 09 - 76876-186 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO DA CONCEICAO, OAB nº SP312375 Réu: I., AV 16 DE JUNHO COM RUA NOROESTE SN CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7015017-59.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 60.142,71 Última distribuição:29/09/2023 Vistos. Embora tenha a parte autora postulado a justiça gratuita, deixou de carrear aos autos dados objetivos que provem a alegada insuficiência financeira, não sendo suficiente para tal conclusão a indicação de baixa remuneração. Em que pese o art. 99, § 3º estabelecer a presunção de insuficiência quando alegada em favor de pessoa natural, a própria Constituição Federal estabelece, no artigo 5º, LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. 1. INTIME-SE a parte autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze dias, emendar a inicial, a fim de coligir documentos comprobatórios como a) declaração de hipossuficiência; b) extratos bancários dos últimos 3 meses de TODAS as contas bancárias de sua titularidade; c) certidões negativas de veículos; d) CNIS; dentre outros. 2. Não havendo documentos hábeis para comprovar a alegada hipossuficiência, deverá comprovar o pagamento o das custas processuais iniciais, atendendo ao disposto no Regimento em referência. 3. Além disso, tendo em vista que o indeferimento administrativo é por demais antigo, bem como que com o decurso do tempo a situação e/ou conclusão a que chegou a autarquia ré (deferimento/indeferimento) pode hodiernamente ser outra, intime-se a parte requerente para, no mesmo prazo de item "1", acostar ao feito o pedido administrativo atualizado, ou, pelo menos, mais recente, sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 29 de setembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 23:17

Determinada a emenda à inicial

29/09/2023, 23:17

Conclusos para decisão

29/09/2023, 08:37

Distribuído por sorteio

29/09/2023, 08:37

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de INSS em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSIAS FERREIRA SOUZA em 07/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

Publicado SENTENÇA em 15/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSS em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSIAS FERREIRA SOUZA em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 27/10/2023 23:59.

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