Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7003416-85.2021.8.22.0015 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7003416-85.2021.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAJARÁ-MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003416-85.2021.8.22.0015 Classe Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente ROSANGELA PEREIRA DA SILVA, AV DR LEWEGER 5283 PROSPERO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AV.: PRINCESA ISABEL 3653 BAIRRO: 10 DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Requerido(a) ESTADO DE RONDONIA FRANCISCA BARROSO, CPF nº DESCONHECIDO, RUA ANTÔNIO PEIXOTO 4116 BAIRRO PRÓSPERO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477, - DE 4411/4412 AO FIM COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA FABIOLA CAMAMA CUELLAR, ANTONIO LUIS DE MACEDO 2142 STA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA __ DESPACHO Ciência do Acórdão, assim como do seu trânsito em julgado. Intimem-se as partes para tomarem conhecimento da Decisão. Compulsando o feito, nota-se que está pendente informações imprescindíveis para o julgamento do mérito. Desta feita, DETERMINO: a) Intime-se a parte autora para informar a data completa (dia, mês e ano) da venda do veículo, uma vez que consta nos autos somente o ano de 2006. A informação é necessária para fins de posterior transferência dos débitos para a parte requerida. Deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos documentos pertinentes que entender necessários, que comprove a alienação alegada com a parte ré FRANCISCA ELICENEI BARROSO, uma vez que a mesma alega que a venda de fato ocorreu, somente no ano de 2010; b) Intime-se a parte ré FRANCISCA ELICENEI BARROSO, para complementar os fatos alegados, indicando a data completa da venda (dia, mês e ano) da venda do veículo, uma vez que consta nos autos somente o ano de 2010. No mesmo prazo, deverá colacionar no feito documentos que comprovem o alegado. Concedo o prazo de 10 (dez) dias, para as partes colacionarem no feito as informações e documentos requeridos, sob pena de julgamento do processo, no estado em que se encontra. À CPE: retifique-se a parte ré FRANCISCA ELICENEI BARROSO, para constar no PJE como requerida. Após, conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 2 de outubro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

03/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(28)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de autos digitalizados

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ROSANGELA PEREIRA DA SILVA em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA BARROSO em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIOLA CAMAMA CUELLAR em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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