Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7008154-63.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7008154-63.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, PALÁCIO RIO MADEIRA PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Incontroverso que a saúde, direito fundamental, é dever do Estado (arts. 6º e 196, da CRFB/88) e que, por outro lado, no rito previsto na Lei n.º 12.153/09, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º). Na hipótese dos autos, verifica-se que DORVALINA ALVES CELESTINO, pessoa de parcos recursos (vide declaração de hipossuficiência), necessita, e com urgência, conforme laudos subscritos por servidores em exercício no SUS (Id 96857657 - Pag 3 / 4), realizar cateterismo cardíaco esquerdo, pois apresenta diagnóstico de Hipertensão Arterial e Insuficiência Coronariana, em investigação de possível quadro de Coronariopatia (CID10: I25.1. I25.5 e I10). Em termos diversos, presente aqui o perigo de dano, sendo que no tocante à probabilidade do direito, ou seja, que fizesse jus pelo Sistema Único de Saúde ao tratamento lá descrito, tem-se o próprio extrato do SISREG, anexo ao Id 96857657 - Pág. 5 com risco vermelho (Emergência) pelo SUS. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7008154-63.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde R$ 1.320,00 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AV ARACAJÚ 5394 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, DORVALINA ALVES CELESTINO, AV. MANAUS 3511 JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Ante o exposto, considerando-se ainda o Enunciado nº 8, da 1ª Jornada de Direito da Saúde, a diretriz constitucional prevista no art. 198, inc. I (descentralização), defiro o pleito urgente, determinando ao Estado de Rondônia que, de plano, forneça o tratamento sub judice. Serve esta de ofício ao Secretário Estadual de Saúde (email: [email protected]; endereço: Rua Pio XII, 2986 - Bairro Pedrinhas Palácio Rio Madeira, Edifício Rio Machado Porto Velho, RO, CEP 76801470) a, no prazo de 15 dias, informar nos autos o cumprimento da medida antecipatória. No mais: cite(m)-se e intime-se (via sistema) a contestar, no prazo de quinze dias, ressaltando-se que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual e que deverá a Fazenda Pública fornecer a este Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (arts. 7º e 9º, da LJEFP) no mesmo prazo para a resposta; intime-se o(a) demandante a impugnar a contestação (quinze dias). Serve esta de mandado/carta/carta precatória. Rolim de Moura, terça-feira, 3 de outubro de 2023 às 10:32 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

04/10/2023, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DORVALINA ALVES CELESTINO em 28/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de DORVALINA ALVES CELESTINO em 30/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(29)