Execução de Título Extrajudicial 7002043-33.2023.8.22.0020 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002043-33.2023.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002043-33.2023.8.22.0020. EXECUTADO: AGOSTINHO CLARO NOVAIS, linha 122 (17) lado sul, km 25, em Nova Brasilândia d'Oeste/RO; Nova Brasilândia d´Oeste/RO, 2 de outubro de 2023 Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: A. F. R. DE SOUSA JUNIOR CONFECCOES - ME EXEQUENTE SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: AGOSTINHO CLARO NOVAIS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (art. 784, CPC/2015), nos moldes do art. 53 e seguintes, da LF 9.099/95. 1 - Expeça-se mandado de citação e penhora, nos moldes dos arts. 53, caput, LF 9.099/95, e 829, CPC, para pagamento, em 03 (três) dias ou oposição de embargos à execução, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (art. 53, caput, LF 9.099/95), com a respectiva garantia (penhora de bens ou depósito garantidor), nos moldes do ENUNCIADO CÍVEL FONAJE 117. ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). 2 - Todos os prazos nos Juizados Especiais contam-se da intimação, excluído o dia do começo, sendo que o prazo de embargos é subsequente ao prazo de pagamento. 3 - Efetivada a citação/intimação sem qualquer penhora de bens e transcorrido in albis o tríduo e a quinzena fixados, certifique-se a inércia (ausência de pagamento e de embargos à execução, sem garantia do juízo) e intime-se a parte credora para atualização da conta e requerer o que entender de direito. 4 - Não efetivada a citação (devedor em lugar incerto e não sabido), intime-se o(a) credor(a) para melhor diligenciar e indicar endereço atual do(a) devedor(a) em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento (art. 53, §4º, LF 9.099/95), posto que não se admite qualquer outra medida coercitiva no microssistema dos Juizados Especiais (arresto, sequestro ou qualquer medido idônea para asseguração do direito creditício) e, muito menos, citação por edital (art. 18, §2º, LF 9.099/95). SIRVA A PRESENTE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA

03/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de A. F. R. DE SOUSA JUNIOR CONFECCOES - ME em 28/11/2023 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Arquivado Definitivamente

Extinto o processo por desistência

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de outros documentos

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de AGOSTINHO CLARO NOVAIS em 09/11/2023 23:59.

Mandado devolvido para despacho

Mandado devolvido sorteio

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de A. F. R. DE SOUSA JUNIOR CONFECCOES - ME em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de AGOSTINHO CLARO NOVAIS em 09/10/2023 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

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