Cumprimento de sentença 7055480-17.2021.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7055480-17.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE ADEMIR NASCIMENTO CRUZ ADVOGADO DO REQUERENTE: ELIANE MARA DE MIRANDA, OAB nº RO7904 REQUERIDO: ELENILSON DA COSTA GOMES REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA REQUERENTE: JOSE ADEMIR NASCIMENTO CRUZ em face de REQUERIDO: ELENILSON DA COSTA GOMES, ambos já qualificados, pleiteando o pagamento de uma dívida no valor de R$ 19.183,86 (dezenove mil, cento e oitenta e três reais e oitenta e seis centavos), cálculo efetuado em 29/09/2021. Para tanto, apresentou nota promissória com vencimento em 14/08/2018, referente ao pagamento de R$ 11.880,00. Dispensado o relatório, art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Citada e intimada, a parte demandada não apresentou contestação. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito. O art. 355, inc. II do CPC autoriza o juiz a conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença quando verificada a revelia. E o art. 344 dessa mesma lei, por sua vez, estabelece: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”, dedicando a Lei n. 9099/95 a presunção de veracidade dos fatos em prejuízo da parte que não comparece à sessão/oferta defesa, razão pela qual DECRETO A REVELIA DA PARTE REQUERIDA, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na peça exordial. A presunção não é absoluta, mas no presente caso concreto, tratando-se exclusivamente de matéria fática, diante dos documentos apresentados, não existem elementos para se formar convicção em contrário. No caso dos autos, por se tratar de ação de cunho eminentemente patrimonial, proposta contra um só requerido, e devidamente instruída, não se aplica nenhuma das ressalvas aos efeitos da revelia contidas no art. 345 do CPC. Consta nos autos nota promissória que literalmente evidencia o direito ao crédito pleiteado pela parte demandante, ao que adiciono a presunção de que, de fato, houve inadimplemento da obrigação. REQUERIDO: ELENILSON DA COSTA GOMES, a PAGAR a quantia de R$ 19.183,86 (dezenove mil, cento e oitenta e três reais e oitenta e seis centavos) em favor do REQUERENTE: JOSE ADEMIR NASCIMENTO CRUZ, importância esta a ser corrigida e atualizada monetariamente, bem como acrescida de juros de mora desde a data da citação. Por fim, EXTINGO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Realizado o pagamento, desde já fica deferida a expedição de Alvará. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95. Interposto Recurso Inominado, REQUERENTE: JOSE ADEMIR NASCIMENTO CRUZ, CPF nº 11025735234, RUA PANAMÁ 2419, - ATÉ 1335/1336 NOVA PORTO VELHO - 76820-196 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REQUERIDO: ELENILSON DA COSTA GOMES, CPF nº 01410496260, AV. GUAPORÉ 5849, ESQUINA COM A RUA FRANCISCO BARROS APONIÃ - 76820-710 - PORTO VELHO - RONDÔNIA 2023-08-09T07:29:32.574724271 Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho 7055480-17.2021.8.22.0001 Trata-se de ação de locupletamento ilícito, proposta por Diante do exposto, tenho que merece ser acolhida a pretensão da parte requerente porque os fatos narrados na inicial, bem como as provas carreadas aos autos, dão ensejo suficiente para a instrução do processo e prolação de sentença. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido na inicial para CONDENAR o intime-se a parte Recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. Após remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. SIRVA-SE A PRESENTE SENTENÇA DE CARTA / MANDADO INTIMAÇÃO. Porto Velho, 3 de outubro de 2023 Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Substituto

04/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE ADEMIR NASCIMENTO CRUZ em 18/10/2024 23:59.

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