Execução Fiscal 0010128-50.2006.8.22.0012 - TJRO

Execução Fiscal 0010128-50.2006.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/02/2024, 10:40

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:02

Juntada de Petição de juntada de ar

07/12/2023, 08:14

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:01

Decorrido prazo de GIULIANO GERALDO REIS em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 10:13

Decorrido prazo de B. S. COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA - ME em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:28

Decorrido prazo de GIULIANO GERALDO REIS em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:32

Decorrido prazo de B. S. COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA - ME em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

11/10/2023, 01:19

Publicado SENTENÇA em 11/10/2023.

11/10/2023, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: B. S. COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA - ME, RUA GOIÁS 4147, NÃO CONSTA NÃO CONSTA - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 0010128-50.2006.8.22.0012 CLASSE: Execução Fiscal REPRESENTANTES PROCESSUAIS: GIULIANO GERALDO REIS, RUA CARVALHO DE ALMEIDA 13, NI CIDADE JARDIM - 30380-160 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS, F. N., RUA SETE DE SETEMBRO 1355, NI CENTRO - 76801-097 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Trata-se de Execução Fiscal que move GIULIANO GERALDO REIS, F. N., em face de B. S. COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA - ME. Os autos permaneciam em arquivo provisório desde 26 de julho de 2018. (ID 20060175) Instada, a parte exequente manifestou-se favoravelmente pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, pugnando pela extinção do feito. (ID 96995742) Com efeito, compulsando os autos, verifico que após a suspensão dos autos pelo prazo de 01 (um) ano, a execução ficou paralisada por prazo superior 05 (cinco) anos, sendo atingido pela prescrição intercorrente, conforme disposto na Súmula 314 do STJ. Isso posto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário e, consequentemente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80. Via de consequência, libero eventuais penhoras e bens declarados indisponíveis. Sem custas, à luz do disposto no art. 5º, I, da Lei n. 3.896/ 2016. A presente sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição por força do que dispõe o art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tudo cumprido, arquive-se com as baixas devidas. Colorado do Oeste- RO, 10 de outubro de 2023. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

11/10/2023, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/10/2023, 13:32

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 13:32

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 12:08

Declarada decadência ou prescrição

10/10/2023, 12:08

Documentos

SENTENÇA

•10/10/2023, 12:08

DESPACHO

•30/09/2023, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: B. S. COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA - ME, RUA GOIÁS 4147, NÃO CONSTA NÃO CONSTA - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 0010128-50.2006.8.22.0012 CLASSE: Execução Fiscal REPRESENTANTES PROCESSUAIS: GIULIANO GERALDO REIS, RUA CARVALHO DE ALMEIDA 13, NI CIDADE JARDIM - 30380-160 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS, F. N., RUA SETE DE SETEMBRO 1355, NI CENTRO - 76801-097 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Trata-se de Execução Fiscal que move GIULIANO GERALDO REIS, F. N., em face de B. S. COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA - ME. Os autos permaneciam em arquivo provisório desde 26 de julho de 2018. (ID 20060175) Instada, a parte exequente manifestou-se favoravelmente pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, pugnando pela extinção do feito. (ID 96995742) Com efeito, compulsando os autos, verifico que após a suspensão dos autos pelo prazo de 01 (um) ano, a execução ficou paralisada por prazo superior 05 (cinco) anos, sendo atingido pela prescrição intercorrente, conforme disposto na Súmula 314 do STJ. Isso posto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário e, consequentemente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80. Via de consequência, libero eventuais penhoras e bens declarados indisponíveis. Sem custas, à luz do disposto no art. 5º, I, da Lei n. 3.896/ 2016. A presente sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição por força do que dispõe o art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tudo cumprido, arquive-se com as baixas devidas. Colorado do Oeste- RO, 10 de outubro de 2023. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

11/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 12/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de juntada de ar

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de GIULIANO GERALDO REIS em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de B. S. COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA - ME em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de GIULIANO GERALDO REIS em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de B. S. COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA - ME em 17/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

Publicado SENTENÇA em 11/10/2023.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

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