Petição Criminal 7000944-22.2023.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

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Fato AtípicoDIREITO PENALPetição Criminal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

São Miguel do Guaporé - Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Petição Criminal · São Miguel do Guaporé - Vara Unica

Partes do Processo

CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL PRIMAVERA

CNPJ

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL PRIMAVERA

CNPJ

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DPC

Terceiro

CONT. END. - POSTO FISCAL WILSON SOUTO

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA ESP. EM CRIMES FAZE

Terceiro

MAIKON SEIGA ARAUJO

Terceiro

MAICON SEIGA

Terceiro

DEAM

Terceiro

JUIZO DA COMARCA DE SAO MIGUEL DO GUAPORE

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de JUÍZO DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:11

Decorrido prazo de CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL PRIMAVERA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:11

Publicado DECISÃO em 31/01/2024.

31/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

31/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

30/01/2024, 09:48

Arquivado Definitivamente

30/01/2024, 08:22

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 08:22

Juntada de certidão

30/01/2024, 08:08

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 23:05

Proferidas outras decisões não especificadas

09/01/2024, 23:05

Conclusos para decisão

04/12/2023, 13:06

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2023, 08:50

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 07:27

Mandado devolvido sorteio

17/11/2023, 16:13

Decorrido prazo de JUÍZO DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ em 09/10/2023 23:59.

20/10/2023, 09:30

Todas as movimentações(56)

Decorrido prazo de JUÍZO DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:11

Decorrido prazo de CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL PRIMAVERA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:11

Publicado DECISÃO em 31/01/2024.

31/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

31/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Documentos

DECISÃO

•09/01/2024, 23:05

DESPACHO

•02/10/2023, 22:55

30/01/2024, 09:48

Arquivado Definitivamente

30/01/2024, 08:22

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 08:22

Juntada de certidão

30/01/2024, 08:08

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 23:05

Proferidas outras decisões não especificadas

09/01/2024, 23:05

Conclusos para decisão

04/12/2023, 13:06

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2023, 08:50

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 07:27

Mandado devolvido sorteio

17/11/2023, 16:13

Decorrido prazo de JUÍZO DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ em 09/10/2023 23:59.

20/10/2023, 09:30

Decorrido prazo de JUÍZO DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:57

Decorrido prazo de CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL PRIMAVERA em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/10/2023, 08:05

Expedição de Mandado.

03/10/2023, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

03/10/2023, 01:07

Publicado DESPACHO em 03/10/2023.

03/10/2023, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000944-22.2023.8.22.0022. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Número do Classe: Petição Criminal Polo Ativo: CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL PRIMAVERA REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: J. D. C. D. S. M. D. G. REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. Trata-se de processo de destinação de valores oriundos das penas e medidas alternativas de prestação pecuniária à entidades cadastradas neste juízo. A entidade beneficiada apresentou prestação de contas (id. 93090233). Os autos foram remetidos à contadoria deste juízo. O contador judicial considerou hígida a prestação de contas, contudo, sugeriu a confirmação das características dos aparelhos adquiridos por meio de mandado de constatação, uma vez que nas notas fiscais não ficaram especificadas as marcas dos projetores e nem as características finais dos aparelhos (id. 95692736). Em manifestação de id. 95816550, o Ministério Público requer que seja realizado mandado de constatação elaborado por este juízo, para que averigue e discrimine os objetos adquiridos pela Escola Municipal de Educação infantil e Ensino Fundamental Primavera. Dessa forma, considerando o requerimento do parquet e a certidão da contadoria, expeça-se mandado de constatação para que o oficial(a) especifique os objetos adquiridos pela entidade, descrevendo as respectivas características. Serve a presente de mandado. Cumpra-se, praticando-se o necessário. São Miguel do Guaporé/RO, 2 de outubro de 2023 Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito

03/10/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 22:55

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 22:55

Conclusos para decisão

21/09/2023, 09:50

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2023, 09:12

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 08:31

Realizado Cálculo de Liquidação

05/09/2023, 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

10/07/2023, 11:35

Juntada de certidão

10/07/2023, 11:35

Juntada de certidão

10/07/2023, 11:27

Juntada de documento de comprovação

07/07/2023, 13:13

Juntada de certidão

07/07/2023, 10:03

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2023, 20:32

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 10:20

Juntada de documento de comprovação

13/06/2023, 10:19

Expedição de Alvará.

12/06/2023, 21:40

Proferidas outras decisões não especificadas

11/06/2023, 11:36

Conclusos para decisão

24/04/2023, 07:32

Decorrido prazo de CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL PRIMAVERA em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:30

Decorrido prazo de JUÍZO DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2023, 21:29

Juntada de outros documentos

04/04/2023, 13:58

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 13:38

Juntada de outros documentos

03/04/2023, 13:35

Juntada de outros documentos

03/04/2023, 13:33

Juntada de certidão

30/03/2023, 13:45

Publicado DECISÃO em 31/03/2023.

30/03/2023, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/03/2023, 03:16

Proferidas outras decisões não especificadas

28/03/2023, 20:15

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 20:15

Conclusos para decisão

28/03/2023, 12:48

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2023, 13:01

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 11:30

Conclusos para decisão

15/03/2023, 11:11

Distribuído por sorteio

15/03/2023, 11:11

DECISÃO

•11/06/2023, 11:36

DECISÃO

•28/03/2023, 20:15