Execução de Título Extrajudicial 7060099-19.2023.8.22.0001 - TJRO

Arquivado Definitivamente

05/12/2023, 09:55

Decorrido prazo de SERGIO MURILO LEMOS PARAGUASSU FILHO em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:13

Decorrido prazo de PS AGENCIA DE EVENTOS LTDA - ME em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:11

Decorrido prazo de PATRICIA SCHARNOSKI em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:11

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 12:18

Decorrido prazo de PATRICIA SCHARNOSKI em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:19

Decorrido prazo de SERGIO MURILO LEMOS PARAGUASSU FILHO em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:19

Decorrido prazo de PS AGENCIA DE EVENTOS LTDA - ME em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

07/11/2023, 03:37

Publicado SENTENÇA em 07/11/2023.

07/11/2023, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA EXECUTADOS: SERGIO MURILO LEMOS PARAGUASSU FILHO, PS AGENCIA DE EVENTOS LTDA - ME, PATRICIA SCHARNOSKI EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Porto Velho - 6ª Vara Cível SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos por suposta omissão na sentença (ID 97670121) que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, em razão do pedido de desistência formulado pelo exequente, condenando-o ao pagamento das custas iniciais (ID 98138366). É o relato necessário. DECIDO. O art. 1.023 do Código de Processo Civil prevê que “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. Os embargos não apontam concretamente nenhumas das hipóteses acima mencionadas, sendo incabível o acolhimento dos declaratórios. A matéria se encontra decidida, constando na sentença a razão pela qual o exequente foi condenado ao pagamento das custas iniciais, de modo que os fatos trazidos à baila reportam situações inteiramente analisadas e que se referem ao mérito da decisão, que, aliás, não é passível de alteração em sede de embargos de declaração, pois estes não se destinam à “redecisão”, mas ao esclarecimento ou integração da decisão. Dessarte, entendendo que houve erro de julgamento, deverá a parte se valer do recurso adequado na pretensão do direito alegado. A propósito, trago recentíssimos julgados do Superior Tribunal de Justiça cujas ementas ficaram assim redigidas: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO MANTIDO [...] O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. 6. Não tendo o recurso ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há motivo para alterar o entendimento do acórdão embargado, razão pela qual deve ser mantido por seus próprios fundamentos. 7. À mingua dos pressupostos autorizadores dos Embargos de Declaração, não se admite, nesta seara, rediscutir o entendimento adotado pelo decisum ora atacado. 8. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgInt-AREsp 1.618.065; Proc. 2019/0337741-7; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 24/08/2020; DJE 09/09/2020). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE [...] 2. A Turma desproveu o apelo com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os Aclaratórios a esse fim. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgInt-AREsp 1.559.891; Proc. 2019/0232485-1; RS; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 31/08/2020; DJE 09/09/2020). Portanto, inexistindo vícios a serem sanados, conheço e rejeito os embargos declaratórios, mantendo a decisão incólume. Registre-se que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a condenação do embargante a pagar multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 1.026, § 2º, do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - Telefone: (69) 3217-1326 Contratos Bancários Execução de Título Extrajudicial 7060099-19.2023.8.22.0001 Intime-se. Porto Velho, segunda-feira, 6 de novembro de 2023 Elisangela Nogueira Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 09:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/11/2023, 09:27

Conclusos para decisão

01/11/2023, 12:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/11/2023, 12:58

Decorrido prazo de PS AGENCIA DE EVENTOS LTDA - ME em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 11:45

Decorrido prazo de PATRICIA SCHARNOSKI em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 11:33

Decorrido prazo de SERGIO MURILO LEMOS PARAGUASSU FILHO em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 10:23

Publicado SENTENÇA em 24/10/2023.

24/10/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

24/10/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7060099-19.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA EXECUTADOS: SERGIO MURILO LEMOS PARAGUASSU FILHO, PS AGENCIA DE EVENTOS LTDA - ME, PATRICIA SCHARNOSKI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA em face de SERGIO MURILO LEMOS PARAGUASSU FILHO, PS AGENCIA DE EVENTOS LTDA - ME, PATRICIA SCHARNOSKI. Compulsando os autos verifico que, antes da citação e oferecimento da contestação, a parte autora pugnou pela desistência do feito/cancelamento da distribuição (ID 97125944). Assim, tratando-se de direito disponível, não há óbice à desistência pretendida, razão pela qual, nos termos do parágrafo único, do art. 200, do CPC, homologo o pedido. Isso posto, nos termos do art. 316 c.c. art. 485, VIII, ambos do CPC, julgo extinto o feito sem resolução do mérito. Custas iniciais devidas pela autora, nos termos da Lei Estadual n. 3.896/2016, a qual dispõe que a distribuição da ação é o fato gerador do dever de pagar as custas processuais, nos termos do art. 1º, §1º, senão vejamos: “Art. 1º As custas judiciais, destinadas ao custeio dos serviços afetos as atividades específicas da Justiça e prestada exclusivamente pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, têm por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense. § 1º Considera-se ocorrido o fato gerador na data da propositura da ação, na distribuição de precatória ou carta de ordem, na data da interposição do recurso, na satisfação da obrigação, no trânsito em julgado da sentença penal condenatória, no trânsito em julgado da sentença de improcedência na revisão criminal, na homologação de acordo civil em processo do Juizado Especial Criminal e quando do requerimento de serviços previstos nesta lei.” Sem grifos no original. Assim, fica intimada a parte Autora para proceder com o pagamento das custas iniciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa, cuja guia deverá ser gerada pelo seguinte endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf;jsessionid=FjnOr--DVcF7A4aZ_QirTUH7CAMBWGz7xeamKKnB.wildfly01:custas1.1 Desnecessária a intimação da parte requerida desta sentença. Sem custas finais. Ante a preclusão lógica, a presente decisão transita em julgado nesta data. P.R.I. Porto Velho, 23 de outubro de 2023. Elisangela Nogueira Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 09:43

Extinto o processo por desistência

23/10/2023, 09:43

Conclusos para julgamento

23/10/2023, 07:29

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 16:17

Publicado DESPACHO em 04/10/2023.

04/10/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

04/10/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA EXECUTADOS: SERGIO MURILO LEMOS PARAGUASSU FILHO, PS AGENCIA DE EVENTOS LTDA - ME, PATRICIA SCHARNOSKI EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Fica o exequente INTIMADO para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de comprovar o recolhimento das custas iniciais, no montante equivalente a 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 12, I da Lei n. 3.896/2016 (Lei de Custas), eis que nesse tipo de ação não será designada audiência de conciliação. Decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento das custas, venham conclusos para extinção. Comprovado o recolhimento das custas, retornem conclusos para análise da inicial na caixa despacho emendas. Porto Velho/RO, 3 de outubro de 2023. Elisangela Nogueira Juiz(a) de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº: 7060099-19.2023.8.22.0001 Valor da causa: R$ 189.607,69 Classe: Execução de Título Extrajudicial

04/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 07:53

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 07:53

Conclusos para decisão

29/09/2023, 16:08

Distribuído por sorteio

29/09/2023, 16:08

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SERGIO MURILO LEMOS PARAGUASSU FILHO em 30/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de PS AGENCIA DE EVENTOS LTDA - ME em 30/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA SCHARNOSKI em 30/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PATRICIA SCHARNOSKI em 20/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO MURILO LEMOS PARAGUASSU FILHO em 20/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de PS AGENCIA DE EVENTOS LTDA - ME em 20/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

Publicado SENTENÇA em 07/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

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