Cumprimento de sentença 7060068-96.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7060068-96.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7060068-96.2023.8.22.0001. AUTOR: EDMILSON ELIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO DO AUTOR: RODRIGO STEGMANN, OAB nº AM6063 REU: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DO REU: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Valor da causa: R$ 12.357,30 SENTENÇA A parte autora pleiteou a extinção do presente feito antes mesmo da citação da parte requerida. Dessa forma, julgo extinto este processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015. Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data. Consta no processo que a parte autora não recolheu as custas iniciais. Por outro lado, nos termos do art. 90 do CPC, as custas serão pagos pela parte autora: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. O Regimento de Custas Judiciais (Lei nº 3896/2016), por sua vez, dispõe que o fato gerador das custas se dá com a propositura da ação: Art. 1º As custas judiciais, destinadas ao custeio dos serviços afetos as atividades específicas da Justiça e prestada exclusivamente pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, têm por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense. § 1º Considera-se ocorrido o fato gerador na data da propositura da ação, na distribuição de precatória ou carta de ordem, na data da interposição do recurso, na satisfação da obrigação, no trânsito em julgado da sentença penal condenatória, no trânsito em julgado da sentença de improcedência na revisão criminal, na homologação de acordo civil em processo do Juizado Especial Criminal e e quando do requerimento de serviços previstos nesta lei. Dessa forma, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Material intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias pagar as custas processuais, sob pena de protesto e posterior inscrição em dívida ativa. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho, 6 de novembro de 2023 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz (a) de Direito

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível 7060068-96.2023.8.22.0001 7060068-96.2023.8.22.0001 Procedimento Comum Cível Procedimento Comum Cível AUTOR: EDMILSON ELIAS DE OLIVEIRA AUTOR: EDMILSON ELIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO DO AUTOR: RODRIGO STEGMANN, OAB nº AM6063 ADVOGADO DO AUTOR: RODRIGO STEGMANN, OAB nº AM6063 REU: BANCO DO BRASIL SA REU: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Valor: R$ 12.357,30 DECISÃO REU: BANCO DO BRASIL SA, - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVERTÊNCIAS: Se a parte requerida não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. OBSERVAÇÃO: O prazo para responder a ação será de 15 (quinze) dias úteis, contados da audiência de conciliação ou de mediação; ou, no caso de desinteresse na realização de audiência de conciliação (art. 334, § 5º), deverá a parte requerida fazê-lo expressamente com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização, ocasião em que o prazo para defesa se iniciará do protocolo da petição. Nos demais casos, o prazo iniciará a partir da juntada do comprovante de recebimento desta correspondência ao processo (Art. 335, I, II, III, CPC). Caso não tenha condições de constituir advogado, deverá procurar o Defensor Público da Comarca, junto a Defensoria Pública do Estado, localizada à rua Padre Chiquinho 913, Pedrinhas, Porto Velho/RO. Por fim, o processo acima mencionado poderá ser consultado via endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL, envolvendo as partes supramencionadas. A parte autora pleiteou a concessão de Justiça Gratuita. Para a concessão da medida pleiteada se faz necessária a comprovação da insuficiência alegada. O Superior Tribunal de Justiça ressalta a relatividade da presunção de pobreza, conferindo ao Juiz determinar a comprovação da miserabilidade do requerente dos benefícios da justiça gratuita, assim: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A revisão do acórdão do Tribunal de origem sobre o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 2. 'O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.' (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 643.284/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 29/06/2015). No mais, o serviço judiciário tem um custo financeiro que deve ser suportado, em primeiro lugar, pelos que dele se utilizam efetivamente. Essa premissa decorre da própria organização do Estado brasileiro. Ademais, em análise ao contracheque da parte autora no ID 96833101, é possível perceber que o requerente é Vendedor Externo, e percebe a importância líquida de R$ 4.333,71 (quatro mil, trezentos e trinta e três reais e setenta e um centavos), portanto, são inverossímeis as alegações de hipossuficiência financeira. Desta maneira, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Por estas razões, intime-se o autor a comprovar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho - RO, 3 de outubro de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito Citação de:

04/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Decorrido prazo de EDMILSON ELIAS DE OLIVEIRA em 07/03/2024 23:59.

Publicado NOTIFICAÇÃO em 12/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

Expedição de Outros documentos.

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Juntada de Petição de petição

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

Publicado NOTIFICAÇÃO em 08/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

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