Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003585-25.2023.8.22.0008 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003585-25.2023.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003585-25.2023.8.22.0008. AUTOR: ANA LUIZA ROCHA DE SOUZA, OAB nº RO11597, THAONI LIMA DOS SANTOS, OAB nº RO11394 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Recebe-se a emenda à inicial. 1. DA COMPETÊNCIA AUTOR: SANDRA CONCEICAO DE OLIVEIRA em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com pedido de tutela de urgência para a implantação do benefício previdenciário de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, reconhece-se a natureza previdenciária do pedido, que justifica sua tramitação nesta Justiça Estadual, conforme previsto no artigo 109, inciso I, parte final, da Constituição Federal, c/c Súmula 501 do STF, e jurisprudência. 2. DA JUSTIÇA GRATUITA Defere-se a gratuidade da justiça, eis que indicada a condição de hipossuficiência, não havendo elementos que apontem em sentido contrário a esta afirmação da parte autora. 3. DA TUTELA DE URGÊNCIA O primeiro requisito a ser verificado, no caso em tela, diz com a existência de prévio requerimento administrativo. Conforme entendimento jurisprudencial dominante, no caso, o interesse de agir da parte autora exsurge com a morosidade na data de realização de perícia médica, acarretando assim, demora na análise do pleito administrativo do benefício pretendido junto à Autarquia previdenciária. Consoante o quadro fático exposto, tem-se que a demora na análise confronta princípio basilar de razoável duração do processo administrativo, podendo ocasionar até mesmo a irreversibilidade da situação da autora, vez que apresenta caráter alimentar o que aqui se pleiteia. Registra-se ainda que, conforme demonstrado pela autora, o pedido administrativo tramita desde 25/09/2023, com o agendamento de perícia médica para 16/09/2024) ou seja, terá mais de 11 (onze) meses sem qualquer resolução definitiva. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: SANDRA CONCEICAO DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por Trata-se de remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança e deferiu a liminar pleiteada para que, no prazo de 30 dias, a autoridade impetrada aprecie o requerimento administrativo de cópia do processo administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, com NB 0286445808. 2. A Lei 9.784/99 estabelece no seu art. 48 que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência. 3. No art. 49 da referida lei, consta o prazo de até 30 (trinta) dias para a Administração decidir, concluída a instrução do processo administrativo, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. No caso, o impetrante requereu a concessão de benefício previdenciário junto ao INSS em 06/08/2018 (Id. 4058100.15399490). Até a data da propositura da ação em 03/05/2019 (Id. 4058100.15399483), a autarquia ainda não tinha concluído a análise do requerimento. 5. Constatou-se a violação do princípio da duração razoável do processo administrativo, devendo ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). 6. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração, ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 7. Ademais, verifica-se nos autos, conforme documento de id. 4058100.16349915, que a parte impetrada cumpriu com as devidas providências determinadas na decisão judicial. 8. Remessa oficial improvida. (TRF-5 - REO: 08076082320194058100, Relator: Desembargador Federal Leonardo Carvalho, Data de Julgamento: 15/10/2019, 2ª Turma). Passo seguinte, impõe-se consignar que, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil brasileiro, revela-se indispensável, à concessão do provimento provisório de urgência antecipado vindicado, verificar, na hipótese concreta trazida ao juízo, a existência de relevância da fundamentação inerente ao pedido – probabilidade do direito alegado, fumus boni iuris – e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – periculum in mora, se a ordem for deferida somente ao final ou posteriormente, cotejadas à luz de superior critério da proporcionalidade/razoabilidade, em exercício de técnica de ponderação de interesses em aparente tensão no caso em apreço, como recomenda a Constituição da República. Analisando sumariamente a prova carreada aos autos, e a argumentação trazida na inicial, verifica-se que não estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência pleiteada. De fato, na hipótese em exame, a verossimilhança das alegações que fundamentam o pedido de antecipação de tutela não foi suficientemente demonstrada pelo requerente, para que se determine, de imediato, o pagamento do benefício. Os parcos documentos que instruem o pedido não caracterizam prova robusta que demonstre plausibilidade do direito alegado, sobretudo no tocante a condição de segurado, existindo controvérsia a respeito, pois na CTPS contas que o último registro de trabalho foi em 01/03/2016 até 31/03/2022, ID: 96830280. Também, no extrato de contribuições - CNIS trás que a última contribuição feita pelo autor foi em 03/2022, passando-se assim um ano sem qualquer contribuição a previdência social, não ficando evidente, nesta fase de cognição sumária, a qualidade de segurado da parte autora. Ademais, em que pese existir laudo médico atual, datado em 30/08/2023 (ID: 96830284 p.1), indicando o quadro clínico da autora, este, por si só, não basta para a concessão da tutela. Ao viso deste Juízo, na hipótese, não restou suficientemente demonstrado elementos que apontam a urgência ou risco grave, em caso de se aguardar o provimento final vindicado. Carece a pretensão, pois, de dilação probatória exauriente, valendo ressaltar que, no curso da instrução processual, ou com o advento de sentença de mérito, o pedido poderá ser novamente analisado. 