Execução de Título Extrajudicial 7000236-13.2020.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000236-13.2020.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(a) do Requerente/Exequente: MARIA LUCILIA GOMES, OAB nº AC2599, AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR, OAB nº AC4943, PROCURADORIA DA VOLKSWAGEN Requerido(a)/Executado(a): MANOEL PROCOPIO DOS SANTOS Advogado(a) do Requerido/Executado(a): SEM ADVOGADO(S) MANOEL PROCOPIO DOS SANTOS RG n.0000001372859 CPF n.327.483.102-68 Rua Armelindo Cora, nº 6.616 B. Industrial Rolim de Moura/RO – CEP: 76940-000. Ou Avenida Maceió, n.º 6023 Bairro: SAO CRISTOVAO Rolim de Moura Valor da causa até janeiro de 2020: R$ 6.487,84 (mais custas e honorários – 10%, ressalvado se houver pagamento em 3 dias – 5%) DECISÃO SERVINDO COMO MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO DOS BENS (desde que o Exequente acompanhe a diligência) e DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS a seu cumprimento Feito que tramita há anos resultado algum. Bem não foi encontrado e requerido/a não foi localizado/a para citação pessoal, embora feitas inúmeras diligências. Buscas ao sistemas disponíveis e outros não tiveram resultado algum. 1) Foi deferida a conversão do feito para execução por quantia certa. Altere-se a classe processual. PROCEDA-SE na forma abaixo: 2.1. A parte autora pretende a execução por quantia certa de título(s) extrajudicial(is) que, em tese, corresponde(m) a obrigação certa, líquida e exigível. 2.2.– A petição inicial está instruída com o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(ais) que ampara(m) a pretensão inaugural, titulo(s) esse(s) previsto(s) no rol do art. 784 do CPC, além de demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. A petição também contempla os demais requisitos previstos no art. 798 do CPC. 2.3 – Citem-se e intimem-se TODOS Executados (garantidores, fiadores e avalistas) para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). 2.4 – Fixo, desde já, honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). 2.5 - No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, §1º). 2.6. Não havendo pagamento no prazo assinalado, deverá Oficial de Justiça realizar a penhora e avaliação de bens do Executado, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 2.7 – A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, §2º). 2.8 – Os bens móveis penhorados deverão ser removidos e depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, §1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste Juízo. OBS: a) o exequente deverá providenciar os meios necessários para remoção, pois esta Comarca não tem depositário público, nem veículos de carga/transporte para remover os bens penhorados. OBS: b) o exequente deverá ajustar com o Oficial de Justiça dia e hora para remoção dos bens. 2.9 - Se o Executado for casado, todos cônjuges também deverão ser intimados da penhora, avaliação e do prazo para embargos - art. 842 do CPC (caso seja imóvel). 2.10 - Cumprida a diligência, em se tratando de imóvel, ANOTE-SE a penhora junto ao cadastro imobiliário do Município e junto Cartório de Registro de Imóveis da respectiva Comarca, se houver matrícula (art. 167, inc. I, n.º 5, Lei Federal n.º 6.015/1973 - LRP), sendo que as despesas para tanto correrão por conta dos interessados/exequente. 2.11 - Caso seja penhorado veículo, deverá ser anotada a restrição junto ao DETRAN, ficando impossibilitada a venda ou transferência. 2.12 - Se for penhorado gado, anote-se junto ao respectivo órgão sanitário, ficando vedada a transferência e emissão de GTA, sem ordem deste juízo. 2.13 – A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). 2.14 - Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§1º do art. 830 do CPC). 5.15- Havendo interesse sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 912, II, item 29, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais), devendo o interessado arcar com os custos e emolumentos diretamente no Tabelionato/Cartório de Registro de Imóveis. 2.16 – No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. 2.17- Havendo interesse, desde já faculto ao exequente indicar bens penhoráveis (art. 798, II, c, do CPC). 2.18 - Atente-se o Oficial de Justiça e a CPE para o disposto no art. 835, §3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, especialmente aqueles com garantia real, caso existam). 9 – Após cumpridas todas fases acima, conclusos. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, 15 de agosto de 2023., 14:11 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7000236-13.2020.8.22.0010 Requerente/

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(a) do Requerente/Exequente: MARIA LUCILIA GOMES, OAB nº AC2599, AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR, OAB nº AC4943, PROCURADORIA DA VOLKSWAGEN Requerido(a)/Executado(a): MANOEL PROCOPIO DOS SANTOS Advogado(a) do Requerido/Executado(a): SEM ADVOGADO(S) MANOEL PROCOPIO DOS SANTOS RG n.0000001372859 CPF n.327.483.102-68 Rua Armelindo Cora, nº 6.616 B. Industrial Rolim de Moura/RO – CEP: 76940-000. Valor da causa: R$ 6.487,84 (mais honorários e custas). BEM A SER APREENDIDO e REMOVIDO: VOLKSWAGEN modelo: GOL TRENDLINE G6 1.0 12V ano de fabricação/modelo: 2017/2018 cor: BRANCA chassi: 9BWAG45U2JT041142 Renavam: 01131131778 placas: NEF5733 Feito que tramita sem qualquer resultado. Até hoje nem o requerido ou o bem foram localizados. Em cumprimento aos arts. 33, 123 e 261, §3.º, todos das DGJ/TJRO e art. 35, VII, da LOMAN: 1) Recolham-se as custas para novas diligências, observando a Lei Estadual nº 3.896/2016, pois apenas uma diligência do Oficial de Justiça custa mais de R$ 100,00 aos cofres públicos. Desentranhamento de mandado deve vir necessariamente acompanhado das custas. 2) Tão somente após recolhidas as custas e comprovado, DESENTRANHE-SE o mandado de citação, intimação, Busca e Apreensão e REMOÇÃO, nos termos do doc 34103428 - Pág. 1 a 7 (cuja decisão serve de mandado). O DEPOSITÁRIO DO BANCO AUTOR DEVERÁ fornecer os meios necessários para remoção do bem, inclusive transporte, caso necessário. AUTORIZO A IMEDIATA REMOÇÃO DOS BENS E ENTREGA AO Autor, podendo o bem ser apreendido onde for localizado. Caso o bem não esteja com o requerido, qualifique-se o a pessoa em cujo poder o bem se encontre, com RG, CPF e telefone. A PRESENTE DECISÃO VALE COMO MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, BUSCA e APREENSÃO, REMOÇÃO DO VEÍCULO e o que mais for necessário a seu integral cumprimento. Havendo necessidade justificada, autorizo uso da força policial para cumprimento das ordens, devendo a força ser utilizada com limites e moderação dentro do estritamente necessário. Há restrição de circulação no sistema RENAJUD. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, 12 de julho de 2023. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7000236-13.2020.8.22.0010 Requerente/

18/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 11/05/2026 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 06/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MANOEL PROCOPIO DOS SANTOS em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 13/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 10/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(387)

legal

Todos os documentos(30)