Execução Fiscal 7001835-12.2023.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7001835-12.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par DECISÃO Processo: 7001835-12.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: E P SANTOS LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Vistos, A Exequente requereu bloqueio de valores via SISBAJUD, assim como pesquisas de bens pelo RENAJUD, restando negativas, solicitou a pesquisa via INFOJUD. Presentes os requisitos legais, DEFIRO os pedidos formulados. SISBAJUD Determinei a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada, do valor indicado na execução, via sistema SISBAJUD. A diligência restou infrutífera, conforme recibo anexo. RENAJUD Do mesmo modo, em diligência via RENAJUD não se obteve êxito (comprovante anexo). INFOJUD Diante do insucesso das buscas supra, realizou-se INFOJUD. É importante consignar que o direito à intimidade pode ser relativizado em face de situações excepcionais de notório interesse público que as justifiquem (Princípio da Supremacia do Interesse Público). Com efeito, não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimas, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos na própria Constituição (STF – MS 23.452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15.05.2000. Destarte, se revela fundamental, no caso em apreço, a “quebra” de sigilo fiscal do executado, em vista da inexistência de outros meios possíveis a se efetivar a investigação de bens da executada. A jurisprudência firmou-se no sentido de que o afastamento do sigilo fiscal da parte executada se admite quando esgotados os demais meios extrajudiciais de localização de bens passíveis de penhora. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça se manifestou: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido. (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 1135568/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, J.18/05/2010.) Analisando os autos é visto que a parte exequente empreendeu várias das diligências possíveis para localização de bens em nome da parte executada, sem obter êxito. Nesta data, procedi à consulta via Infojud, conforme espelho anexo. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO Oportuno se faz esclarecer que o CPC/2015, na sua essência deu ênfase aos princípios e garantias fundamentais do processo que já existiam. Reafirmando e especificando vetores constitucionais. É nesse contexto que se insere a consagração do dever de cooperação. Desta forma, o art. 6º do CPC, além de formular diversas regras que são clara expressão dele, explicita o princípio da cooperação, da seguinte forma: “Art. 6º. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” A norma impõe o dever de cooperação entre todos os sujeitos do processo: não só do juiz perante as partes; não só das partes entre si. Ressalta-se que, em relação ao dever do Juiz, a cooperação desdobra-se em quatro âmbitos, à saber: esclarecimento, diálogo (consulta), prevenção e auxílio (adequação). Neste contexto, cabe as partes, para em cumprimento ao princípio da razoável duração do processo, promover os atos de diligências que lhes competem, trazendo aos autos as informações necessárias para o processo alcance o seu desfecho final. Diante do exposto: Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora, ou requerendo o que entender de direito. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho/RO, 2 de outubro de 2023 Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de Direito

03/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

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Decorrido prazo de E P SANTOS LTDA em 12/04/2024 23:59.

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Juntada de Petição de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

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