01 - Ante o exposto, INDEFERE-SE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA pleiteada. 02 – Passo seguinte, considerando a necessidade da realização de perícia médica para a elucidar o mérito da ação e atento ao princípio da celeridade processual e da recomendação realizada pelo próprio CNJ, através do Ato Normativo nº 0001607-3.2015.2.00.0000, desde já, determina-se a realização de perícia médica. Neste sentido, fixa-se os seguintes pontos controvertidos da demanda: a) há incapacidade da parte autora em exercer atividade laboral que lhe garanta a subsistência? b) a eventual invalidez da parte requerente é permanente ou temporária? c) a eventual incapacidade a impossibilita de exercer outras atividades diversas daquela antes usualmente exercida? d) a parte requerente cumpre a carência legalmente prevista – recolhimento previdenciário ou tempo de exercício de atividade nos termos do art. 11 c/c 25/26 e 39 da lei n. 9213/91, para concessão do benefício pleiteado? Por consequência, visando ao deslinde do feito, para efetivação da avaliação pericial da parte requerente NOMEIA-SE o Dr. ALTAIR ANTÔNIO DE CARVALHO DA SILVA JÚNIOR, CRM/RO 5.726, (inclua-o no PJE). Para tanto, INTIME-SE o perito via PJE sobre a designação e para que informe a data e hora da perícia. Consigne-se que o senhor perito deverá exercer seu mister independentemente de assinatura de termo de compromisso. No que toca ao arbitramento de honorários ao perito nomeado, há de se observar os parâmetros trazidos pelas Resoluções CNJ 232/2016 e CJF 00305/2014, em especial o disposto no art. 28, p. único desta última, que recomenda ao magistrado, "Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo.". De outro lado, não se há de desconhecer que o caput do referido dispositivo normativo remete aos parâmetros específicos contidos no art. 25 da mesma resolução, que hão de ser considerados quando da fixação dos honorários periciais. A Res. CNJ n. 232/2016, por sua vez, fornece o supedâneo para a fixação judicial de honorário de peritos em conformidade com as especificidades e realidade do trabalho desenvolvido e da comarca no qual deve ter vez, inclusive prevendo a necessidade de eventual fixação em parâmetros superiores aos definidos em tabela oficial, mediante fundamentação idônea (art. 2º, par. 4º). De outro lado, ainda à luz das citadas normas, impõe-se, para o arbitramento, cotejar a natureza da perícia recomendada nestes autos, o zelo a ser dispensado pelo profissional perito, as diligências que envolvem o ato, a necessidade quanto ao grau de especialização do perito, e o local de sua realização, e considerar, ainda, a circunstância de que, nesta comarca e cidades circunvizinhas, se vê ausência de profissionais especializados na referida área de atuação. Por fim, o arbitramento envida-se à luz do indispensável critério de proporcionalidade a informar a decisão e livre convicção judicial neste tocante - de maneira a preservar a justa remuneração do trabalho do profissional e evitar, de outra banda, gastos excessivos e desarrazoados ao poder público -, e, finalmente, das relevantes informações pretéritas prestadas pelo juízo federal de 1ª instância, no que toca à questão orçamentária afeta ao tema. Diante do quanto exposto no particular, fixa-se os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem pagos na forma das referidas Resoluções, visto ser a parte requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita. Neste sentido, veja-se: Assistência judiciária. Perícia deferida. Presunção de necessidade. Honorários do perito. Inviabilidade de imputação aos beneficiados. A assistência judiciária abrange todos os atos do processo, incluindo-se a realização de prova pericial presumida necessária ao ser deferida, nomeando-se perito que aceite o encargo ou requisitando profissional nos quadros do funcionalismo público. Inviável a imputação aos beneficiados pela gratuidade do recolhimento de honorários periciais.(TJ-RO - Ag. Instrumento, N. 10000120030182661, Rel. Juiz Edenir Sebastião A. da Rosa, J. 25/01/2006) PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTS. 3º, V, E 11 DA LEI 1.060/50, 19 E 33 DO CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO PELO ESTADO, QUANDO O EXAME FOR REQUERIDO POR BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA.RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM COLABORAÇÃO COM O PODER JUDICIÁRIO.1. A controvérsia posta em debate diz respeito ao ônus pela antecipação dos honorários do perito em ação em que o autor da demanda, postulante da perícia, é beneficiário da justiça gratuita.2. O fato de o beneficiário da justiça gratuita não ostentar, momentaneamente, capacidade econômica de arcar com o adiantamento das despesas da perícia por ele requerida, não autoriza, por si só, a inversão do ônus de seu pagamento.3. Tendo em vista que o perito nomeado não é obrigado a realizar o seu trabalho gratuitamente, incumbe ao magistrado requisitar ao Estado, a quem foi conferido o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes, o ônus de promover a realização da prova técnica, por meio de profissional de estabelecimento oficial especializado ou de repartição administrativa do ente público responsável pelo custeio da produção da prova, o que deve ocorrer em colaboração com o Poder Judiciário.4. Recurso especial provido.