Execução de Título Extrajudicial 0018460-97.2010.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0018460-97.2010.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ESTADO DE RONDONIA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: HEMOLAB - LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - EPP, CNPJ nº 01905026000141, MIRYANE PAGEL BRUM, CPF nº 57206686087, NADIA ADRIANA MUNIZ BONFIM, CPF nº 13232390811 Advogado: DENIELE RIBEIRO MENDONCA, OAB nº RO3907, BIANCA PAOLA CAMARGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO4020, RENATO DJEAN RORIZ DE ASSUMPCAO, OAB nº RO3917A, BIANCA PAOLA CAMARGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO4020, RENATO DJEAN RORIZ DE ASSUMPCAO, OAB nº RO3917A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública, nº, Bairro, CEP, E-mail: [email protected] Processo n.: 0018460-97.2010.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 572.903,75 Parte Trata-se de cumprimento de sentença em face de HEMOLAB-LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLINICAS LTDA, visando receber o crédito líquido, certo e exigível, advindo de diferenças de serviços laboratoriais prestados dentro do Hospital João Paulo II. Durante o curso do processo, a parte autora pugnou pela extinção do feito em virtude da inexistência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual (necessidade e utilidade), conforme consta no ID 95664572. Argumenta-se que o pedido de extinção está pautado no artigo 2º da Lei Estadual nº 2913/2012, que foi alterado pela lei Nº3.505, a qual confere ao Procurador do Estado a discricionariedade para ajuizar ou não execuções fiscais com valores igual ou inferior a 1.000 (um mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Rondônia - UPF/RO. Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. VALOR IRRISÓRIO. STJ. SÚMULA 452. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 452 do STJ, a extinção das execuções fiscais de pequeno valor é faculdade da Administração, vedando-se a atuação judicial de ofício. 2. Recurso que se dá provimento. Apelação Cível, Processo nº 1000341-28.2011.822.0101, TJ/RO, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Eurico Montenegro, Data de julgamento: 07/12/2020. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. VALOR IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em extinção da execução por valor irrisório em virtude da indisponibilidade do crédito tributário, cabendo à própria Administração decidir pela execução do crédito no âmbito administrativo ou judicial. 2. A Lei Estadual n. 3.212/13 apenas confere ao Procurador do Estado discricionariedade para a propositura das ações, com valor igual ou inferior a 200 UPF's e, sendo ajuizadas, demonstra-se o interesse da Fazenda Pública ao crédito reclamado. 3. Recurso provido. Apelação Cível, Processo nº 7005818-48.2016.822.0005, TJ/RO, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Eurico Montenegro, Data de julgamento: 07/12/2020. Desta forma, julgo extinto presente cumprimento de sentença, sem julgamento de mérito, nos termos dos art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Anoto que inexistem bens penhorados, tampouco valores bloqueados em contas de titularidade da parte executada, bem como não houve a inserção de restrição judicial em veículos porventura existentes em nome da parte devedora. Sem custas ou honorários. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Porto Velho/RO, sábado, 30 de setembro de 2023. Audarzean Santana da Silva Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de HEMOLAB - LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - EPP em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MIRYANE PAGEL BRUM em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de HEMOLAB - LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - EPP em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de BIANCA PAOLA CAMARGO DE OLIVEIRA em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENATO DJEAN RORIZ DE ASSUMPCAO em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de BIANCA PAOLA CAMARGO DE OLIVEIRA em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de DENIELE RIBEIRO MENDONCA em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENATO DJEAN RORIZ DE ASSUMPCAO em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de NADIA ADRIANA MUNIZ BONFIM em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de NADIA ADRIANA MUNIZ BONFIM em 26/10/2023 23:59.

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