Execução Fiscal 7000793-82.2020.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 7000793-82.2020.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7000793-82.2020.8.22.0015. EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MADEIREIRA JACAITA LTDA - ME, AVENIDA MASSARANDUBA S/N SEGUINDO A RUA ELETRONICA DISTRITO JACINOPOLIS - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, POLYANY APARECIDA TOMAZINI, AV. MASSARANDUBA s/n - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Considerando que a execução se realiza no interesse do exequente; considerando que o princípio da inafastabilidade da jurisdição atribui ao Poder Judiciário a obrigação de dar ênfase ao subprincípio da efetividade; e, ainda, considerando que a pretensão da parte credora encontra amparo na jurisprudência do TJRO: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA BACENJUD. PROVIMENTO. 1. O STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 425), assentou entendimento no sentido de que consulta aos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente. (...) 3. Agravo provido”. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801660-46.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 07/08/2019) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Multas e demais Sanções Distribuição: 25/03/2020 Defiro o pedido do ente público exequente ao ID 96590801. Procedi com as buscas no sistema SREI, que restaram negativas, conforme espelho em anexo. No que concerne ao pedido de indisponibilidade de bens pertencentes aos executados, é medida que se impõe quando o devedor, devidamente citado, não oferece bens à penhora no prazo legal e não são encontrados bens penhoráveis no curso da execução, razão pela qual cadastrei a presente ordem na CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos termos do Provimento CNJ n. 39/2014, consoante tela anexa. Intime-se a parte exequente a dar prosseguimento no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento pelo prazo da prescrição. Guajará-Mirim, segunda-feira, 2 de outubro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

03/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUSPENSÃO DO PROCESSO em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MADEIREIRA JACAITA LTDA - ME em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de POLYANY APARECIDA TOMAZINI em 24/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado DESPACHO em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de POLYANY APARECIDA TOMAZINI em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MADEIREIRA JACAITA LTDA - ME em 29/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(274)

Todos os documentos(35)