Procedimento Comum Cível 7005352-16.2023.8.22.0003 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7005352-16.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: VALDECIR BIANCHI, RUA EMILIO MORETI 1129, RESIDÊNCIA SETOR 7 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: IBRAHIM JACOB, OAB nº PR51434 Requerido/Executado: REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AC CENTRAL DE PORTO VELHO, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 2701 CENTRO - 78900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerido: ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7005352-16.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Acidente de Trânsito Requerente/ Vistos. 1- Trata-se de pedido de tutela cautelar para coibir a parte requerida de mudar o poste elétrico do lugar atual ou a concessão de produção de prova antecipada, para realização de perícia no local onde ocorreu o evento. O artigo 300 do Código de Processo Civil em vigor prevê que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Assim para a possibilidade de antecipar os efeitos da tutela total ou parcialmente, deve haver prova inequívoca dos fatos relatados pela parte autora, o convencimento do juiz acerca da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, caracterização do abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. O requerente alegou que a parte requerida pretende retirar o poste do local após o ocorrido, porém não trouxe documentos ou fatos que minimamente confirme suas alegações, consistente na possibilidade de alteração/modificação dos postes, visto que o acidente ocorreu há 01(um) ano e nenhuma alteração foi feita, afastando assim a verossimilhança de suas alegações. Diante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência e a produção antecipada de provas. 2- Intime-se a ENERGISA para que comunique previamente este juízo sobre alteração da rede elétrica na rua Paraná de Jaru/RO, com antecedência de 30 dias, sob pena de multa. 3- Verifico que a ENERGISA foi citada por carta, ID 97096810. Entretanto, em atendimento ao Ato Conjunto 005/2019-PR-CGJ, cite-se e intime-se a ENERGISA via sistema, dos termos da presente ação e para comparecer a audiência de conciliação agendada. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 16 de outubro de 2023.

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: VALDECIR BIANCHI, RUA EMILIO MORETI 1129, RESIDÊNCIA SETOR 7 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: IBRAHIM JACOB, OAB nº PR51434 Requerido/Executado: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7005352-16.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Acidente de Trânsito Requerente/ Vistos. 1- Recebo a petição inicial e concedo os benefícios da justiça gratuita ao requerente, nos termos do art. 98 do CPC. 2- Conforme disposição do art. 334 do CPC, desde já designo audiência para tentativa de conciliação a ser realizada por videoconferência, via aplicativo Whatsapp, e agendada no sistema PJe pela CPE. Deverá ser lavrada certidão com a data e horário da solenidade. 2.1- A solenidade será conduzida pelos conciliadores do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. 2.2- Se a parte ou seu advogado justificar o acesso à audiência por videoconferência apenas por meio de outro aplicativo, poderá o conciliador, excepcionalmente, realizar a audiência por tal meio. 2.4- O CEJUSC poderá alterar o tempo de duração das audiências de conciliação, como forma de atender peculiaridades de sua realização em meio digital e outras características que indiquem necessidade de maior ou menor disponibilização de tempo. 2.5- Havendo necessidade de intimação de representantes da Defensoria Pública, Ministério Público ou Procuradoria Pública, esta será realizada pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) ou, se não for possível, por e-mail dirigido à Corregedoria do órgão, com confirmação de recebimento. 2.6- As audiências somente serão canceladas ou adiadas pelo magistrado, não havendo decisões neste sentido, fica mantida a solenidade na data designada. 2.7- A audiência conciliatória somente não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, o desinteresse, (Art. 334, §4º, I, do CPC). 2.8- As partes ficam cientes que devem estar acompanhadas por seus advogados na audiência (§9°, do CPC) e podem constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (§10°, do art. 334, do CPC). 2.9- Registra-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8°, do CPC). 3- Cite-se a parte requerida, que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), cujo termo inicial será a data: a) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação, apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4°, inciso I, do CPC. 4- Intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, informarem o contato telefônico e o endereço de e-mail, a fim de viabilizar a realização da audiência, que será por meio do aplicativo Whatsapp. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO CARTA-AR/PRECATÓRIA/MANDADO Cumpra-se. Jaru - RO, domingo, 1 de outubro de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(32)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDECIR BIANCHI em 30/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 09/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 24/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(125)