Execução de Título Extrajudicial 7014800-16.2023.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7014800-16.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE NILTON TELES GONCALVES, CPF nº 08485135253, ÁREA RURAL, ROD. BR 421, LT 42, GB 49 POSTE 86 ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANDREAN CESAR FILGUEIRAS DE NORMANDES, OAB nº RO6660, ADEMIR KRUMENAUR, OAB nº RO7001 EXECUTADO: JUAREZ ELOI DOS SANTOS, CPF nº 82824509287, RUA ARACAJÚ 2463, - DE 2291/2292 A 2488/2489 SETOR 03 - 76870-488 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Inicialmente cumpre salientar que, com fulcro na Lei 9.099/95 que rege o Juizado Especial Cível, NÃO há previsão de acréscimo de valor a título de honorários advocatícios, na fase de execução, portanto afasto a incidência da verba honorária no presente caso. 1 - 7014800-16.2023.8.22.0002 Defiro o bloqueio judicial em aplicações financeiras do devedor. 2 - Após aguardar em gabinete a resposta à consulta, verifiquei que a busca e penhora on line surtiu efeitos parciais (espelho anexo). Assim, convolo o bloqueio judicial em penhora, VALENDO O TERMO DE APREENSÃO NO SISBAJUD COMO "TERMO DE PENHORA". 3 - Intime-se a parte executada, por meio de seu advogado constituído ou, em caso de revelia ou sem advogado, pessoalmente, para ofertar impugnação à penhora, da forma que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. 4 - Caso se mantenha inerte, ou concorde com o bloqueio, desde já defiro a expedição de alvará judicial ou ofício, para a transferência de valores, conforme requerido pela parte autora. 5 - Por outro lado, apresentada impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Defiro a expedição de alvará ou ofício para a transferência de quantias incontroversas. Expeça-se o necessário. Serve a presente decisão como carta de intimação. Ariquemes/RO, data e horário certificados no sistema PJE. Marisa de Almeida

24/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUAREZ ELOI DOS SANTOS em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NILTON TELES GONCALVES em 15/08/2024 23:59.

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Publicado DECISÃO em 07/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

Expedição de Outros documentos.

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Expedido alvará de levantamento

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