Execução Fiscal 7003802-86.2019.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 7003802-86.2019.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7003802-86.2019.8.22.0015. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NOVA MAMORE, CNPJ nº 22855183000160 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS, OAB nº RO846, MARCOS ANTONIO METCHKO, OAB nº RO1482 EXECUTADO: MARCUS RONDON VINTER PACHECO, CPF nº 42004039272, AVENIDA DESIDERIO DOMINGOS LOPES 4129 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: MIQUEIAS JOSE TELES FIGUEIREDO, OAB nº RO4962 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Citação Distribuição: 09/12/2019 Trata-se de ação de execução fiscal envolvendo as partes acima identificadas. Logo após a citação, a parte exequente noticiou que o executado realizou parcelamento do débito em 12x de R$ 2.900,20, razão pela qual pugnou pela suspensão do feito (minuta de acordo ao id 53281576 - Pág. 1), inclusive a primeira parcela foi descontada do valor bloqueado via SISBAJUD (id 53719243 - Pág. 1). Após mais de dois anos de suspensão, a parte exequente informou que o executado não cumpriu o parcelamento e pugnou pelo bloqueio de valores via SISBAJUD (id 95568901 - Pág. 1). O bloqueio de valores restou parcialmente frutífero (decisão ao id 96279334 - Pág. 1). Em consulta ao extrato da conta judicial, constatei o saldo de R$ 27.117,69, referente ao pagamento do parcelamento do débito (id 96872605 - Pág. 1). Posteriormente, o ente público exequente pugnou pelo levantamento do valor depositado na conta judicial, bem como pelo levantamento parcial do valor bloqueado via SISBAJUD, apenas no valor de R$ 8.900,60, e extinção do feito (petição ao id 97029717 - Pág. 1). O executado, por sua vez, concordou com os pedidos do exequente (petição ao id 98251716 - Pág. 1). Considerando o pedido da parte exequente e anuência do executado com relação à transferência do valor de R$ 8.900,60 depositado na conta judicial, determinei a transferência do valor bloqueado para conta judicial e liberei o remanescente, conforme espelho do sistema anexo. Isso posto, extingo o feito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Na oportunidade, expedi ordem judicial eletrônica (alvará eletrônico digital) diretamente à Caixa Econômica Federal, visando à transferência dos valores depositados em juízo para a conta de titularidade do(a) beneficiário(a) abaixo informada, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, mediante encerramento da conta judicial. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 27.339,50 MUNICIPIO DE NOVA MAMORE 22.855.183/0001-60 1508483 - 4 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 4745 C.: 00000005-2 TOTAL R$ 27.339,50 Essa modalidade de alvará importa em ordem judicial expedida diretamente à Caixa Econômica Federal, a qual constará do sistema interno do Banco a respectiva autorização do juízo para transferência dos valores contidos nas contas judiciais vinculadas aos autos para as contas bancárias indicadas pela parte interessada, dispensado o comparecimento do beneficiário à agência bancária. Tornem os autos conclusos após 5 dias úteis, prazo para transferência do valor bloqueado via SISBAJUD (R$ 8.900,60), para que seja expedido novo alvará judicial para o ente público exequente. Custas devidas em sua integralidade, haja vista a citação do executado. Intime-se para pagamento e, em caso de inércia, inscreva-se eletronicamente em dívida ativa. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Guajará-Mirim segunda-feira, 13 de novembro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7003802-86.2019.8.22.0015. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NOVA MAMORE, CNPJ nº 22855183000160 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS, OAB nº RO846, MARCOS ANTONIO METCHKO, OAB nº RO1482 EXECUTADO: MARCUS RONDON VINTER PACHECO, CPF nº 42004039272, AVENIDA DESIDERIO DOMINGOS LOPES 4129 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: MIQUEIAS JOSE TELES FIGUEIREDO, OAB nº RO4962 DESPACHO Chamo o feito à ordem. Em que pese a exequente informar que concorda com os termos da petição apresentada pelo executado (Id. Num. 96921546), constatei que há uma divergência de quais valores deverão ficar com o exequente e quais quantias ficarão com o executado. O exequente pugnou pelo levantamento dos valores depositados na conta judicial (R$ 27.113,33), acrescido da importância de R$ 8.900,60, dos valores bloqueado nos autos, alcançando a monta total de R$ 36.013,93. Entretanto, o executado pugnou pela retenção e liberação à Fazenda Pública Municipal do valor de R$ 8.700,60 e a devolução do valor remanescente bloqueado ao executado. Ocorre que na conta judicial constatei que há um saldo de R$ 27.117,69 (vinte e sete mil, cento e dezessete reais e sessenta e nove centavos) e encontra-se bloqueado na conta do executado a quantia de R$ 20.851,51 (vinte mil oitocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e um centavos). Assim, a fim de evitar futuras arguições de nulidade, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Citação Distribuição: 09/12/2019 INTIME-SE o executado para que se manifeste sobre a petição apresentada pelo exequente, informando se concorda com os termos apresentados pelo Ente Público, no prazo de 05 dias. Guajará-Mirim segunda-feira, 30 de outubro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

31/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARCUS RONDON VINTER PACHECO em 14/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 06/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 03/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARCUS RONDON VINTER PACHECO em 24/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARCUS RONDON VINTER PACHECO em 29/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(18)