Acordo de Não Persecução Penal 7004613-86.2023.8.22.0021 - TJRO

Acordo de Não Persecução Penal 7004613-86.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004613-86.2023.8.22.0021. Classe: Auto de Prisão em Flagrante Assunto: Fato Atípico AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA FLAGRANTEADO: CLAUDINEY FREITAS PEREIRA ADVOGADO DO FLAGRANTEADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Vistos. Trata-se de informação de prisão(ões) em flagrante em 01/10/2023, realizada(s) em desfavor do(s) flagranteado(s) a seguir relacionado(s) em razão da prática em tese do(s) crime(s) respectivamente indicado(s): CLAUDINEY FREITAS PEREIRA: artigos 306, § 2° da Lei 9.503/1997 (CTB) e 16 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do desarmamento). O ato que realizou a(s) prisão(ões) em flagrante foi homologado pelo Juiz Plantonista. O Ministério Público se manifestou pela liberdade provisória, mediante a imposição de medidas cautelares. Sem manifestação da defesa até o momento. Pois bem. Decido. Considerando-se que cuida-se de hipótese de concessão de liberdade provisória, abstenho de determinar a abertura de sala de videoconferência (art. 1° do Provimento da Corregedoria n° 025/2020). A decretação da prisão preventiva é desnecessária, porquanto não se encontram presentes os respectivos requisitos (art. 311, 312 e 313 do CPP). Analisando as circunstâncias e particularidades do presente caso, entendo que é hipótese de se conceder liberdade provisória ao autuado. No mais, verifica-se que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, são suficientes e adequadas para o caso em apreço, devendo o flagranteado cumpri-las sob pena de ser decretada a sua prisão preventiva. Desse modo, apesar de presentes os pressupostos e condições de admissibilidade, não estão presentes os fundamentos do art. 312 e art. 313, do CPP, nos termos do art. 310, inciso III, e 319, incisos II, IV e V, todos do CPP, motivo pelo qual CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA ao flagranteado CLAUDINEY FREITAS PEREIRA, com aplicação da medida cautelar nos seguintes moldes: a) Não frequentar bares, prostíbulos, danceterias e ambientes congêneres. b) Não se ausentar da Comarca, exceto mediante motivo justificado e com prévia autorização judicial, até o fim da ação penal principal; c) Em caso de mudança de endereço deverá comunicar ao juízo processante o local onde poderá ser encontrado; d) Recolher-se no período noturno das 20hs até as 6hs do dia seguinte e nos fins de semana e feriados, durante todo o dia, somente podendo sair de suas residências para trabalho, estudo ou frequentar igreja, devidamente comprovados; Advirta-se o flagranteado de que o descumprimento das condições acima, ensejará a decretação da PRISÃO. Em concretude aos princípios da celeridade e economia processual serve a presente decisão como ALVARÁ DE SOLTURA, TERMO DE COMPROMISSO para vincular a acusada. Ciência ao Ministério Público e a Defesa. Cumpra-se, inclusive com as determinações previstas nas DGJ/TJRO. Por fim, nos termos das Diretrizes Gerais Judiciais, arquive-se provisoriamente, aguardando-se a remessa do Inquérito Policial (art. §§ 1º, 2º e 3º do Provimento 12/2007- CG). Comunique-se, em havendo processo de execução penal, eventual falta. Pratique-se o necessário. Serve o presente de mandado e demais atos, caso conveniente à escrivania. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, segunda-feira, 2 de outubro de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia,, - DE 951/952 A 1420/1421 - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA FLAGRANTEADO: CLAUDINEY FREITAS PEREIRA, RUA OLAVO BILAC 266, - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA

03/10/2023, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de ao Juiz de Garantias

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Intimação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de IEFERSON RODRIGUES DE PAULA em 12/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(74)