Execução de Título Extrajudicial 7009801-25.2020.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7009801-25.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NEUZA DOS SANTOS LIMA, CPF nº 35234814220, RUA ICAMIABA 285, - ATÉ 302/303 JARDIM JORGE TEIXEIRA - 76876-546 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RAFAEL LEMOS REZENDE, OAB nº RO9193 EXECUTADO: SIMONE FERREIRA TREVISAN, CPF nº 90416252249, RUA PAULO COELHO 4605, CASA N 4605 BOM JESUS - 76874-170 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Nesta data solicitei informações junto ao sistema RENAJUD para saber se existem veículos cadastrados em nome do(a) requerido(a). Ocorre que o sistema informou que o veículo cadastrado em nome do(a) requerido(a) está alienado fiduciariamente à terceira empresa fiduciante, o que, in tese, tornaria inviável o pedido de constrição formulado pela parte autora pois estando alienado fiduciariamente, juridicamente o veículo não pertence a(o) devedor(a). No entanto, a prática jurídica tem demonstrando que apesar de o gravame fiduciário ter sido baixado, o sistema do DETRAN continua sinalizando a informação de que o veículo possui "alienação fiduciária". Dessa forma, EXECUTADO: SIMONE FERREIRA TREVISAN, CPF nº 90416252249, RUA PAULO COELHO 4605, CASA N 4605 BOM JESUS - 76874-170 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Ariquemes – RO; data e hora certificada pelo sistema. Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - 7009801-25.2020.8.22.0002 DEFIRO o pedido de penhora/restrição pelo sistema RENAJUD sobre o veículo conforme informações descritas no comprovante emitido pelo sistema, cuja juntada faço nesse ato. Ante a restrição realizada, expeça-se mandado de penhora sobre o bem e intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado, se houver, para se quiser, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, como lhe faculta o art. 523 § 1° do CPC, ficando ressalvado o direito de obter a liberação imediata do veículo CASO PROVE que o gravame ainda não foi baixado e o veículo de fato permanece alienado fiduciariamente. Caso o executado/requerido seja intimado e NÃO apresente defesa/comprovação da alienação, presumir-se-á que o gravame foi baixado. SERVE A PRESENTE DE MANDADO

28/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 19/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SIMONE FERREIRA TREVISAN em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE FERREIRA TREVISAN em 03/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 25/06/2024 23:59.

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