Execução de Título Extrajudicial 7004759-66.2023.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004759-66.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy, n.º 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7004759-66.2023.8.22.0009. EXECUTADO: LEANDRO DE OLIVEIRA BATISTA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Pagamento REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, VANDA DE OLIVEIRA BATISTA ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Vistos. A parte autora requer a gratuidade da justiça e juntou declaração afirmando ser hipossuficiente. Não obstante, entendo que não há prova de que o pagamento das custas e despesas processuais possa trazer dificuldades financeiras para sua sobrevivência ou de sua família. A Lei n.° 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, trazia em seu art. 4º que a parte seria beneficiada com a assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não estaria em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família e ainda, que se presumia pobre, até prova em contrário, quem afirmasse essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. No entanto, tal dispositivo foi revogado pela Lei n.° 13.105 de 2015, Código de Processo Civil, o qual assim dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Em que pese o art. 99, § 3º estabelecer a presunção de insuficiência quando alegada em favor de pessoa natural, a própria Constituição Federal estabelece, no art. 5º, LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. 1. Assim, antes de deliberar sobre a concessão da gratuidade, intime-se a autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, realizando o que segue: a) comprovando o recolhimento das custas processuais, no importe de 2% do valor dado à causa, ou; b) juntando extratos bancários dos últimos 3 meses de TODAS as contas bancárias de sua titularidade, conforme o relatório em anexo. 2. No mesmo prazo, manifeste-se a parte autora quanto à eventual inadequação da via eleita, considerando que a parte requer a avaliação dos bens, o que conduz ao entendimento de que o título executivo não preenche os requisitos do art. 786 do CPC. Ainda, manifeste-se a respeito da eventual legitimidade do Sr. Janio Oliveira Batista, visto que também é um dos herdeiros. Cumprida a determinação acima, tornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Promova-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 2 de outubro de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

03/10/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LEANDRO DE OLIVEIRA BATISTA em 21/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

Publicado SENTENÇA em 10/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 24/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LEANDRO DE OLIVEIRA BATISTA em 19/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(52)