(STJ - REsp 1245684/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 16/09/2011) CIENTIFIQUE-SE o perito, informando-lhe quanto à nomeação, desde logo, se lhe encaminhando, com a presente, cópia dos quesitos do juízo que deverá responder e cientificando-lhe, ainda, que, se entender necessário, poderá fazer carga dos autos – pelo prazo de 7 (sete) dias -, que ficarão sob sua total responsabilidade, a fim de auxiliar/facilitar a confecção do laudo pericial. Ao juízo, o perito deverá esclarecer, nos termos da Recomendação Conjunta n. 01/CNJ, de 15/12/2015, os seguintes quesitos: I – Exame clínico e considerações médico-periciais sobre a patologia a) Queixa que o(a) periciado apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(a)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia () que acomete(m) o (a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessão do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. II – Quesitos específicos: auxílio-acidente a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está:a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? 5. DAS PROVIDÊNCIAS DA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS (CPE) a) Intime-se o perito para informar a data e horário da perícia, utilizando o sistema automático do PJe. Após, intime-se as partes na forma do art. 465, § 1º, do CPC, as partes devem ser intimadas para indicarem, querendo, assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. b) Após, advindo notícia acerca do agendamento da perícia, intime-se a requerente, cientificando-lhe acerca do dia e hora designado para perícia, bem como notificando-lhe que eventual ausência, sem justificativa plausível, acarretará a preclusão do direito. Para tanto, expeça-se o necessário. Consigne-se, na ocasião, que a parte requerente deverá comparecer à perícia acima designada, munida de seus documentos e exames que entender pertinente, quanto ao seu quadro clínico, a fim de viabilizar o diagnóstico do Douto Perito. c) Realizada a perícia, com a entrega do laudo - em 30 dias -, superada sua impugnação e complementação, fica autorizada a entrega dos valores ao perito, por meio do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG (da Justiça Federal).. d) Fica dispensada a audiência de conciliação, uma vez que o INSS não tem comparecido. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita nova intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. e) Após a entrega dos laudos, cite-se o INSS via sistema para que: e.1. no prazo de 05 (cinco) dias, sem prejuízo quanto ao prazo de defesa, apresentar proposta de acordo; e.2. no prazo de 40 (quarenta) dias, contados a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183 do CPC, apresentar defesa, instruída com cópia integral do processo administrativo respectivo. Advirta-se o réu de que não havendo acordo, e não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, CPC 344/345, com as ressalvas derivadas das exceções legais nos preceitos traduzidas. Apresentada proposta de acordo pelo requerido, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sua eventual aceitação a referida proposta, sob pena de ser presumida sua discordância e/ou desinteresse quanto aos termos apresentados. Apresentada contestação, intime-se a parte requerente, por seu advogado, para apresentar réplica no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Apresentada a réplica, ou transcorrido o respectivo prazo, o que deverá ser certificado, intimem-se as partes, por seus advogados, a especificar - e requerer - as provas que pretendam produzir, tudo sob pena de preclusão e de julgamento do antecipado da lide. Pautado no princípio da efetividade da prestação jurisdicional e a fim de viabilizar que o processo retorne a este juízo apenas na fase de homologação de eventual acordo/apreciação de requerimento de provas/julgamento antecipado da lide, salvo em caso de pedido incidental urgente. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SANDRA CONCEICAO DE OLIVEIRA, CPF nº 73781754200 ADVOGADOS DO AUTOR: ANA LUIZA ROCHA DE SOUZA, OAB nº RO11597, THAONI LIMA DOS SANTOS, OAB nº RO11394 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO 01 - Não obstante o endereçamento da petição inicial e respectiva distribuição nesta comarca, em análise preliminar - própria do momento -, identificou-se que, apesar da parte autora ter indicado em sua qualificação que é residente e domiciliada nesta comarca e cidade de Espigão do Oeste/RO, nada instruiu aos autos para comprovar a veracidade desta informação. Assim sendo, com a finalidade de evitar inconsistências na distribuição, qualquer nulidade ou outros prejuízos, a este juízo e aos jurisdicionados envolvidos, considerando, inclusive, a natureza da ação, nesta fase incipiente, para fins de análise também da competência deste órgão julgador, imprescindível se faz a apresentação do comprovante de endereço ou de outro documento apto a confirmar a residência e domicílio atual da parte autora. 