Monitória 7009856-32.2023.8.22.0014 - TJRO

Monitória 7009856-32.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADRIELLI POLETINI SERAFIM, AVENIDA BOA VISTA 7334 S-26 - 76986-600 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JEAN POLETINI CORREA, OAB nº RO10888 REU: ELCIANO MACIEL PEREIRA, AVENIDA PARANÁ 1420 ALTO ALEGRE - 76985-294 - VILHENA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) R$ 107.103,35 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7009856-32.2023.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Monitória Protocolado em: 28/09/2023 Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade processual em favor da autora. Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos o comprovante de recolhimento das custas iniciais correspondentes ao valor da causa, nos termos do art. 12, inciso I da Lei Estadual de n. 3.896/2016, no importe de 2% sobre o valor da causa, considerando que na presente ação não será designada audiência de conciliação, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Comprovado o pagamento das custas, à CPE para cumprir as determinações abaixo: O pedido visa o cumprimento de pretensão adequada ao procedimento e vem devidamente instruída com prova escrita e sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700). Cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 dias, pagar a quantia indicada na inicial, devidamente corrigida, bem como para efetuar o pagamento dos honorários advocatícios fixados legalmente em 5% sobre o valor atribuído à causa, ou oferecer embargos, nos termos do art. 702, do CPC. Cumprindo o mandado no prazo, o(s) réu(s) ficará(ão) livre(s) de pagar(em) as custas processuais (§1º do art. 701, do CPC). Fica(m) o(s) réu(s) advertidos quanto ao disposto no art. 702, §11º, do CPC: “O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor”. Caso sejam apresentados embargos, intime-se a parte autora para responder no prazo de 15 dias. No cumprimento da ordem, o oficial de justiça deverá certificar eventual proposta de autocomposição, conforme determina o art. 154, VI, do CPC. Sirva este despacho como carta/mandado/carta precatória para os devidos fins. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 3 de outubro de 2023. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

04/10/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Intimação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Publicado SENTENÇA em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(97)