02 - Colhe-se o ensejo para orientar, os respectivos advogados ou causídicos que patrocinam as partes, acerca da necessidade de instruir comprovante de endereço ou outro documento válido a provar a residência e domicílio atual do seu cliente, em toda e qualquer ação a ser distribuída neste ou em outro juízo, que, em determinadas hipóteses, pode reconhecer de ofício a sua incompetência, ou assim fazê-la, no decorrer dos autos, caso a contraparte a suscite (Art. 64 à 66, todos do CPC). 03 - Mister, igualmente e com presteza, inteirar, aconselhar, alertar, e exortar aos nobres causídicos, que a distribuição proposital de ações em desconformidade com as normas de competência elencadas no Código de Processo Civil vigente (Título III, capítulo I, e respectivas sessões) ou nas Leis nº 9.099/95 e nº 12.153/09 - que regulam os Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública -, que compõem a 2ª V.G., longe de caracterizar simplório equívoco – já afastada a hipótese de mero erro escusável, e por ser de presumível ciência dos profissionais, tanto mais se à disposição dos patronos encontra-se a legislação federal e estadual pertinentes -, culmina por implicar, em verdade, em burla ao princípio do juiz natural – por direcionar a postulação para um determinado juízo ou magistrado -, à inegociável impessoalidade dele derivada, e ao sistema e comando processuais que impõem também a distribuição dos processos entre os juízos da comarca, pelo sistema informatizado (PJE/TJ-RO). De resto, a conduta atrai consequências graves que trazem impacto negativo, inclusive por distorção, aos dados estatísticos colhidos em cada um dos órgãos julgadores do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, incluindo ambas as Varas Genéricas da presente comarca e aos resultados da distribuição de novas ações subsequentemente ajuizadas, até mesmo em decorrência do comportamento do sistema informatizado quando se determina a redistribuição de processos equivocadamente direcionados para um primeiro juízo incompetente, seja na Vara Cível ou nos Juizados Especiais - que abrangem esta 2ª V.G. -, como têm-se observado com frequência nas mais variadas ações distribuídas ou direcionadas injustificadamente, por causídicos da circunscrição, para este Juízo - v.g. ações previdenciárias, indenizatórias, de família (alimentos, guarda, visitas), inventários, cobranças e execuções extrajudiciais -, especialmente àquelas em que nenhuma das partes possuem domicílio nesta comarca, qualquer vínculo, relação-obrigação, negócio jurídico, ou responsabilidade que as vincule a este órgão julgador. Desta maneira, e diante dos impactos e nefastos efeitos perante a jurisdição local, vislumbra-se que a conduta processual descrita é idônea a caracterizar, ao viso deste juízo, autênticos ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, nos precisos termos dos artigos 77 e 80 ambos do Código de Processo Civil. Com efeito, o profissional que opta ou escolhe determinado juízo ou comarca para direcionar o processo, sabendo não se tratar de matéria afeita à sua competência, canaliza conclusão lógica em direção à demonstração de uma tendência a manipular o processo, a parte contrária, e o próprio Magistrado Titular da Vara, para objetivo aparentemente ilegal, incluindo provocar deliberadamente atraso na marcha processual, causar prejuízos a parte oposta, ou gerar autobenefício, além de potencial colapso no sistema de distribuição, impactando diretamente na homogeneidade, controle e trâmite de processos, e nos estatísticos do juízo, de cujos resultados, diante de comando legal, se pretende repartição em igualdade de condições, entre as varas genéricas da comarca. 04 - Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Concessão Procedimento Comum Cível 7003585-25.2023.8.22.0008 Diante do exposto, a fim de viabilizar o recebimento da inicial e o regular trâmite processual, DETERMINA-SE a intimação da parte autora, por intermédio da advogada constituída, para que, em sede de emenda, instrua aos autos cópia do seu comprovante de residência ou documento apto a confirmar o seu endereço e domicílio atual, no prazo de 15 (quinze) dias. Esclareça-se, por fim, que, na hipótese do referido escrito ter sido emitido ou registrado em nome de terceiro - estranho aos autos -, no mesmo ato, caberá a parte interessada esclarecer eventual grau de parentesco ou outro vínculo, de tudo corroborando-se documentalmente. 05 - Com o decurso do prazo, havendo ou não o cumprimento da ordem judicial, o que deverá ser certificado, retornem os autos ao gabinete para demais deliberações pertinentes. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito

03/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SANDRA CONCEICAO DE OLIVEIRA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/03/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 09/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA CONCEICAO DE OLIVEIRA em 04/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Todas as movimentações(108)